28/02/2025 12:10

Juntada de Certidão
05/02/2025 13:49

Decorrido prazo de JULIA BATISTA DE SOUSA CARVALHO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 13:49

Decorrido prazo de JULIA BATISTA DE SOUSA CARVALHO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:36

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 06:19

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 03/02/2025 23:59.
24/01/2025 13:45

Juntada de Certidão
24/01/2025 13:45

Transitado em Julgado em 24/01/2025
23/01/2025 03:25

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:58

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 22/01/2025 23:59.
10/01/2025 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2025 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2025 08:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/01/2025 13:41

Juntada de Petição de pedido (outros)
02/01/2025 09:07

Conclusos para julgamento
31/12/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 125879311
02/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 125879311
29/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 125879311
29/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 125879311
28/11/2024 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125879311
28/11/2024 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125879311
25/11/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 15:53

Conclusos para despacho
01/11/2024 15:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
01/11/2024 15:52

Processo Desarquivado
08/10/2024 11:57

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
16/07/2024 15:19

Juntada de Certidão
16/07/2024 15:16

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 01:54

Decorrido prazo de Reginaldo Albuquerque Braga em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:54

Decorrido prazo de Reginaldo Albuquerque Braga em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:54

Decorrido prazo de Reginaldo Albuquerque Braga em 15/07/2024 23:59.
08/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/07/2024. Documento: 88753236
05/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024 Documento: 88753236
05/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, s/n, centro, VIÇOSA DO CEARÁ - CE - CEP: 62300-000 PROCESSO Nº: 3000458-57.2023.8.06.0182 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIA BATISTA DE SOUSA CARVALHOREU: BANCO PAN S.A., BANCO PAN S.A.

ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, promova-se a intimação da parte autora, a fim de que se manifeste a respeito da petição de id. 88025680 e que seja dado início à fase de cumprimento de sentença.

VIÇOSA DO CEARÁ/CE, 27 de junho de 2024.

CELSO DOS SANTOS LIRATécnico Judiciário Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI Digitado por PEDRO ROBALINHO MONT'ALVERNE, Técnico Judiciário. Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI.
04/07/2024 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88753236
28/06/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 16:49

Juntada de Certidão
27/06/2024 16:49

Transitado em Julgado em 11/06/2024
12/06/2024 00:17

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:17

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:16

Decorrido prazo de Reginaldo Albuquerque Braga em 11/06/2024 23:59.
11/06/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/05/2024. Documento: 86266790
27/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/05/2024. Documento: 86266790
27/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/05/2024. Documento: 86266790
24/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 98195-5103, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: [email protected] Nº do Processo: 3000458-57.2023.8.06.0182 Requerente: Julia Batista de Sousa Carvalho Requerido: Banco PAN S.A SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração com o fim de ver sanada supostas contradições, omissões e erro material que alega existirem na sentença de evento de nº 84256049 deste Juízo.

Segundo a Embargante, o juízo julgou procedente pedido autoral, todavia não fora observado incidência de prescrição e decadência no caso em tela.

Sustenta que, em razão da relação contratual existente, o termo inicial se dá a partir da citação.

Portanto, no presente caso, não há aplicação da súmula 54 do STJ. É o breve relatório.

Decido.

Verifico que o presente recurso foi interposto tempestivamente, dentro do prazo de cinco dias (artigo 1.023 do CPC) contados da intimação da sentença embargada.

Verifico, ainda, a presença dos demais requisitos de admissibilidade recursais.

Admito, pois, o recurso.

Quanto ao mérito, não vejo razão para aclarar a decisão embargada, vez que não há nenhuma omissão, contradição ou erro material. Quanto a decadência em apreço, entendo descabida, porque embora - ao menos em tese - o contrato tenha sido firmado em 05/2015 (conforme consta no documento de ID 642745396 que indica o início da realização dos descontos).

Depreende-se que perdurou até 05/2021, sendo a presente ação ajuizada em Julho/2023.

Dessa forma, entendo que o prazo decadencial a ser considerado é aquele previsto no art. 27 do CDC, qual seja, 5 (cinco) anos. No que se refere a ocorrência de prescrição, essa foi devidamente analisada e reconhecida parcialmente, conforme consta em dispositivo da sentença embargada. Isso porque a hipótese dos autos representa uma relação jurídica de consumo e está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Diante disso, aplica-se a regra contida no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor e, em se tratando de prestações efetuadas indevidamente e de forma mensal da conta bancária da autora, não há que se falar em prescrição da pretensão, tanto em relação aos danos morais alegados, quanto em relação a pretensão de repetição do indébito, bem como não se afigura a perda superveniente do objeto. A propósito, confira-se: Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - TRATO SUCESSIVO - PARCELAS PAGAS ANTERIORMENTE A CINCO ANOS - APLICAÇÃO DO CDC - EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS E DESCONTOS PRATICADOS BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DANO MORAL PRESUMIDO (ART. 14 DO CDC )- FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR COERENTE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - FORMA SIMPLES - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Tratando-se de falha na prestação de serviços, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor , que prevê em seu artigo 27 o prazo prescricional de 05 (cinco) anos.

Só se reconhece a reconhece a prescrição, quando transcorrer o prazo de 05 (cinco) anos a contar da ciência inequívoca do ato ilícito praticado, conforme dicção do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor .

As instituições bancárias têm a obrigação de envidar todos os esforços para repelir a ocorrência de fraudes na contratação de empréstimos consignados, devendo responder pelos danos causados àquele que, embora conste como titular no ato da contratação, não a realizou efetivamente.

No tocante ao quantum indenizatório, não há no ordenamento jurídico parâmetros legais rígidos para se estabelecer o valor a ser fixado a título de indenização por dano moral, esta é uma questão subjetiva, que deve apenas obedecer a alguns critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, devendo constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante.

O pagamento em dobro de quantia cobrada indevidamente, de que tratam o art. 940 do Código Civil e o art. 42 do CDC , pressupõe a má-fé do credor.

TJ-MS - Apelação APL 08008877920138120035 MS 0800887-79.2013.8.12.0035 (TJ-MS) Data de publicação: 10/03/2016.

Grifos acrescidos.

No que tange a fixação do termo inicial da incidência de juros, assiste razão ao embargado.

Em razão da relação contratual existente, o termo inicial se dá a partir da citação.

Portanto, no presente caso, não há aplicação da súmula 54 do STJ.

Pelo exposto, CONHEÇO estes Embargos de Declaração para dar-lhes PARCIAL PROVIMENTO, de modo a determinar que a correção monetária dos danos morais havendo como termo inicial a data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e para integrar a fundamentação da sentença em questão, nos termos acima expostos.

Mantendo intacta a sentença de evento de nº 84256049 nos demais termos.

Publique-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Viçosa do Ceará-Ce, 20 de maio de 2024. LENA LUSTOSA DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito
24/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86266790
24/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86266790
24/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86266790
23/05/2024 06:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86266790
23/05/2024 06:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86266790
23/05/2024 06:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86266790
22/05/2024 09:42

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
14/05/2024 11:06

Conclusos para decisão
14/05/2024 11:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
12/05/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 13:46

Juntada de documento de comprovação
23/04/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 08:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2024 08:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/04/2024 11:08

Julgado procedente o pedido
12/04/2024 16:11

Conclusos para julgamento
11/04/2024 15:22

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 11/04/2024 15:00 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
10/04/2024 19:58

Juntada de Petição de réplica
10/04/2024 15:46

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
30/03/2024 02:03

Juntada de entregue (ecarta)
12/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2024. Documento: 80792905
11/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024 Documento: 80792905
08/03/2024 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80792905
08/03/2024 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2024 08:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 10:27

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 11/04/2024 15:00 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
05/03/2024 14:33

Juntada de Certidão
15/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/02/2024. Documento: 78416663
14/02/2024 16:45

Expedição de Mandado.
12/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024 Documento: 78416663
09/02/2024 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78416663
18/01/2024 12:45

Juntada de ato ordinatório
18/01/2024 12:45

Audiência Conciliação designada para 05/03/2024 15:00 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
13/12/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 16:23

Conclusos para despacho
24/10/2023 09:41

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 24/10/2023 09:30 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
20/10/2023 13:44

Juntada de documento de comprovação
22/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/09/2023. Documento: 69213484
21/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023 Documento: 69213484
20/09/2023 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69213484
20/09/2023 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 14:17

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 24/10/2023 09:30 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
18/07/2023 12:55

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 11:04

Conclusos para decisão
14/07/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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