28/04/2025 18:52

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 16:11

Conclusos para despacho
12/12/2024 16:09

Juntada de Certidão
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 125987202
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 125987202
20/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 125987202
20/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 125987202
19/11/2024 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125987202
19/11/2024 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125987202
19/11/2024 15:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/11/2024 09:56

Conclusos para julgamento
06/11/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 00:16

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 105310735
25/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 105310735
24/09/2024 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105310735
24/09/2024 11:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
23/09/2024 21:21

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 10:22

Conclusos para despacho
18/09/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 08:36

Juntada de Certidão
18/09/2024 08:36

Transitado em Julgado em 18/09/2024
18/09/2024 02:23

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 17/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 102107913
02/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 102107913
02/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 /E-mail: [email protected] /FONE: 34928393(FIXO) PROCESSO Nº 3000227-27.2024.8.06.0010 EMBARGANTE: ISAAC CICERO SANTANA FERREIRA E OUTRO EMBARGADO: GOL LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA ISAAC CICERO SANTANA FERREIRA E OUTRO apresentaram embargos de declaração, alegando obscuridade ou contradição, razão pela qual pretende esclarecer se o valor da condenação por danos morais é de R$2.000,00 (dois mil reais) ou R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Decido.

Os embargos de declaração são cabíveis nos casos de omissão, contradição, correção de erro material e obscuridade, nos termos do art. 1022 do CPC.

Analisando os autos, verifica-se erro material na sentença, visto que o valor dos danos morais está diferente na fundamentação e no dispositivo da sentença, constando em um R$ 2.000,00 (dois mil e quinhentos reais) e no outro R$2.000,00 (dois mil reais) ,razão pela qual deve haver a devida correção, prevalecendo a quantia constante do dispositivo.

Vejamos julgado nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

ERRO MATERIAL EXISTENTE.

DIVERGÊNCIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO.

NECESSIDADE DE CORREÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1.

Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material no acórdão recorrido. 2.

Verificada divergência entre o quantum arbitrado a título de honorários advocatícios na fundamentação do voto e aquele indicado em seu dispositivo, a correção do erro material é medida que se impõe, harmonizando-se o julgado. Esclarece-se, ainda, que o recurso de apelação requereu tão somente fixação da verba honorário por equidade, sem o apelante declinar qual valor entendia ser adequado.

Logo, a correção empreendida, prevalecendo-se o montante especificado no dispositivo, não enseja efeitos infringentes aos aclaratórios. 3.

Sanado o equívoco pela via estreita dos embargos declaratórios, caso remanesça a insurgência do embargante em relação ao quantum arbitrado, a pretensão de reexame do mérito recursal deverá ocorrer por meio de recurso próprio. 4.

Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. (Acórdão 1260734, 07242502320198070001, Relator(a): SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 1/7/2020, publicado no DJE: 23/7/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, razão pela qual corrijo a fundamentação da sentença nos seguintes termos: Onde se lê: Destarte, atentando-se ao caráter punitivo e dissuasório da medida, bem como ao potencial econômico das partes, a repercussão social do dano, e ainda, as peculiaridades do caso, tenho que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada, se figura satisfatória a compensar o prejuízo imaterial que se evidenciou.

Leia-se: Destarte, atentando-se ao caráter punitivo e dissuasório da medida, bem como ao potencial econômico das partes, a repercussão social do dano, e ainda, as peculiaridades do caso, tenho que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil) para cada, se figura satisfatória a compensar o prejuízo imaterial que se evidenciou.

Mantenho a sentença em seus demais termos.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito
30/08/2024 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102107913
30/08/2024 08:12

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 17:48

Embargos de Declaração Acolhidos
27/06/2024 07:58

Conclusos para decisão
27/06/2024 01:41

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S/A em 25/06/2024 23:59.
24/06/2024 23:47

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
18/06/2024 00:00

Publicado Despacho em 18/06/2024. Documento: 88150870
18/06/2024 00:00

Publicado Despacho em 18/06/2024. Documento: 88150870
17/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 88150870
17/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 Processo: 3000227-27.2024.8.06.0010 AUTOR: ISAAC CICERO SANTANA FERREIRA e outros REU: GOL LINHAS AÉREAS S/A DESPACHO Vistos etc.

Recebo os embargos de declaração à id n. 87381396, tendo em vista sua tempestividade. À vista de sua natureza infringente e/ou modificativa, intime-se a parte embargada, através de seu procurador, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, nos termos no artigo 1023, §2º, do CPC.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular
14/06/2024 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88150870
14/06/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 09:24

Conclusos para despacho
14/06/2024 09:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
14/06/2024 00:24

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 13/06/2024 23:59.
29/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2024. Documento: 87322439
28/05/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000227-27.2024.8.06.0010 AUTOR: ISAAC CICERO SANTANA FERREIRA e outros REU: GOL LINHAS AÉREAS S/A Prezado(a) Advogado(a) BRUNO MENESES ALVES FARIA, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da sentença, constante do ID de nº. 86551970.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: (...)

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE com resolução de MÉRITO, o pedido autoral para: I) CONDENAR a ré a pagar aos autores a quantia de R$ 520,92 (quinhentos e vinte reais e noventa e dois centavos), a título de indenização por danos materiais, computados juros de 1% ao mês da citação e correção monetária, pelo INPC a contar desta data. II) CONDENAR a ré a pagar aos autores a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) para cada, a título de indenização por danos morais, computados juros de 1% ao mês da citação e correção monetária, pelo INPC a contar desta data. Deixo de condenar a Requerida, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
28/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 87322439
28/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 87322438
27/05/2024 18:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2024 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87322439
27/05/2024 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87322438
23/05/2024 15:34

Julgado procedente o pedido
20/05/2024 08:35

Conclusos para julgamento
20/05/2024 08:34

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/05/2024 08:20, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
20/05/2024 01:53

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 18:36

Juntada de Petição de contestação
12/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2024. Documento: 80949106
11/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024 Documento: 80949106
08/03/2024 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80949106
08/03/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 16:52

Juntada de Certidão
20/02/2024 13:52

Juntada de Certidão
20/02/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 09:41

Conclusos para despacho
19/02/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 09:12

Audiência Conciliação designada para 20/05/2024 08:20 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
19/02/2024 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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