26/04/2025 20:55

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 19:29

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 14:43

Conclusos para despacho
22/04/2025 11:59

Juntada de despacho
03/02/2025 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/02/2025 13:18

Alterado o assunto processual
03/02/2025 13:18

Alterado o assunto processual
03/02/2025 13:18

Alterado o assunto processual
03/02/2025 13:18

Alterado o assunto processual
28/01/2025 10:36

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
23/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 126147056
22/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 126147056
21/01/2025 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126147056
21/11/2024 10:20

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/11/2024 10:05

Conclusos para decisão
02/10/2024 03:54

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 22:23

Juntada de Petição de recurso
17/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/09/2024. Documento: 90241072
16/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 90241072
16/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr.

Manoel Joaquim, s/n, Joao Alfredo, SANTANA DO ACARAú - CE - CEP: 62150-000 PROCESSO Nº: 3000494-65.2023.8.06.0161 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RITA DOS SANTOS MENEZES REU: BANCO BMG SA RELATÓRIO Dispensado, art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTOS Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada de forma própria e sucessiva com pedidos de repetição de indébito e danos morais (estes cumulados de forma própria), em que se antecipando o réu via apresentação de contestação extemporânea, foi conferido à parte autora oportunidade de réplica: decorrendo, o prazo, in albis.

A preliminar de incompetência do juízo, ante a complexidade de prova técnica a ser elaborada, não comporta acolhimento: tal só seria necessário acaso controvertida a validade e/ou autenticidade da minuta de contrato apresentada, o que não ocorreu.

Lado outro a exordial não é inepta, veio acompanhada de prova dos descontos e averbações a demonstrar a existência da operação controvertida.

Quanto ao endereço, o dever da parte é informar e manter atualizado [art. 77 do CPC]; a ausência de comprovante não deve prejudicar a parte autora, em verdade é a própria que sofre as consequências acaso o endereço informado não corresponda.

A carência de ação, de seu turno, esbarra na inafastabilidade jurisdicional sagrada no art. 5º, XXXV, da CRFB.

Enfim a prejudicial de decadência não tem lugar [já que a causa se sujeita a prazo prescricional - art. 27 do CDC], lado outro a persistência do vínculo faz, que a actio nata, persista renovada: pela impossibilidade de perda do direito de ação quanto a fundo de direito, de ofensa que se renova recorrente a cada débito.

Não há outras questões processuais pendentes, assim como estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e procedibilidade do processo.

Passa-se ao julgamento do mérito. Preambularmente considero que à luz do enunciado Sumular 297 do Superior Tribunal de Justiça "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", de sorte que à vista da condição de fornecedora da ré e consumidora da parte autora - art. 2º e 3 do CDC - a causa deve se subsumir ao respectivo microssistema.

Pois bem.

Conta da inicial, quanto a todos os contratos controvertidos, tese única; qual seja: "jamais contratou quaisquer cartões de crédito junto ao banco requerido" Ocorre que a instituição financeira ré acostou, no ID 72840309, contrato, com assinatura da parte autora, aderindo à operação guerreada.

Veja-se que a única tese era de negativa de contratação, porém à vista do contrato a parte autora deixou de impugnar a autenticidade [atraindo preclusão, e tornando certa a voluntariedade na contratação].

A improcedência, destarte, é de rigor. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido inicial, assim resolvido o mérito.

Condeno a parte autora, nos termos do art. 80, II, do CPC ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em favor da ré, no percentual de 10% do valor atualizado da causa.

Ausente custas e honorários, posto a isenção do art. 55 da Lei 9.099/95.

Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

Oportunamente, arquivem-se.

P.R.I. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES Juiz Subtituto Titular
13/09/2024 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90241072
28/08/2024 11:21

Julgado improcedente o pedido
24/06/2024 12:24

Conclusos para despacho
20/06/2024 00:58

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE LIMA FERNANDES OLIVEIRA em 19/06/2024 23:59.
28/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/05/2024. Documento: 86130551
27/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr.

Manoel Joaquim, s/n, Joao Alfredo, SANTANA DO ACARAú - CE - CEP: 62150-000 PROCESSO Nº: 3000494-65.2023.8.06.0161 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RITA DOS SANTOS MENEZES REU: BANCO BMG SA DA CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA Conheço da contestação extemporânea juntada no ID 72840305 , à vista do quanto prescreve o art. 218, § 4º, do CPC: "Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo". Com contestação nos autos, a parte ré confuta os argumentos da autora declinando pois, do seu do intuito de compor. Assim, em prol da celeridade, deixo de designar audiência preliminar de conciliação, ficando a critério das partes transacionarem sobre o litígio a qualquer momento. DELIBERAÇÕES PELO PROSSEGUIMENTO INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) tomar ciência da limitação objetiva; b) querendo, replicar a contestação. Na sequência, conclusos para sentença. Int. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES Juiz Subtituto Titular
27/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86130551
26/05/2024 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86130551
16/05/2024 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2024 17:27

Conclusos para despacho
07/03/2024 17:27

Audiência Conciliação cancelada para 30/11/2023 08:50 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
12/12/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 17:25

Juntada de Petição de contestação
22/11/2023 00:00

Publicado Despacho em 22/11/2023. Documento: 71956811
21/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023 Documento: 71956811
20/11/2023 22:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71956811
20/11/2023 22:15

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 11:56

Conclusos para despacho
26/10/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 10:16

Audiência Conciliação designada para 30/11/2023 08:50 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
26/10/2023 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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