18/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 165256106
18/07/2025 00:00

Publicado Despacho em 18/07/2025. Documento: 165256106
17/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 165256106
17/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 165256106
16/07/2025 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165256106
16/07/2025 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165256106
16/07/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 11:50

Conclusos para despacho
15/07/2025 11:50

Processo Reativado
10/07/2025 09:40

Juntada de Certidão
29/05/2024 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/05/2024 00:00

Publicado Decisão em 28/05/2024. Documento: 86678559
27/05/2024 14:12

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
27/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85) 3108.1799.

WhatsApp (85) 9 8131.0963 Email: [email protected]. Processo 3000278-56.2024.8.06.0101 AUTOR: JOSE MARIA SOBRINHO REU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. DECISÃO R.

Hoje.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo autor em face da sentença prolatada.

Segundo a previsão do art. 42, da Lei 9.099/95, o recurso das sentenças nos Juizados Especiais, devem ser apresentadas dentro do prazo legal de 10 dias, verbis: "Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente." O Juiz a quo deve analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso inominado, previstos na norma processual pátria dentre eles, a tempestividade e o preparo, intervindo na função do Juízo de admissibilidade.

Destarte, considerando a certidão anexada no id. nº 86127354, e, com base nos fundamentos acima expostos que adoto como razão de decidir, RECEBO O RECURSO INOMINADO.

Considerando o disposto na parte final do artigo 43 da Lei nº 9.099/95, recebo o presente recurso sem efeito suspensivo, considerando que o recorrente não demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários.

Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer as contrarrazões ao recurso interposto.

Após a manifestação ou decorrido o prazo, o que primeiro ocorrer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais para o julgamento do referido recurso.

Itapipoca/CE, na data de inserção da assinatura digital.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
27/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86678559
24/05/2024 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86678559
24/05/2024 09:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/05/2024 15:34

Conclusos para decisão
16/05/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 23:53

Juntada de Petição de recurso
02/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 85159664
02/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 85159663
01/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 85159664
01/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 85159663
30/04/2024 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85159664
30/04/2024 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85159663
22/04/2024 12:21

Julgado procedente o pedido
11/04/2024 16:25

Conclusos para julgamento
11/04/2024 16:23

Audiência Conciliação realizada para 11/04/2024 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
11/04/2024 14:28

Juntada de Petição de substabelecimento
11/04/2024 11:04

Juntada de Petição de réplica
09/04/2024 10:58

Juntada de Petição de contestação
07/04/2024 03:25

Juntada de entregue (ecarta)
21/03/2024 10:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 00:00

Publicado Decisão em 18/03/2024. Documento: 82281032
15/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024 Documento: 82281032
14/03/2024 19:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82281032
14/03/2024 19:56

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 13:34

Conclusos para decisão
12/03/2024 13:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
12/03/2024 11:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/03/2024. Documento: 80708171
06/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024 Documento: 80708171
05/03/2024 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80708171
02/03/2024 10:22

Determinada a emenda à inicial
01/03/2024 00:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/02/2024 23:00

Conclusos para decisão
29/02/2024 23:00

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 23:00

Audiência Conciliação designada para 11/04/2024 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
29/02/2024 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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