11/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2025. Documento: 173754379
10/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 173754379
10/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Fórum Gov.

Virgílio de Moraes Fernandes Távora - Praça Valdemar Falcão, s/n, Centro Baturité/CE - CEP: 62.760-000 - Fone: (085) 3347-1306 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000074-74.2024.8.06.0048 PROMOVENTE(S)/APELANTE: FRANCILEUDA JUSTINO DA COSTA PROMOVIDO(A)(S)/APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BATURITE - IPM BATURITE INTIMAÇÃO DE DESPACHO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Parte a ser intimada: Dr.

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA O Dr.

Bernardo Raposo Vidal, Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via Diário Eletrônico, em cumprimento a esta intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor do despacho o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento.

DESPACHO: "Diante do trânsito em julgado do acórdão e do retorno dos autos oriundos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e requeira o que entender cabível." OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Baturité, 9 de setembro de 2025.

MARIA HELENA SOARES BARROSO Auxiliar Judiciário
09/09/2025 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173754379
02/09/2025 22:23

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 16:59

Conclusos para despacho
29/07/2025 16:30

Juntada de despacho
27/02/2025 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/02/2025 14:08

Alterado o assunto processual
27/02/2025 14:08

Alterado o assunto processual
27/02/2025 14:08

Juntada de Certidão
27/02/2025 14:07

Juntada de Certidão
27/02/2025 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BATURITE - IPM BATURITE em 26/02/2025 23:59.
05/12/2024 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BATURITE - IPM BATURITE em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 15:54

Conclusos para despacho
29/11/2024 13:49

Juntada de Petição de apelação
31/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 112526872
30/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112526872
30/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Fórum Gov.

Virgílio de Moraes Fernandes Távora - Praça Valdemar Falcão, s/n, Centro Baturité/CE - CEP: 62.760-000 - Fone: (085) 3347-1306 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000074-74.2024.8.06.0048 PROMOVENTE(S)/AUTOR: FRANCILEUDA JUSTINO DA COSTA PROMOVIDO(A)(S)/REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BATURITE - IPM BATURITE INTIMAÇÃO DE DESPACHO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Parte a ser intimada: Dr.

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA O Dr.

Maurício Hoette, Juiz de Direito, respondendo pela 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via Diário Eletrônico, em cumprimento a esta intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor do despacho o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento.

DESPACHO: "Isto posto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o Instituto da Previdência de Baturité (IPM- BATURITÉ) a restituir a parte autora as contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas, a partir de 90 (noventa) dias de transcorrido o afastamento da servidora para aposentadoria.

Quanto aos consectários legais, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido, enquanto os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado desta decisão meritória que determina sua restituição, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN, e das Súmulas nº 162 e 188 do STJ.

Os índices devem corresponder àqueles utilizados na cobrança do tributo, autorizada a incidência da taxa Selic.

Honorários pelo réu, restando a fixação postergada para sede de liquidação de sentença, em atendimento ao art. 85, § 4º, II, do CPC.

Sem custas, na forma do art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/16. " OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Baturité, 29 de outubro de 2024.

MARIA HELENA SOARES BARROSO Diretora de Secretaria-resp.
29/10/2024 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112526872
29/10/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 14:12

Julgado procedente em parte do pedido
04/09/2024 13:24

Conclusos para julgamento
04/09/2024 00:24

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:24

Decorrido prazo de CARLOS CELSO CASTRO MONTEIRO em 03/09/2024 23:59.
06/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 90278027
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90278027
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90278027
05/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Fórum Gov.

Virgílio de Moraes Fernandes Távora - Praça Valdemar Falcão, s/n, Centro Baturité/CE - CEP: 62.760-000 - Fone: (085) 3347-1306 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000074-74.2024.8.06.0048 PROMOVENTE(S)/AUTOR: FRANCILEUDA JUSTINO DA COSTA PROMOVIDO(A)(S)/REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BATURITE - IPM BATURITE INTIMAÇÃO DE DESPACHO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Parte a ser intimada: DR.

CARLOS CELSO CASTRO MONTEIRODR.

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA O Dr.

Maurício Hoette, Juiz de Direito, respondendo pela 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via Diário Eletrônico, em cumprimento a esta intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor do despacho o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento.

DESPACHO: "Intimem-se as partes acerca do conteúdo do presente despacho.

Após o decurso do prazo de 15 dias, conclusos os autos para julgamento." OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Baturité, 2 de agosto de 2024.

MARIA HELENA SOARES BARROSO Auxiliar Judiciário
02/08/2024 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90278027
22/07/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 10:35

Juntada de Certidão
15/07/2024 17:00

Conclusos para despacho
09/07/2024 03:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BATURITE em 08/07/2024 23:59.
05/07/2024 12:11

Juntada de Petição de réplica
02/07/2024 03:31

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 01/07/2024 23:59.
24/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 88440063
24/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 88440063
24/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 88440063
21/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 88440063
21/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Fórum Gov.

Virgílio de Moraes Fernandes Távora - Praça Valdemar Falcão, s/n, Centro Baturité/CE - CEP: 62.760-000 - Fone: (085) 3347-1306 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000074-74.2024.8.06.0048 PROMOVENTE(S)/AUTOR: FRANCILEUDA JUSTINO DA COSTA PROMOVIDO(A)(S)/REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BATURITE - IPM BATURITE INTIMAÇÃO DE DESPACHO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Parte a ser intimada: DR.

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA O Dr.

Maurício Hoette, Juiz de Direito, respondendo pela 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via Diário Eletrônico, em cumprimento a esta intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor do despacho o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento.

DESPACHO: "Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 dias, indicarem justificadamente eventuais provas que pretendam produzir, sob pena de julgamento antecipado do mérito." OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Baturité, 20 de junho de 2024.

MARIA HELENA SOARES BARROSO Auxiliar Judiciário
20/06/2024 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88440063
20/06/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 12:56

Juntada de Certidão
19/06/2024 01:29

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 18/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BATURITE em 04/06/2024 23:59.
27/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2024. Documento: 86659733
24/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Fórum Gov.

Virgílio de Moraes Fernandes Távora - Praça Valdemar Falcão, s/n, Centro Baturité/CE - CEP: 62.760-000 - Fone: (085) 3347-1306 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000074-74.2024.8.06.0048 PROMOVENTE(S)/AUTOR: FRANCILEUDA JUSTINO DA COSTA PROMOVIDO(A)(S)/REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BATURITE - IPM BATURITE INTIMAÇÃO DE DESPACHO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Parte a ser intimada: DR.

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA A Dra.

Verônica Margarida Costa de Moraes, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via Diário Eletrônico, em cumprimento a esta intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor do despacho o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento.

DESPACHO: "Com a resposta, à réplica." OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Baturité, 23 de maio de 2024.

MARIA HELENA SOARES BARROSO Auxiliar Judiciário
24/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86659733
23/05/2024 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86659733
22/05/2024 16:59

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 19:30

Conclusos para despacho
30/03/2024 16:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/03/2024. Documento: 80620735
04/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024 Documento: 80620735
01/03/2024 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80620735
01/03/2024 10:44

Determinada a emenda à inicial
22/02/2024 11:12

Conclusos para despacho
21/02/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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