03/10/2024 16:18

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 03/10/2024. Documento: 105981865
02/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 105981865
01/10/2024 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105981865
01/10/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 16:49

Conclusos para despacho
26/09/2024 16:10

Juntada de despacho
01/07/2024 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/06/2024 17:31

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
28/05/2024 00:00

Publicado Decisão em 28/05/2024. Documento: 86678566
27/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85) 3108.1799.

WhatsApp (85) 9 8131.0963 Email: [email protected]. Processo 3000394-62.2024.8.06.0101 REQUERENTE: ZENEIDA MOURA CUNHA REQUERIDO: UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL DECISÃO R.

Hoje.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela autora em face da sentença prolatada.

Segundo a previsão do art. 42, da Lei 9.099/95, o recurso das sentenças nos Juizados Especiais, devem ser apresentadas dentro do prazo legal de 10 dias, verbis: "Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente." O Juiz a quo deve analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso inominado, previstos na norma processual pátria dentre eles, a tempestividade e o preparo, intervindo na função do Juízo de admissibilidade.

Destarte, considerando a certidão anexada no id. nº 86281956, e, com base nos fundamentos acima expostos que adoto como razão de decidir, RECEBO O RECURSO INOMINADO.

Considerando o disposto na parte final do artigo 43 da Lei nº 9.099/95, recebo o presente recurso sem efeito suspensivo, considerando que o recorrente não demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários.

Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer as contrarrazões ao recurso interposto.

Após a manifestação ou decorrido o prazo, o que primeiro ocorrer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais para o julgamento do referido recurso.

Itapipoca/CE, na data de inserção da assinatura digital.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
27/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86678566
24/05/2024 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86678566
24/05/2024 09:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/05/2024 14:23

Conclusos para decisão
20/05/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 01:43

Decorrido prazo de UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 15:47

Juntada de Petição de recurso
14/05/2024 09:45

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
14/05/2024 09:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/05/2024 00:00

Publicado Sentença em 02/05/2024. Documento: 85061985
30/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024 Documento: 85061985
29/04/2024 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85061985
29/04/2024 09:12

Julgado improcedente o pedido
26/04/2024 12:26

Conclusos para julgamento
26/04/2024 12:24

Audiência Conciliação realizada para 26/04/2024 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
24/04/2024 13:35

Juntada de Petição de contestação
15/04/2024 03:52

Juntada de entregue (ecarta)
03/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/04/2024. Documento: 83396185
02/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 83396185
01/04/2024 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83396185
01/04/2024 12:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2024 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 11:36

Conclusos para decisão
20/03/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 11:17

Audiência Conciliação designada para 26/04/2024 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
20/03/2024 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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