03/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 144208122
02/04/2025 00:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144208122
01/04/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144208122
01/04/2025 11:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/03/2025 11:13

Conclusos para decisão
27/03/2025 20:55

Juntada de Petição de recurso
14/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 138333214
14/03/2025 00:00

Publicado Sentença em 14/03/2025. Documento: 138333214
13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138333214
13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138333214
12/03/2025 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138333214
12/03/2025 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138333214
12/03/2025 15:02

Julgado improcedente o pedido
08/11/2024 09:41

Juntada de Petição de réplica
08/11/2024 09:36

Conclusos para julgamento
08/11/2024 09:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
08/11/2024 09:24

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/11/2024 09:00, 1ª Vara da Comarca de Beberibe.
08/11/2024 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2024 18:32

Juntada de Petição de substabelecimento
11/10/2024 01:25

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:19

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/10/2024. Documento: 106014785
03/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/10/2024. Documento: 106014785
02/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 106014785
02/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 106014785
01/10/2024 17:03

Juntada de Certidão
01/10/2024 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106014785
01/10/2024 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106014785
01/10/2024 16:58

Juntada de ato ordinatório
01/10/2024 16:56

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/11/2024 09:00, 1ª Vara da Comarca de Beberibe.
01/10/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 15:51

Conclusos para despacho
05/09/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 10:22

Juntada de despacho
21/06/2024 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/06/2024 13:07

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
06/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 87492765
06/06/2024 00:00

Intimação

Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] 3000106-76.2024.8.06.0049 AUTOR: ALZERINA REINALDO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal), assim como os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo, este dispensado em razão dos benefícios da gratuidade judiciária ora deferida), recebo o recurso inominado. Deixando a parte recorrente de demonstrar na espécie a ocorrência de risco de dano irreparável, recebo o recurso apenas no seu efeito devolutivo (Lei n. 9.099/95, art. 43). Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da publicação eletrônica no sistema. Francisco Gilmario Barros Lima Juiz de Direito
05/06/2024 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87492765
05/06/2024 15:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/05/2024 11:02

Conclusos para decisão
28/05/2024 19:24

Juntada de Petição de recurso
27/05/2024 00:00

Publicado Sentença em 27/05/2024. Documento: 86621406
24/05/2024 00:00

Intimação

Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] 3000106-76.2024.8.06.0049 AUTOR: ALZERINA REINALDO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Infere-se dos autos que a parte autora não compareceu à Audiência de Conciliação aprazada por este juízo, apesar de ter sido devidamente intimada por intermédio do seu advogado.

Em audiência de conciliação, o advogado da requerente informou que esta não compareceu ao ato em razão da seguinte justificativa: "que a parte autora é pessoa já idosa e de pouco conhecimento que não conseguiu acesso via internet a sala virtual de audiência e que devido a um problema nas estradas que impossibilitou acesso de passagem, a mesma não conseguiu se deslocar ao Fórum presencialmente, diante disto requer a redesignação desta audiência".

Nos procedimentos judiciais existem ônus mínimos que devem ser arcados pelas partes, decorrentes de sua própria responsabilidade e comprometimento com o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como respeito as demais partes envolvidas na realização dos atos judiciais.

Portanto, compreende-se que o comparecimento da parte a ato judicial previamente designado é ônus mínimo e irrefutável.

Por essa razão, apenas justificativas relacionadas, por exemplo, a problemas de saúde ensejariam a designação de nova audiência de conciliação.

Nos Juizados Especiais, conforme o Enunciado nº 20 do FONAJE "o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório" e a sua ausência a qualquer das audiências enseja a extinção do processo nos termos do 51, I da Lei nº 9.099/95, bem como a condenação do autor ao pagamento das custas do processo (Enunciado 28 do FONAJE).

A Lei nº 9.099/95, priorizando o comparecimento pessoal das parte a todos os atos processuais, seja de forma remota ou virtual, não abriu exceções para o caso de extinção em tela, mesmo que a ausência ocorra por motivos justificáveis, sendo previsto que, para situações de força maior, deverá a sentença terminativa não condenar em custas processuais a parte responsável, conforme inteligência do art. 51, parágrafo § 2º, da mencionada Lei.

No caso em análise, nota-se que a parte autora foi devidamente intimada para comparecer à audiência de conciliação previamente designada.

Entretanto, a justificativa alegada para a sua ausência, além das razões não terem sido comprovadas, como o problema de acesso a estradas, não se enquadram nos casos de força maior.

Vale salientar que a requerente poderia ter se organizado previamente para assegurar total disponibilidade e comparecimento presencial à audiência, a qual foi agendada em decorrência de sua própria provocação ao iniciar o processo judicial.

Diante do exposto, considerando que a ausência da parte autora não se deu em razão de motivos de força maior, é cabível no caso a sua condenação em custas processuais.

Ademais, ressalto a prescindibilidade de intimação pessoal das partes para o caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme previsão do art. 51. § 1º do diploma legal supramencionado.

Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, e assim o faço sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, §1º, da Lei nº 9.099/95.

Por fim, condeno a parte autora em custas processuais, cujo recolhimento fica condicionado ao ajuizamento de nova demanda contendo os mesmos elementos processuais deste feito.

Publique-se e registre-se.

Intime-se apenas a parte autora. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos.

Beberibe/CE, data de assinatura constante no sistema. Francisco Gilmario Barros Lima Juiz de Direito
24/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86621406
23/05/2024 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86621406
23/05/2024 11:03

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
21/05/2024 15:50

Juntada de Petição de substabelecimento
18/05/2024 23:03

Conclusos para julgamento
18/05/2024 07:56

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/05/2024 13:00, 1ª Vara da Comarca de Beberibe.
16/05/2024 14:00

Juntada de Petição de contestação
17/04/2024 00:45

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:44

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:44

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 16/04/2024 23:59.
11/04/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 01:02

Decorrido prazo de ALZERINA REINALDO DA SILVA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/04/2024. Documento: 83762619
09/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/04/2024. Documento: 83762619
08/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 83762619
08/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 83762619
05/04/2024 09:21

Juntada de Certidão
05/04/2024 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83762619
05/04/2024 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83762619
05/04/2024 09:18

Juntada de ato ordinatório
01/04/2024 00:00

Publicado Decisão em 01/04/2024. Documento: 80991768
29/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2024 Documento: 80991768
28/03/2024 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80991768
28/03/2024 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 14:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/03/2024 13:57

Conclusos para decisão
08/03/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:57

Audiência Conciliação designada para 17/05/2024 13:00 1ª Vara da Comarca de Beberibe.
08/03/2024 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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