TJCE - 0260147-65.2020.8.06.0001
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/02/2025 12:06
Conclusos para despacho
-
23/01/2025 04:31
Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 22/01/2025 23:59.
-
14/12/2024 03:33
Decorrido prazo de SARA SOUZA CIRNE em 13/12/2024 23:59.
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06/12/2024 00:00
Publicado Intimação em 06/12/2024. Documento: 128097825
-
05/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 128097825
-
04/12/2024 09:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128097825
-
04/12/2024 09:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/12/2024 14:27
Juntada de Certidão
-
29/11/2024 14:53
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2024 12:13
Conclusos para despacho
-
30/08/2024 01:58
Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 29/08/2024 23:59.
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12/08/2024 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/08/2024 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2024 14:46
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2024 13:51
Conclusos para despacho
-
05/08/2024 11:55
Juntada de Certidão
-
17/07/2024 13:07
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2024 15:03
Conclusos para despacho
-
09/07/2024 12:49
Juntada de Petição de petição
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08/07/2024 15:50
Juntada de Certidão
-
18/06/2024 00:41
Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 17/06/2024 23:59.
-
18/06/2024 00:41
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 17/06/2024 23:59.
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12/06/2024 01:07
Decorrido prazo de SARA SOUZA CIRNE em 11/06/2024 23:59.
-
12/06/2024 01:07
Decorrido prazo de SARA SOUZA CIRNE em 11/06/2024 23:59.
-
03/06/2024 21:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2024 00:00
Publicado Intimação em 27/05/2024. Documento: 86582789
-
24/05/2024 00:00
Intimação
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0260147-65.2020.8.06.0001 [Gratificações Municipais Específicas] REQUERENTE: SANLIO CIRNE DE OLIVEIRA FILHO MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Reporto-me ao pedido ID 61055654.
Torno sem efeito decisão ID 61055648 que homologou valor diverso do pedido de cumprimento de sentença ID 61055630.
Em petição ID 61055630 a parte autora requer a homologação do montante de R$ 26.456,01 (vinte e seis mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e um centavo), bem como requer em petição ID 61055654 o destaque dos honorários contratuais no importe de 30% (trinta por cento), conforme contrato ID 61055655.
Devidamente intimado, o requerido/executado apresentou manifestação somente sobre o cumprimento da obrigação de fazer e restou ausente manifestação sobre a obrigação de pagar.
Ademais, entendo cabível, ante a ausência de regra legal a fixar uma forma especial para celebração dos contratos de prestação de serviços jurídicos, a pactuação de honorários contratuais ID 61055655 no importe de 30% (trinta por cento). Ante o exposto, determino A) homologo os cálculos apresentados pela parte exequente pertinente ao crédito principal no valor de 26.456,01 (vinte e seis mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e um centavo), corresponde ao crédito do exequente, o qual servirá de base para a competente requisição de pagamento, com o destaque de 30% (trinta por cento) do valor do crédito principal, devendo a entidade fazendária recolher os tributos devidos.
B) transitado em julgado a presente decisão, expeça-se a devida minuta de precatório em conformidade com a planilha de ID 61055630, o qual servirá de base para o competente precatório.
C) elaborada a requisição de pagamento, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem se concordam com a minuta de RPV. Intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza,22 de maio de 2024. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito -
24/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86582789
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23/05/2024 09:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86582789
-
23/05/2024 09:21
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2024 16:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/06/2023 12:01
Conclusos para despacho
-
17/06/2023 05:29
Mov. [80] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
20/07/2022 15:37
Mov. [79] - Encerrar análise
-
09/05/2022 09:48
Mov. [78] - Encerrar análise
-
03/05/2022 18:25
Mov. [77] - Concluso para Despacho
-
03/05/2022 18:24
Mov. [76] - Desarquivamento: Iniciada fase de cumprimento de sentença.
-
03/05/2022 17:44
Mov. [75] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02059775-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/05/2022 17:23
-
02/05/2022 21:52
Mov. [74] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0451/2022 Data da Publicação: 03/05/2022 Número do Diário: 2834
-
29/04/2022 02:02
Mov. [73] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/04/2022 22:17
Mov. [72] - Documento Analisado
-
27/04/2022 20:16
Mov. [71] - Impugnação ao cumprimento de sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/03/2022 17:27
Mov. [70] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
-
21/03/2022 17:25
Mov. [69] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
-
19/02/2022 03:27
Mov. [68] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 03/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
-
04/02/2022 15:15
Mov. [67] - Petição juntada ao processo
-
04/02/2022 10:54
Mov. [66] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01857282-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/02/2022 10:32
-
01/02/2022 14:30
Mov. [65] - Conclusão
-
01/02/2022 12:40
Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01848376-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/02/2022 12:24
-
11/01/2022 20:01
Mov. [63] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0003/2022 Data da Publicação: 12/01/2022 Número do Diário: 2760
-
10/01/2022 09:34
Mov. [62] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/01/2022 08:12
Mov. [61] - Documento Analisado
-
16/12/2021 18:01
Mov. [60] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/11/2021 15:56
Mov. [59] - Petição juntada ao processo
-
22/11/2021 19:37
Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02450176-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/11/2021 19:24
-
21/11/2021 23:02
Mov. [57] - Conclusão
-
21/11/2021 20:41
Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02447075-0 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 21/11/2021 20:13
-
19/11/2021 17:58
Mov. [55] - Expedição de Certidão de Arquivamento
-
19/11/2021 17:58
Mov. [54] - Definitivo
-
19/11/2021 17:56
Mov. [53] - Trânsito em julgado
-
19/11/2021 17:54
Mov. [52] - Decurso de Prazo
-
19/11/2021 17:53
Mov. [51] - Decurso de Prazo
-
19/11/2021 17:53
Mov. [50] - Decurso de Prazo
-
19/11/2021 17:51
Mov. [49] - Encerrar análise
-
09/09/2021 20:53
Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0354/2021 Data da Publicação: 10/09/2021 Número do Diário: 2692
-
08/09/2021 01:33
Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/09/2021 17:13
Mov. [46] - Certidão emitida
-
07/09/2021 17:13
Mov. [45] - Certidão emitida
-
07/09/2021 17:13
Mov. [44] - Documento Analisado
-
07/09/2021 17:10
Mov. [43] - Informação
-
02/09/2021 19:23
Mov. [42] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/08/2021 16:55
Mov. [41] - Concluso para Sentença
-
28/07/2021 21:03
Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0263/2021 Data da Publicação: 29/07/2021 Número do Diário: 2662
-
28/07/2021 19:05
Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01397375-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 28/07/2021 18:31
-
27/07/2021 01:57
Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0263/2021 Teor do ato: Autos ao Ministério Público, vindo, em seguida, com ou sem parecer, o feito concluso para julgamento. Intimem-se. Expediente necessário. Advogados(s): Sara Souza Cirne
-
26/07/2021 14:34
Mov. [37] - Certidão emitida
-
26/07/2021 14:33
Mov. [36] - Documento Analisado
-
23/07/2021 09:15
Mov. [35] - Mero expediente: Autos ao Ministério Público, vindo, em seguida, com ou sem parecer, o feito concluso para julgamento. Intimem-se. Expediente necessário.
-
12/05/2021 21:44
Mov. [34] - Encerrar análise
-
20/04/2021 22:22
Mov. [33] - Concluso para Despacho
-
20/04/2021 22:20
Mov. [32] - Certidão emitida
-
13/03/2021 16:27
Mov. [31] - Petição juntada ao processo
-
08/03/2021 17:09
Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01920973-9 Tipo da Petição: Réplica Data: 08/03/2021 16:45
-
08/03/2021 12:09
Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01919626-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/03/2021 11:48
-
30/01/2021 10:59
Mov. [28] - Certidão emitida
-
30/01/2021 10:58
Mov. [27] - Documento
-
30/01/2021 06:54
Mov. [26] - Documento
-
30/01/2021 03:49
Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0030/2021 Data da Publicação: 01/02/2021 Número do Diário: 2540
-
28/01/2021 02:20
Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/01/2021 15:17
Mov. [23] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/012947-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/01/2021 Local: Oficial de justiça - Ronaldo Fernandes de Brito
-
27/01/2021 15:14
Mov. [22] - Documento Analisado
-
25/01/2021 22:17
Mov. [21] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/01/2021 19:08
Mov. [20] - Concluso para Despacho
-
20/01/2021 18:00
Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01822656-7 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 20/01/2021 17:54
-
19/01/2021 10:58
Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01305529-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 19/01/2021 10:36
-
14/01/2021 10:27
Mov. [17] - Certidão emitida
-
14/01/2021 10:27
Mov. [16] - Documento Analisado
-
12/01/2021 23:31
Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório: Certificando que o faço por ordem do Magistrado, com suporte nos Provimentos n.º 01/2019 e nº 10/2018 da CGJCE e na Portaria n.º 01/2019 deste Juízo, encaminho estes autos à SEJUD, a fim de que seja o Ministério P
-
12/12/2020 13:52
Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01612476-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 12/12/2020 13:43
-
08/12/2020 21:36
Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0311/2020 Data da Publicação: 09/12/2020 Número do Diário: 2516
-
07/12/2020 08:07
Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/12/2020 07:56
Mov. [11] - Documento Analisado
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03/12/2020 15:45
Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório: Certificando que o faço por ordem do Magistrado, com suporte nos Provimentos n.º 01/2019 e nº 10/2018 da CGJCE e na Portaria n.º 01/2019 deste Juízo, encaminho estes autos à SEJUD, a fim de que seja a parte autora
-
02/12/2020 09:40
Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01592234-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/12/2020 09:08
-
26/10/2020 20:56
Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0250/2020 Data da Publicação: 27/10/2020 Número do Diário: 2487
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23/10/2020 09:31
Mov. [7] - Certidão emitida
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23/10/2020 08:17
Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/10/2020 07:22
Mov. [5] - Expedição de Carta
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23/10/2020 07:20
Mov. [4] - Documento Analisado
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22/10/2020 18:59
Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/10/2020 12:31
Mov. [2] - Concluso para Despacho
-
22/10/2020 12:31
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/10/2020
Ultima Atualização
06/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Petição (Outras) • Arquivo
Decisão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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