29/07/2025 10:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
29/07/2025 09:22

Juntada de Certidão
29/07/2025 09:22

Transitado em Julgado em 29/07/2025
29/07/2025 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:16

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ em 21/07/2025 23:59.
19/07/2025 01:09

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 18/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
30/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 24464774
27/06/2025 09:42

Confirmada a comunicação eletrônica
27/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 24464774
26/06/2025 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24464774
26/06/2025 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/06/2025 14:15

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
24/06/2025 17:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/06/2025 15:12

Juntada de Petição de certidão de julgamento
13/06/2025 16:29

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
19/05/2025 17:22

Juntada de Certidão
16/04/2025 13:41

Conclusos para julgamento
03/04/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:10

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 28/03/2025 23:59.
31/03/2025 09:00

Conclusos para decisão
30/03/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 09:58

Conclusos para despacho
28/03/2025 09:57

Juntada de Certidão
27/03/2025 15:30

Juntada de Petição de Contraminuta
27/03/2025 15:06

Juntada de Petição de agravo interno
27/03/2025 01:04

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ em 26/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2025 23:59.
26/02/2025 08:25

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ em 18/10/2024 23:59.
26/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 18197264
25/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 18197264
24/02/2025 07:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18197264
24/02/2025 07:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/02/2025 15:42

Negado seguimento a Recurso
21/02/2025 15:42

Negado seguimento ao recurso
18/02/2025 20:33

Conclusos para despacho
18/02/2025 20:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
17/02/2025 22:45

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 08:55

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
03/02/2025 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 17537087
01/02/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 17537087
30/01/2025 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17537087
30/01/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 18:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/01/2025 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/01/2025 17:08

Juntada de Petição de certidão de julgamento
18/01/2025 02:37

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 02:37

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 02:36

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 02:36

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 02:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ em 18/10/2024 23:59.
26/11/2024 14:53

Juntada de Certidão
25/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal Embargos em RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3034857-73.2023.8.06.0001 Embargante: ESTADO DO CEARA Embargado(a): FRANCISCO LAZARO GUIMARAES SILVA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Intime-se a parte embargada para que apresente, se quiser, contrarrazões aos embargos opostos, no prazo legal de 5 (cinco) dias, previsto ao §2º do Art. 1.023 do Código de Processo Civil.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
24/10/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15324535
24/10/2024 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 08:00

Conclusos para decisão
09/10/2024 17:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/09/2024. Documento: 14678440
26/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 14678440
25/09/2024 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14678440
25/09/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 12:16

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e provido em parte
24/09/2024 08:52

Juntada de Petição de certidão de julgamento
23/09/2024 14:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/09/2024 08:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2024 00:14

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 07/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:14

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 07/08/2024 23:59.
30/07/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 22/07/2024. Documento: 13498696
19/07/2024 15:39

Juntada de Certidão
19/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 Documento: 13498696
19/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3034857-73.2023.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido: FRANCISCO LAZARO GUIMARAES SILVA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Intime-se.

Publique-se. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
18/07/2024 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13498696
18/07/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 15:08

Conclusos para decisão
19/06/2024 00:00

Publicado Despacho em 19/06/2024. Documento: 12782042
18/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 12782042
18/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3034857-73.2023.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): FRANCISCO LAZARO GUIMARAES SILVA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos (ID 12561148), proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para Estado do Ceará em 22/05/2024 (quarta-feira). O prazo para leitura de 10 (dez) dias corridos teve início em 23/05/2024 e fim em 01/06/2024.

O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 03/06/2024 e findaria em 14/06/2024. Tendo o recurso inominado (ID 12561153) sido protocolado em 23/05/2024, o recorrente o fez tempestivamente, por antecipação nos termos do §4º do Art. 218 do CPC.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 12561155) pelo recorrido, tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria 334/2023 [1] [1] Assinando em função do disposto ao Art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará.
17/06/2024 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12782042
17/06/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 11:28

Recebidos os autos
27/05/2024 11:27

Conclusos para despacho
27/05/2024 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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