24/05/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0050167-09.2020.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [CONTRATO TEMPORÁRIO] REQUERENTE: CLEDIVALDO SOARES SOUZA MUNICIPIO DE MASSAPE R$ 10.612,73 DESPACHO Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença de obrigação de fazer e pagar. Decisão de ID 54250413 homologou o valor cobrado a título de honorários sucumbenciais e converteu a obrigação de fazer em pagar, determinando a expedição das ordens de pagamento. Em petição de ID 54247366, o exequente apresentou atualizações do valor devido, solicitando a expedição da requisição de pequeno valor em nome do advogado. Na sequência, novamente o exequente solicita o destaque dos honorários contratuais da requisição de pequeno valor conforme pactuado pelo contrato de ID 56368080. O executado foi intimado para manifestação acerca das atualizações, entretanto quedou-se inerte. Pois bem. De acordo com a Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2023, as atualizações dos valores devidos a título de requisição de pequeno valor e precatórios deverão ser realizadas de forma automática pelo sistema SAPRE, razão pela qual rejeito a atualização de cálculos de ID 54247366, determinando à Secretaria que proceda com a confecção das ordens de pagamento no sistema SAPRE do valor inicialmente homologado. Autorizo, desde já, o destaque dos honorários advocatícios, nos termos do contrato de ID 56368080. Confeccionadas as minutas, intimem-se as partes, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem sobre seu conteúdo a fim de identificar eventuais inconsistências e/ou irregularidades. Caso as informações constantes nos autos sejam insuficiente para preenchimento completo da minuta, deverá a Secretaria, previamente, intimar a parte exequente para que indique, também no prazo de 05 (cinco) dias, com precisão, os dados faltantes. Decorrido referido prazo, não havendo objeções, retornem os autos conclusos em fila específica para conferência, finalização e assinatura.

Por outro lado, caso sejam apontadas irregularidades por qualquer das partes, anotem-se os autos conclusos para decisão, salvo se o erro for meramente material, hipótese em que a Secretaria resta autorizada a proceder a correção independentemente de novo despacho, retornando os autos apenas para as providências finais.

Diligências e intimações necessárias.

Massapê/CE, na data da assinatura digital.

Tiago Dias da Silva Juiz de Direito em respondência
22/09/2021 16:03

Remessa
22/09/2021 16:03

Baixa Definitiva
22/09/2021 16:02

Transitado em Julgado
22/09/2021 16:02

Certidão de Trânsito em Julgado
21/09/2021 09:27

Decorrido prazo
21/09/2021 09:27

Expedição de Certidão.
06/08/2021 19:44

Expedição de Certidão.
30/07/2021 23:04

Expedição de Certidão.
30/07/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2021 20:18

Expedição de Certidão.
26/07/2021 18:37

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 07:30

Disponibilização Base de Julgados
22/07/2021 14:02

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
22/07/2021 14:01

Expedição de Decisão.
22/07/2021 14:01

Não Conhecimento de recurso
22/07/2021 09:56

Conclusos para despacho
22/07/2021 09:54

Juntada de Petição
22/07/2021 09:01

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/07/2021 19:30

Expedição de Certidão.
05/07/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2021 22:17

Expedição de Certidão.
30/06/2021 20:38

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/06/2021 16:46

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
30/06/2021 16:46

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 16:46

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 15:24

Conclusos para despacho
30/06/2021 15:24

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 14:25

Distribuído por sorteio
30/06/2021 10:54

Registrado para Retificada a autuação
28/06/2021 15:33

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
22/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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