28/07/2025 12:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
28/07/2025 12:34

Juntada de Certidão
28/07/2025 12:34

Transitado em Julgado em 28/07/2025
26/07/2025 01:13

Decorrido prazo de DANIEL BARBOSA SANTOS em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 01:13

Decorrido prazo de FRANCISCO RAFAEL REGIS OLIVEIRA em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 01:13

Decorrido prazo de MAYKOL ROBSON DE MORAIS em 17/07/2025 23:59.
16/07/2025 01:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 01:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
05/07/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
26/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 24391701
25/06/2025 01:14

Decorrido prazo de FRANCISCO RAFAEL REGIS OLIVEIRA em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 24391701
24/06/2025 11:50

Confirmada a comunicação eletrônica
24/06/2025 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/06/2025 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/06/2025 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24391701
24/06/2025 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/06/2025 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica
23/06/2025 19:33

Recurso Extraordinário não admitido
23/06/2025 10:57

Conclusos para despacho
23/06/2025 10:55

Juntada de Certidão
23/06/2025 08:42

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
23/06/2025 07:56

Juntada de Petição de Contra-razões
19/06/2025 16:58

Negado seguimento a Recurso
19/06/2025 16:58

Negado seguimento ao recurso
19/06/2025 01:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/06/2025 23:59.
18/06/2025 12:22

Conclusos para despacho
17/06/2025 16:28

Juntada de Petição de Agravo em recurso extraordinário
12/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 22866406
11/06/2025 08:58

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 22866406
10/06/2025 07:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/06/2025 07:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22866406
10/06/2025 07:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/06/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
05/06/2025 18:28

Recurso Extraordinário não admitido
30/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 20709108
29/05/2025 11:41

Conclusos para despacho
29/05/2025 10:44

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
29/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 20709108
28/05/2025 14:50

Confirmada a comunicação eletrônica
28/05/2025 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20709108
28/05/2025 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/05/2025 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/05/2025 08:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/05/2025 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2025 13:56

Juntada de Petição de certidão de julgamento
14/05/2025 14:43

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
29/04/2025 17:15

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de ANDRE AGUIAR MAGALHAES
15/04/2025 11:51

Juntada de Certidão
14/04/2025 16:07

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
03/04/2025 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/04/2025 23:59.
29/03/2025 01:10

Decorrido prazo de JEFFERSON DE PAULA VIANA FILHO em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 01:10

Decorrido prazo de DANIEL BARBOSA SANTOS em 28/03/2025 23:59.
14/03/2025 22:25

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 20:18

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 18563391
11/03/2025 11:37

Conclusos para julgamento
11/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 18563391
10/03/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18563391
07/03/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 13:33

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 18267614
27/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 18267614
26/02/2025 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18267614
26/02/2025 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/02/2025 17:15

Conhecido o recurso de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE - CNPJ: 18.***.***/0001-53 (RECORRENTE) e ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
21/02/2025 20:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2025 20:44

Juntada de Petição de certidão de julgamento
12/02/2025 11:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/02/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 17:03

Juntada de Certidão
25/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 25/11/2024. Documento: 15662656
22/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 15662656
22/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3011884-90.2024.8.06.0001 Recorrente: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros Recorrido(a): ERIFRANKLIN LEITE FERNANDES DOS REIS Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Do recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará.

Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Estado do Ceará em 01/10/2024 (terça-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 11/10/2024 (sexta-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 14/10/2024 (segunda-feira) e findaria em 25/10/2024 (sexta-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 03/10/2024, o recorrente o fez tempestivamente, por antecipação, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, tempestivamente.

Do recurso inominado interposto pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE.

Para o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE, a intimação da sentença foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 02/10/2024 (quarta-feira), sendo considerada publicada em 03/10/2024 (quinta-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 04/10/2024 (sexta-feira) e findaria em 17/10/2024 (quinta-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 17/10/2024, o recorrente o fez tempestivamente.

Vislumbro que a CEBRASPE realizou o pagamento do preparo recursal conforme ID's 15313269, 15313270 e 15313271, nos termos do Art. 54, §único da Lei 9.099/95.

Contrarrazões a ambos os recursos apresentadas pelo recorrido.

Feito sucinto juízo de admissibilidade RECEBO ambos os recursos inominados, no efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
21/11/2024 07:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15662656
21/11/2024 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 07:28

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 14:38

Recebidos os autos
23/10/2024 14:38

Conclusos para despacho
23/10/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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