06/05/2025 09:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/05/2025 09:03

Alterado o assunto processual
05/05/2025 23:06

Juntada de Petição de Contra-razões
15/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 150297871
14/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 150297871
11/04/2025 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150297871
07/04/2025 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 08:53

Conclusos para decisão
04/04/2025 01:10

Decorrido prazo de JACKELINE DA CONCEICAO SANTOS DA SILVA em 03/04/2025 23:59.
25/03/2025 12:18

Juntada de Petição de recurso
25/03/2025 03:53

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 16:00

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
21/03/2025 15:55

Juntada de Certidão de custas - guia paga
21/03/2025 15:55

Juntada de Certidão de custas - guia paga
20/03/2025 12:16

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
20/03/2025 12:16

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
19/03/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/03/2025. Documento: 138939260
18/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/03/2025. Documento: 138939259
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138939260
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138939259
14/03/2025 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138939260
14/03/2025 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138939259
14/03/2025 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 16:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/02/2025 20:28

Conclusos para decisão
24/02/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 133002457
14/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 133002457
13/02/2025 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133002457
13/02/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 14:43

Conclusos para despacho
05/02/2025 05:09

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:18

Decorrido prazo de JACKELINE DA CONCEICAO SANTOS DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 09:53

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 09:48

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 03/02/2025 23:59.
27/01/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 12:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132594005
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132594004
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132594005
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132594005
20/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132594005
20/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132594004
17/01/2025 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132594005
17/01/2025 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132594004
17/01/2025 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 16:24

Julgado procedente em parte do pedido
09/01/2025 12:41

Conclusos para julgamento
19/12/2024 19:19

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 23:46

Juntada de Petição de réplica
25/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 126125399
22/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 126125399
22/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA9ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

Alm.

Maximiano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000801-08.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: RAIMUNDO NONATO NUNES DA SILVA PROMOVIDO(A)(S)/REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

INTIMAÇÃO DE DESPACHO VIA DJEN Parte a ser intimada: JACKELINE DA CONCEICAO SANTOS DA SILVAFERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO O MM.

Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor do despacho que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Fortaleza, 21 de novembro de 2024.

ANA CRISTINA SANTIAGO FACANHA Servidor Geral TEOR DO DESPACHO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000801-08.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: RAIMUNDO NONATO NUNES DA SILVA PROMOVIDO(A)(S)/REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DESPACHO Realizada audiência de conciliação sem êxito na composição de um acordo, a requerida apresentou contestação (ID 104519198) e requereu a designação de audiência de instrução e julgamento, tendo a parte autora pleiteado prazo para apresentação de réplica.

No que tange ao pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas, destaco que, em um primeiro momento, verifico tratar-se de requerimento de produção de provas genérico sem qualquer especificação. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso (art. 442, CPC/2015).

Entretanto, não se admite a prova testemunhal quando se referir a fatos já provados por documento ou confissão da parte; ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, CPC/2015). Dessa forma, antes de determinar a designação de nova audiência de instrução e julgamento, DETERMINO a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

Saliento que, se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal.

Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento.

Por fim, considerando que já foi apresentada contestação, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído nos autos, para apresentar RÉPLICA, em quinze dias.

Expedientes necessários Fortaleza, data assinatura digital.

Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito (assinatura digital)
21/11/2024 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126125399
19/11/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 17:06

Conclusos para despacho
12/11/2024 17:01

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/11/2024 16:00, 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
11/11/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 16:14

Juntada de Petição de contestação
27/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/08/2024. Documento: 99336052
27/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/08/2024. Documento: 99336051
26/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 99336052
26/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 99336051
26/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85) 98869-1275/(85) 3488.6117 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000801-08.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: RAIMUNDO NONATO NUNES DA SILVA PROMOVIDO(A)(S)/REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIA DJEN (VIDEOCONFERÊNCIA) Parte a ser intimada: JACKELINE DA CONCEICAO SANTOS DA SILVA (ADVOGADA DA PARTE AUTORA) O(a) MM(a) Juiz(a) de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via sistema DJEN, em cumprimento a esta intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, para comparecimento em Audiência de Conciliação designada para 12/11/2024 16:00, que ocorrerá por meio de videoconferência.

Dados para acesso à audiênciaLink da reunião: https://bit.ly/2UVYQfE-1600QR Code: ADVERTÊNCIAS:1.

O acesso ao link da audiência será liberado 10 (dez) minutos antes do horário designado e terá uma tolerância para acesso de 10 (dez) minutos após o início.2.

O não comparecimento às audiências importará em revelia, reputando-se verdadeiras as alegações iniciais do(a)(s) promovente(s), salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo.3.

Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência a respectiva carta de preposição, bem como o Contrato ou Estatuto Social da empresa, sob pena de revelia.OBSERVAÇÃO1: Em caso de problema no acesso ao link, entrar em contato através do Whatsapp (85) 98869-1275 (inativo para ligações).OBSERVAÇÃO2: O sistema utilizado para a videoconferência será o Microsoft Teams.Fortaleza, 23 de agosto de 2024.

MANUEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIORServidor Geral ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 DECISÃO Considerando que a pauta de audiência agendada de forma automática pelo sistema PJE são realizadas pela Conciliadora e não corresponde a audiência UNA, chamo o feito a ordem para cancelar a audiência UNA e determinar aguardar a Audiência de Conciliação já designada pelo sistema para o dia 12/11/2024 16:00, a qual será realizada virtualmente. Cite-se e intime-se a parte reclamada para comparecer à audiência designada, com advertências legais (Lei nº 9.099/95, arts. 18, §1º c/c art. 20 c/c art. 30). Desde já INVERTO o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc.

VIII, da Lei nº8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Contudo, embora o autor, em razão da notória relação de consumo com a ré, seja albergado pela inversão do ônus da prova, certo é que deve cumprir o ônus previsto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, comprovando minimamente suas alegações. Intime-se o(a) advogado(a) da parte autora para participar da audiência agendada, cientificando-o(a) de que o não comparecimento da parte autora implicará na extinção do processo, sem julgamento do mérito, com condenação do(a) requerente ao pagamento das custas processuais, na forma definida pelo Enunciado 28 do FONAJE1. Consigna-se, para evitar surpresas e alegações de nulidade, que nos termos do art. 12- A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível. Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito (Assinatura Digital)
23/08/2024 13:33

Juntada de Certidão
23/08/2024 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99336052
23/08/2024 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99336051
23/08/2024 13:26

Juntada de ato ordinatório
20/08/2024 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 09:15

Conclusos para decisão
31/07/2024 09:52

Decisão Interlocutória de Mérito
19/06/2024 12:07

Conclusos para decisão
13/06/2024 21:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2024. Documento: 86584384
24/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000801-08.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: RAIMUNDO NONATO NUNES DA SILVA PROMOVIDO(A)(S)/REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: JACKELINE DA CONCEICAO SANTOS DA SILVA O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Fortaleza, 22 de maio de 2024.

BRUNA RODRIGUES DO NASCIMENTO Servidor Geral TEOR DA DECISÃO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

De início, verifico que a petição inicial o autor alega que não celebrou contrato de empréstimos consignado que vem incidindo em seu benefício previdenciário.

Em que se pese ter denominado "ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais", o requerente não formulou pedido específico nesse sentido, nem mesmo de confirmação da liminar, limitando-se a postular a condenação da restituição em dobro do valor descontado em seu benefício e pagamento de indenização por danos morais.

Desse modo, é necessário que a parte autora esclareça o objeto da presente ação, descrevendo os fatos e fundamentos dos seus pedidos.

Deverá, ainda, a teor do art. 292, V do CPC, adequar o valor da causa, expressando o proveito econômico pretendido Assim, determino a intimação do promovente, para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, observados os esclarecimentos feitos, sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC).

Noutro giro, indefiro o pedido do promovente referente ao manifesto desinteresse na realização da audiência de conciliação, vez que no procedimento especial dos Juizados Especiais, a audiência de conciliação e mediação é obrigatória, inexistindo possibilidade de dispensa diante da principiologia informativa dos juizados (art. 2º da Lei 9.099/1995).

Expedientes necessários.

Fortaleza (CE), data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito
24/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86584384
23/05/2024 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86584384
22/05/2024 12:05

Determinada a emenda à inicial
16/05/2024 20:39

Conclusos para decisão
16/05/2024 20:39

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 20:39

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/11/2024 16:00, 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
16/05/2024 20:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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