10/07/2025 03:08

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 162426012
04/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 162426012
03/07/2025 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162426012
27/06/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 11:30

Conclusos para despacho
27/06/2025 09:28

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 01:21

Confirmada a citação eletrônica
24/06/2025 01:21

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025 03:20

Decorrido prazo de FATIMA YASMIN SOUSA BRITO em 11/06/2025 23:59.
10/06/2025 08:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2025 12:01

Não Concedida a tutela provisória
05/06/2025 14:33

Conclusos para decisão
05/06/2025 11:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/06/2025 11:52

Alterado o assunto processual
05/06/2025 11:52

Alterado o assunto processual
05/06/2025 11:52

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
05/06/2025 11:52

Alterado o assunto processual
05/06/2025 11:52

Alterado o assunto processual
05/06/2025 11:52

Alterado o assunto processual
05/06/2025 11:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
26/05/2025 10:51

Confirmada a comunicação eletrônica
21/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/05/2025. Documento: 154050262
20/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 154050262
19/05/2025 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154050262
19/05/2025 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 15:59

Declarada incompetência
07/01/2025 19:49

Conclusos para despacho
16/12/2024 18:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/12/2024 18:30

Classe retificada de TUTELA CÍVEL (12233) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/12/2024 18:30

Alterado o assunto processual
24/09/2024 01:54

Decorrido prazo de FATIMA YASMIN SOUSA BRITO em 23/09/2024 23:59.
05/09/2024 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2024 01:56

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES DE CARVALHO em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 01:56

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES DE CARVALHO em 04/06/2024 23:59.
27/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2024. Documento: 80763819
24/05/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Cogita-se de ação cujo pedido consiste na concessão de tutela de urgência que determine a substituição de placas e documento de veículo, com a anulação das infrações de trânsito e respectivo registro de pontuação na CNH decorrente da alegada clonagem de placa.

O processo foi distribuído para a 1ª Vara de Execuções Fiscais. Relatado o necessário.

Passo à Decisão.

Vê-se que o Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais não é competente para conhecer a presente ação, conforme disposto no art. 64, da Lei nº 16.397/17 - CODEJUCE, transcrito abaixo: Art. 64.

Aos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal compete, por distribuição, processar e julgar: I - as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Ceará, pelo Município de Fortaleza, e por suas respectivas entidades autárquicas, contra devedores residentes e domiciliados na Capital, observando-se a legislação processual específica; II - as ações decorrentes das execuções fiscais, como mandados de segurança, repetição do indébito, anulatória do ato declaratório da dívida, ação cautelar fiscal, dentre outras; - grifo nosso.

O art. 56, por sua vez, dispõe que: Art. 56.

Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: I - processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado: a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as recuperações judiciais e falências, as sujeitas à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral, bem como as definidas nas alíneas "e" e "f", do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal; b) os mandados de segurança contra atos das autoridades estaduais, municipais, autárquicas ou pessoas naturais ou jurídicas que exerçam funções delegadas do Poder Público, no que se entender com essas funções, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos em relação à categoria da autoridade apontada como coatora, bem como a competência dos Juízes de Direito das comarcas do interior onde a autoridade impetrada tiver sua sede; c) as medidas cautelares nos feitos de sua competência; II - dar cumprimento às precatórias em que haja interesse do Estado do Ceará ou do Município de Fortaleza, suas autarquias, fundações e empresas públicas, salvo se elas tiverem de ser cumpridas em comarcas do interior do Estado. - grifei.

In casu, a matéria discutida no presente caderno processual deve ser questionada perante uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE.

Aliás, o demandante, quando do direcionamento da petição/competência, fez constar o seguinte: "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA." Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar a presente demanda e, ato contínuo, determino a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE.

Intime-se a parte autora desta decisão.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data assinada no sistema.

FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO JUIZ DE DIREITO
24/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 80763819
23/05/2024 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80763819
06/03/2024 15:54

Declarada incompetência
16/11/2023 14:38

Conclusos para decisão
16/11/2023 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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