TJCE - 0200176-51.2022.8.06.0108
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Jaguaruana
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/05/2025 08:02
Recebido o Mandado para Cumprimento
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14/05/2025 17:39
Expedição de Mandado.
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06/05/2025 10:50
Proferido despacho de mero expediente
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05/05/2025 09:37
Conclusos para despacho
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28/04/2025 15:02
Juntada de Petição de petição
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12/04/2025 03:24
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 11/04/2025 23:59.
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12/04/2025 03:21
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 11/04/2025 23:59.
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31/03/2025 14:41
Expedição de Outros documentos.
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31/03/2025 14:41
Juntada de Certidão
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13/02/2025 14:33
Proferido despacho de mero expediente
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13/02/2025 14:32
Conclusos para despacho
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13/06/2024 01:43
Decorrido prazo de CARLOS KAUE DO VALE PEREIRA em 10/06/2024 23:59.
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13/06/2024 01:42
Decorrido prazo de CARLOS KAUE DO VALE PEREIRA em 10/06/2024 23:59.
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11/06/2024 01:21
Decorrido prazo de CARLOS KAUE DO VALE PEREIRA em 10/06/2024 23:59.
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11/06/2024 01:20
Decorrido prazo de CARLOS KAUE DO VALE PEREIRA em 10/06/2024 23:59.
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28/05/2024 10:14
Juntada de Petição de petição
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28/05/2024 09:19
Juntada de Petição de petição
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28/05/2024 00:00
Publicado Intimação em 28/05/2024. Documento: 86364158
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27/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel.
Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO: 0200176-51.2022.8.06.0108 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Assunto: [Desacato] AUTOR: SEM POLO ATIVO - MIGRAÇÃO SAJ-PJE REU: MARIA DAS GRACAS SILVA BESSA SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado em face de Maria das Graças Silva Bessa, pela prática em tese do tipo previsto no artigo 331 do Código Pe-nal.
Em audiência preliminar, foi proposta transação penal a autora do fato, consistente em: "PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA do valor de R$ 606,00 (seiscentos e seis reais), mas se dispondo a efetuar o pagamento em 03 (três) parcelas iguais de R$ 202,00 (duzentos e dois reais), devendo ser efetuado o pagamento até o dia 28 (vinte e oito) de cada mês, iniciando-se em Agosto do corrente ano e as demais nos meses subsequentes, todas a serem depositadas através de depósito judicial, com os seguintes dados bancários: agência 0755, operação 040, conta 01503357-5, Caixa Econômica Federal, ficando a cargo da secretaria, apenas em caso de eventual necessidade, o fornecimento das respectivas guias de recolhimento mensalmente, conforme PROVIMENTO CONJUNTO Nº 02/2019-PRES/CGJ-CE " (ID. 65079054). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela homologação da transação penal (ID. 85769391). É o relatório.
Decido. À vista disto e por força da aceitação da proposta oferecida pelo MP, decido HOMOLOGAR A TRANSAÇÃO PENAL formalizada através do termo de audiência (ID. 65079054) entre as partes, o que faço com fulcro no art. 76 da Lei 9.099/95, ficando consignado que eventual descumprimento ensejará o oferecimento de denúncia pelo detentor da "opinio delicti", caso presente os requisitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
No mais, aguarde-se o cumprimento do acordo por parte da autora do fato. Jaguaruana/CE, data da assinatura eletrônica Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito (Designada pela Portaria nº 190/2024, da Presidência do TJCE - Núcleo de Produtividade Remota) -
27/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86364158
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24/05/2024 16:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86364158
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24/05/2024 16:14
Expedição de Outros documentos.
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24/05/2024 16:00
Homologada a Transação Penal
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11/05/2024 01:23
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/05/2024 23:59.
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11/05/2024 01:23
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/05/2024 23:59.
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09/05/2024 10:06
Conclusos para julgamento
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09/05/2024 08:14
Juntada de Petição de parecer
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26/04/2024 14:43
Expedição de Outros documentos.
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20/04/2024 07:55
Proferido despacho de mero expediente
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19/04/2024 14:32
Conclusos para despacho
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01/08/2023 10:32
Audiência Preliminar realizada para 28/07/2023 13:30 Vara Única da Comarca de Jaguaruana.
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30/06/2023 12:22
Juntada de documento de comprovação
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20/05/2023 00:06
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 19/05/2023 23:59.
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17/05/2023 17:31
Juntada de Certidão
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12/05/2023 10:35
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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12/05/2023 10:35
Expedição de Outros documentos.
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12/04/2023 12:32
Expedição de Outros documentos.
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12/04/2023 12:30
Ato ordinatório praticado
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12/04/2023 12:29
Audiência Preliminar designada para 28/07/2023 13:30 Vara Única da Comarca de Jaguaruana.
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19/10/2022 14:27
Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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31/08/2022 10:06
Mov. [10] - Correção de classe: Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÃSSIMO (10944)/Corrigida a classe de Termo Circunstanciado para Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo.
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17/03/2022 17:02
Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/03/2022 13:17
Mov. [8] - Concluso para Despacho
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17/03/2022 12:34
Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WJAG.22.01300478-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 17/03/2022 12:32
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15/02/2022 15:00
Mov. [6] - Documento
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15/02/2022 12:01
Mov. [5] - Certidão emitida
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15/02/2022 12:01
Mov. [4] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 39/42 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, abro vista
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15/02/2022 11:59
Mov. [3] - Documento
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15/02/2022 11:58
Mov. [2] - Certidão emitida
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15/02/2022 11:55
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/02/2022
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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