TJCE - 3000248-16.2018.8.06.0203

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Ocara

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Polo Ativo

Partes

JOSE SARAIVA FILHO

CPF *46.***.*43-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 28/05/2024. Documento: 86621932

  • 27/05/2024 10:50

    Arquivado Definitivamente

  • 27/05/2024 00:00

    Intimação

       ESTADO DO CEARÁ    PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA        JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE OCARA SENTENÇA PROCESSO: 3000248-16.2018.8.06.0203 AUTOR: JOSE SARAIVA FILHO REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Vistos em conclusão.

    Trata-se de uma Ação Anulatória de Débito c/c Reparação por Danos Morais e Materiais manejada por José Saraiva Filho, em face do Banco Itaú Consignado S.A., nos termos da exordial de Id.9800414.

    Em audiência de conciliação a advogada do promovente informou que o requerente veio a óbito. É o relatório.

    Decido.

    Compulsando os autos, verifica-se que a advogada do promovente informou acerca do óbito do autor do feito no dia da audiência de conciliação, dia 07/12/2024, não havendo nenhum pedido de habilitação desde então. Á vista disso, destaca-se que o art. 51, V, da Lei 9.099/95 prevê que quando o autor falecer e a habilitação dos seus herdeiros depender de sentença ou não se der no prazo de 30 (trinta) dias, o feito deverá ser extinto. "Art. 51.

    Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias."   Ainda nesse sentido, ressalta-se o exposto no art. 110 do Código de Processo Civil: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores".

    No presente caso, constata-se que já transcorreu mais de 5 (cinco) meses desde a informação do óbito do promovente, não havendo nenhum pedido de habilitação de herdeiros durante todo esse período.

    Ademais, destaca-se a desnecessária de intimação pessoal das partes antes da extinção do feito, nos termos do artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95.

    Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, por sentença, para que se produzam os jurídicos e legais efeitos, sob a égide do art. 51, V, da Lei nº 9.099/95.

    Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Expedientes necessários.   Ocara/CE, 24 de maio de 2024.

    Natália Moura Furtado   Juíza Substituta   

  • 27/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86621932

  • 24/05/2024 16:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86621932

  • 24/05/2024 15:40

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 25/01/2024 09:02

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2023 11:05

    Audiência Conciliação realizada para 20/06/2019 12:00 Vara Única da Comarca de Ocara.

  • 07/12/2023 11:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/12/2023 08:41

    Juntada de Petição de réplica

  • 06/12/2023 13:38

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 25/10/2023 12:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/09/2023 14:26

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 15/09/2023 03:50

    Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 14/09/2023 23:59.

  • 04/09/2023 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 14:12

    Audiência Conciliação designada para 07/12/2023 09:30 Vara Única da Comarca de Ocara.

  • 16/08/2023 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2023 09:47

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2023 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 17:22

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 22:42

    Recebida a emenda à inicial

  • 22/11/2022 07:38

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2022 07:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2022 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2022 11:31

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2022 09:44

    Juntada de mandado

  • 04/05/2022 09:56

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 12:09

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2022 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 17:28

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2021 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2021 11:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2021 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2021 08:28

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2021 15:20

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2021 17:41

    Expedição de Mandado.

  • 19/02/2021 01:46

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2020 00:09

    Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 26/11/2020 23:59:59.

  • 09/11/2020 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2020 00:03

    Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 05/10/2020 23:59:59.

  • 19/09/2020 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2020 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2020 22:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2018 10:08

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2018 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2018 10:08

    Audiência conciliação designada para 20/06/2019 12:00 Comarca Vinculada de Ocara.

  • 06/12/2018 10:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2018

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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