TJCE - 3000313-83.2022.8.06.0069

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000313-83.2022.8.06.0069 DESPACHO   Incluo o presente recurso na sessão de julgamento virtual, com início previsto no dia 21/01/2025, finalizando em 28/01/2025, na qual este será julgado, visto estarem presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, §único, da Lei nº 9.099/95 (assistência judiciária gratuita deferida em virtude do pedido proposto nessa fase e do atendimento aos critérios de hipossuficiência).  O(a) advogado(a), defensor(a) público(a) e promotor(a) de justiça que desejar realizar sustentação oral ou acompanhamento presencial do julgamento, poderá peticionar nos autos, solicitando a exclusão do feito da sessão de julgamento virtual, até 2 dias antes do início da sessão (conforme art. 44, IV e § 1º, do regimento interno das Turmas Recursais - Resolução nº 04/2021 do Tribunal de Justiça).

Os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial.   Expedientes necessários.   Fortaleza, data de registro no sistema.   Francisco Marcello Alves Nobre Juiz Relator    

  AÇÃO INDENIZATÓRIA  Processo nº. 3000313-83.2022.8.06.0069 Autor(a): MAURINETE DE LIMA CAVALCANTE Requerido(a): SERASA S.A.

S E N T E N Ç A Vistos etc, Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por MAURINETE DE LIMA CAVALCANTE em face de SERASA S/A, já qualificados nos presentes autos. 1.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95. 2.

Do julgamento antecipado da lide: Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: "Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos. 3.

Fundamentação.

Da(s) Preliminar(es): Da impugnação à tramitação do feito no 'Juízo 100% Digital'.

Rejeito a impugnação em comento, posto que no caso em análise, em que pese toda a tramitação processual tenha se dado por meio eletrônico e remoto, não vislumbro a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a ré, além de ter se manifestado nos autos sem alegar nenhum prejuízo a sua defesa, compareceu a audiência posterior à discordância e, nada obstante tenha ratificado a sua oposição à tramitação pelo 'Juízo 100% Digital', na referida assentada (Id. 88655690), antes da prolação desta sentença, não fez qualquer menção à eventual nulidade processual; presumindo-se, portanto, a validade de todos os atos anteriormente praticados nos autos.

Afasto a preambular de inépcia da petição inicial suscitada sob o fundamento de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, porque entendo que a exordial preenche os requisitos do art. 319, do CPC.

Ademais, o fundamento da preliminar em alusão, a meu sentir, confunde-se com a matéria de fundo e juntamente com o mérito será analisada.

Vencida(s) a(s) questão(ões) anterior(es), passo a análise do MÉRITO.

Narra a parte autora que ao tentar realizar compra no comércio local, teve seu crédito negado, devido possuir restrição nos cadastros de maus pagadores da ré.

Aduz que sequer foi notificado(a) de maneira antecipada sobre o apontamento.

Diz que a negativação tem como credor(a) SANTANDER; data da ocorrência (vencimento): 15/08/2021; contrato nº UG4410320000407; valor R$ 4.500,00 (-).

Em contestação, a promovida alega estrito cumprimento do art. 43, § 2º, do CDC, que foi enviada comunicação ao 'e-mail' fornecido pelo credor - Matéria decidida por meio de REsp.

Repetitivo nº 1.083.291-RS, tendo agindo em prática de exercício regular do direito.

Defendeu a inexistência do dever de indenizar.

Em réplica, em síntese, a parte autora refuta os argumentos trazidos pela ré e alega que a SERASA utilizou com exclusividade a notificação via 'e-mail', que de acordo com o STJ é ilícito sendo, portanto, ilegítima e ineficaz a inscrição.

Pois bem.

Cumpre salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força dos seus artigos 2º e 3º.

O cerne da questão é verificar se há validade na notificação prévia do nome da autora pela empresa requerida.

Dessa forma, importa enfatizar que, nos termos do artigo 43, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte ré a notificação do devedor antes de proceder à inscrição negativa, in verbis: "Art. 43.

O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele".

No mesmo sentido, dispõe a Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça que: "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição".

Da análise dos autos, vislumbra-se que a parte ré se desincumbiu a contento do seu ônus probante, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (artigo 373, II, CPC).

O documento juntado pela requerente sob o Id. 32158585, não foi emitido pela ré e não consta informação de qual órgão de consulta o emitiu.

Aliás, no referido documento sequer consta a informação de quando a dívida foi disponibilizada no cadastro de inadimplentes, constando apenas a data de vencimento junto ao credor.

Em suma, no 'Extrato de Consulta' juntado pela requerente, não consta nenhum registro de apontamento junto ao banco de dados da Empresa ora demandada.

Essa observação é importante, porque segundo entendimento firmado na jurisprudência pátria, inclusive no c.

Superior Tribunal de Justiça, os registros constantes do banco de dados de uma das entidades de proteção ao crédito não aproveita a outras.

Tanto é assim, que a notificação enviada ao 'devedor' por uma dessas entidades não alberga outros congêneres, exatamente por se tratar de órgãos mantenedores distintos.

In casu, a autora não se desincumbiu de seu ônus (art. 373, I, CPC) de comprovar a efetiva inscrição de seus dados junto aos registros da Empresa requerida (SERASA), pois não é possível precisar a qual banco de dados pertencem as anotações impugnadas.

Por óbvio, cabia à autora comprovar nos autos o efetivo apontamento restritivo junto ao banco de dados da Empresa ora demandada, mas não o fez, pois utilizou-se, repita-se, de registros efetivados junto a entidade diversa, a qual diga-se de passagem não restou identificada no feito.

De todo modo, a Empresa ré comprovou que recebeu solicitação de inclusão por parte do credor em data de 25/08/2021, de débito no valor de R$ 4.500,00 (-), vencido em 15/08/2021.

No dia 27/08/2021 ocorreu a comunicação [envio do e-mail ] à consumidora; a data de efetiva inclusão e disponibilização do registro em consulta para terceiros somente ocorreu no dia 07/09/2021 (Id. 58649184 - pág. 3 / 6), portanto, cerca de 11 (onze) dias após a comunicação enviada ao 'e-mail' da consumidora/requerente.

Ou seja, a restrição só ficou disponível para consulta por parte de terceiros, cerca de 11 dias após a expedição de comunicação.

Não se pode contar a data da inclusão a partir do dia 25/08/2021, visto que nessa data, ocorreu apenas o pedido de inclusão pelo credor.

A inscrição não estava disponível para consulta de terceiros.

Estava apenas no banco de dados da Empresa ré, sem possibilidade de causar qualquer prejuízo material ou moral à parte autora.

Logo, a requerida carreou aos autos comprovação válida, com registro nos correios, que demonstra a prévia notificação ao requerente sobre cobrança da dívida negativada, se desincumbindo de seu ônus de apresentar fato impeditivo do direito autoral conforme o art. 373, inciso II do Código de Processo Civil.

Ademais, conforme se observa do artigo 43, § 2º, do CDC, a comunicação escrita ao devedor acerca da negativação é suficiente, não se exigindo nem mesmo o aviso de recebimento, conforme enunciado da súmula nº 404, do STJ.

Diante disso, com as mais respeitosas vênias dos que entendem diversamente, sigo a trilha no sentido de ser possível a notificação pela via eletrônica.

A propósito: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRADORA DE BANCO DE DADOS - NEGATIVAÇÃO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ARTIGO 43, § 2º DO CDC - OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO MANTENEDOR - ENVIO DA NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL - VALIDADE - INSCRIÇÃO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA. - O art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor determina a notificação do consumidor acerca da inclusão de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. - Para a regularidade da inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos, deve o réu comprovar ter expedido regularmente a notificação para o endereço que lhe foi fornecido pelo credor. - Comprovado o envio de notificação, ainda que por e-mail, para o endereço eletrônico que lhe foi indicado pelo credor, não há que se falar em irregularidade ou cancelamento da inscrição. - Recurso não provido.

Sentença mantida". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.495112-3/001, Relator (a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/09/0020, publicação da sumula em 03/09/2020).

Ora, a requerente possuía endereço [eletrônico] cadastrado do banco de dados do credor que foi repassado à requerida ([email protected]).

Logo, a comunicação enviada para o endereço cadastrado, à luz do entendimento jurisprudencial supra, é válida. É cediço que a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos defeitos relativos à prestação do serviço, se consubstancia na Teoria do Empreendimento, concernente em atribuir responsabilidade a todo aquele que se proponha a desenvolver qualquer atividade no campo do fornecimento de serviços, fatos e vícios resultantes do risco da atividade, sendo ela objetiva, ou seja, não há que perquirir sobre culpa (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC).

No entanto, comprovado a exclusão da responsabilidade da empresa, não visualizando culpa da parte reclamada, não há que perquirir o dano moral advindo do fato eis que não violou o direito de personalidade da parte autora e não se presumiu o dano, já que a negativação foi feita de forma legítima.

Conclui-se, então, que a negativação foi realizada em atenção as formalidades legalmente exigidas, já que há a prévia notificação da autora perante os débitos.

Desta forma, considerando as provas constantes nos autos, não havendo indícios de ilicitude, declaro legítima a inscrição do nome da parte autora perante os órgãos restritivos de créditos, comprovada a expedição da prévia notificação ao consumidor, configurado à espécie, mero exercício regular de direito da requerida, inexistindo, portanto, conduta ilícita por parte da promovida.

No mais, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente.

Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil).

De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios, meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. 4.

DISPOSITIVO.

POSTO ISTO, com supedâneo nas razões anteditas e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o presente feito com resolução de mérito.

Sem custas nesta instância (art. 55, Lei nº 9.099/95), considerando não haver provas irrefutáveis de que a parte autora tenha agido com má-fé ao ajuizar a presente demanda.

Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo no primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54, da Lei 9099/95.

Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95.

De outro modo, havendo pedido de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições financeiras demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer.

Intimem-se, por conduto dos respectivos procuradores judiciais habilitados no feito.

Irrecorrido este 'decisum', certifique-se o trânsito em julgado e Arquivem-se os autos.

Coreaú-CE, data da inserção eletrônica.

Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães Juiz de Direito  

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia 071, 071, Tel 88 3645 1255, Centro - Coreaú, COREAú - CE - CEP: 62160-000     PROCESSO Nº: 3000313-83.2022.8.06.0069  CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]  AUTOR: MAURINETE DE LIMA CAVALCANTE  REU: SERASA S.A.  CERTIDÃO   CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Conciliação para o dia 26 de junho de 2024, às 10:00.  O referido é verdade.

Dou fé.   Segue o link para entrar na sala de audiência https://link.tjce.jus.br/39ff72 Contato da Unidade Judiciaria - whatsapp (88) 36451255    FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA    DIRETOR DE SECRETARIA