09/06/2025 10:14

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 10:14

Juntada de Certidão
05/06/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 13:54

Conclusos para despacho
29/05/2025 16:08

Juntada de decisão
21/02/2025 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/02/2025 13:55

Alterado o assunto processual
21/02/2025 09:39

Expedição de Ofício.
19/02/2025 17:34

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
06/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 134471312
05/02/2025 10:12

Decorrido prazo de DAVI RODRIGUES BARBOSA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 10:12

Decorrido prazo de BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 10:12

Decorrido prazo de DAVI RODRIGUES BARBOSA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 10:12

Decorrido prazo de BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134471312
04/02/2025 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134471312
03/02/2025 14:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/01/2025 11:36

Conclusos para decisão
28/01/2025 10:24

Juntada de Petição de recurso
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130889670
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130889670
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130889670
08/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 130889670
08/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 130889670
08/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 130889670
08/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des.

Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000.WhatsApp: (85) 98176-0699 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 3000180-43.2024.8.06.0175 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO REGIS PINHEIRO DE FARIAS REU: COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO Vistos, etc.

Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Fundamento e decido.

Impende reconhecer, inicialmente, que o processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista não haver a necessidade de produção de outras provas.

A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando a restituição do valor de R$ 10.298,88, pago a título de contrato de consórcio, bem como indenização por danos morais, pois, segundo alega, requereu o cancelamento de sua participação, porém não obteve êxito na restituição do montante.

A ação foi devidamente contestada (ID 90420765), tendo a parte ré aduzido preliminar de coisa julgada e no mérito sustentou a improcedência dos pedidos.

Inicialmente, quanto à preliminar suscitada, afasto-a, considerando que apesar de a presente demanda se relacionar à ação 3000054-27.2023.8.06.0175, pois diz relação à Proposta de Consórcio nº 7020987, há diferença na causa de pedir e pedido do processo em epígrafe, uma vez que a presente ação não visa anular o contrato celebrado entre as partes, o que era objeto da ação anterior, mas apenas ver reconhecido direito à restituição do montante que foi pago pelo autor a título de entrada no consórcio.

Desse modo, rejeito a preliminar mencionada.

Quanto ao mérito propriamente dito da demanda, é de se concluir, após análise dos argumentos e provas feitas pelas partes, que a pretensão autoral é improcedente pois, consoante exposto pela parte Ré, mormente, amparada na jurisprudência do C.STJ, a restituição postulada pela parte Promovente não se dá de imediato ao requerimento desta, devendo ocorrer ou por sorteio no próprio grupo ou ao final do prazo do consórcio.

Nesse sentido, aplicável o TEMA REPETITIVO 312 do STJ, cuja Tese Firmada explicita: "É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano." (grifos) Igualmente, colaciona-se jurisprudência correspondente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. "Os fundamentos que basearam a orientação consolidada pela Segunda Seção no julgamento do RESP. 1.119.300/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC/73, art. 543-C), no sentido de que 'é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano', aplicam-se aos contratos celebrados na vigência da Lei 11.795/2008". (Rcl 16.390/BA, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 13/09/2017) 2.

Agravo interno desprovido. (STJ.

AgInt no REsp n. 1.472.319/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 25/5/2018.) (grifos) Assim, considerando que a cota do Autor ainda não foi sorteada ou mesmo tenha ocorrido o encerramento do plano ao qual fazia parte, não há falar em direito à restituição postulada, o que impõe a improcedência do presente feito.

DISPOSITIVO Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e EXTINGO O PROCESSO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos moldes do artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.

Expedientes necessários.

Trairi (CE), data e hora da assinatura digital.

CRISTIANO SANCHES DE CARVALHO Juiz de Direito
07/01/2025 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130889670
07/01/2025 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130889670
07/01/2025 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130889670
19/12/2024 13:54

Julgado improcedente o pedido
08/11/2024 09:35

Conclusos para julgamento
08/11/2024 00:06

Decorrido prazo de DAVI RODRIGUES BARBOSA em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:06

Decorrido prazo de BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:05

Decorrido prazo de JOSE LUCIANO JUNIOR em 07/11/2024 23:59.
23/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/10/2024. Documento: 106333652
23/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/10/2024. Documento: 106333652
23/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/10/2024. Documento: 106333652
22/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 106333652
22/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 106333652
22/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 106333652
22/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TRAIRI 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des.

Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85)98176-0699 - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 3000180-43.2024.8.06.0175 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO REGIS PINHEIRO DE FARIAS REU: COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO Vistos, etc.

No caso dos autos, entendo que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355 do CPC, sendo desnecessária a designação de audiência de instrução, haja vista tratar-se de matéria de direito.

Intime(m)-se.

Após, venham os autos conclusos para sentença.

Expedientes necessários.

Trairi (CE), data e hora da assinatura digital. EDISIO MEIRA TEJO NETO Juiz de Direito em respondência
21/10/2024 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106333652
21/10/2024 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106333652
21/10/2024 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106333652
18/10/2024 17:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/08/2024 09:22

Conclusos para despacho
13/08/2024 10:02

Juntada de Petição de réplica
07/08/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 12:08

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/08/2024 11:10, 1ª Vara da Comarca de Trairi.
07/08/2024 09:44

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 11:38

Juntada de entregue (ecarta)
29/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2024. Documento: 87311458
29/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2024. Documento: 87311458
28/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ-PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des.

Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85)98176-0699 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 3000180-43.2024.8.06.0175 AUTOR: PAULO REGIS PINHEIRO DE FARIAS REU: COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 38/204, do DJ-e que circulou em 29/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, em cumprimento à decisão, ID 84416368, aponto audiência de conciliação, para o dia 7 de agosto de 2024, às 11h10min, a qual será realizada na modalidade HÍBRIDA, podendo as partes comparecerem presencialmente ao Fórum, ou por videoconferência, através da Plataforma Microsoft Teams, conforme instruções que seguem adiante. Trairi/CE, 27 de maio de 2024.

Antônio Bernardo Rodrigues dos SantosTécnico Judiciário ORIENTAÇÕES TÉCNICAS: Seu link convite de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma MICROSOFT TEAMS é: Link: https://link.tjce.jus.br/3b5575 Seguindo as orientações da Resolução nº 314, 329 e 354 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e conforme Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2020 (DJ 13/08/20) e nº 20/2020 (DJ 15/10/20) e da Recomendação nº 02/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará (DJ 15/09/20), considerando a pandemia causada pela COVID-19 bem como pela decretação de distanciamento social com a suspensão das atividades presenciais, inclusive as atividades do Poder Judiciário e a adoção de medidas de propagação do coronavírus, a presente audiência ocorrerá na modalidade Híbrida, ou por videoconferência, não havendo necessidade da parte se deslocar ao fórum nem sair de sua residência.

Para tanto, será necessário seguir os seguintes passos: ACESSO AO TEAMS PELO CELULAR ACESSO AO TEAMS PELO NOTEBOOK OU DESKTOP Possuir smartphone ou tablet conectado à internet; Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; Clicar no link convite recebido e em seguida, através do aplicativo, clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Preencher os espaços respectivos com o link enviado e com o seu nome completo.

Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

Em seguida, você deverá aguardar a permissão para sua entrada na sala de audiências; Possuir notebook ou desktop conectado à internet; Clicar no link convite recebido e em seguida, selecione como deseja ingressar na reunião do MICROSOFT TEAMS, se baixando o aplicativo para o Windows,ou se através do próprio navegador; Clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Preencher os espaços respectivos com o link enviado e com o seu nome completo.

Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

Em seguida, você deverá aguardar a permissão para sua entrada na sala de audiências; CONSIDERAÇÕES FINAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO Caso persista alguma dúvida, você pode entrar em contato conosco com antecedência de 48h (quarenta e oito horas) da data da audiência para realização de testes através do e-mail [email protected], pelo WhatsApp Business¹ (85) 98176-0699, nos dias úteis de Segunda a Sexta, das 08h às 15h.

APONTE A CÂMERA DO SEU CELULAR PARA O QRCODE ABAIXO PARA ENTRAR NA SALA DE AUDIÊNCIAS.
28/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 87311458
28/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 87311458
27/05/2024 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87311458
27/05/2024 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87311458
27/05/2024 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 09:17

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/08/2024 11:10, 1ª Vara da Comarca de Trairi.
08/05/2024 02:04

Decorrido prazo de DAVI RODRIGUES BARBOSA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:04

Decorrido prazo de DAVI RODRIGUES BARBOSA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:03

Decorrido prazo de JOSE LUCIANO JUNIOR em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:03

Decorrido prazo de JOSE LUCIANO JUNIOR em 07/05/2024 23:59.
22/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2024. Documento: 84416368
22/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2024. Documento: 84416368
19/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024 Documento: 84416368
19/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024 Documento: 84416368
18/04/2024 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84416368
18/04/2024 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84416368
18/04/2024 12:56

Audiência Conciliação cancelada para 03/07/2024 10:00 1ª Vara da Comarca de Trairi.
17/04/2024 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 16:51

Conclusos para decisão
09/04/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 17:08

Audiência Conciliação designada para 03/07/2024 10:00 1ª Vara da Comarca de Trairi.
09/04/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000081-66.2023.8.06.0124

Maria Rosalia Vilante

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/02/2023 09:55

Exibir Processo

Processo nº 3002385-87.2024.8.06.0064

Centro Educacional Girassol LTDA - ME

Charliane Feitosa da Silva

Advogado: Renata Ximenes de Freitas

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/05/2024 11:59

Exibir Processo

Processo nº 3000598-64.2023.8.06.0094

Daniela Alves da Silva

Municipio de Umari

Advogado: Joao Paulo Leite da Silva Brilhante

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/09/2023 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0006679-49.2018.8.06.0161

Francisca Francilene Araujo

Banco Pan S.A.

Advogado: Victor Marcel Carneiro Rubio

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/05/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3000180-43.2024.8.06.0175

Paulo Regis Pinheiro de Farias

Cooperativa Mista Jockey Club de Sao Pau...

Advogado: Davi Rodrigues Barbosa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/02/2025 13:56

Exibir Processo