24/06/2024 15:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
24/06/2024 15:31

Juntada de Certidão
24/06/2024 15:31

Transitado em Julgado em 21/06/2024
22/06/2024 00:01

Decorrido prazo de MARIA PEDROSA VIANA PINHEIRO em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:01

Decorrido prazo de Banco Itau BMG Consignado S/A em 21/06/2024 23:59.
31/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 12517772
31/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 12517772
29/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Turma Recursal Nº PROCESSO: 0000495-40.2017.8.06.0217 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MARIA PEDROSA VIANA PINHEIRO RECORRIDO: Banco Itau BMG Consignado S/A EMENTA: ACÓRDÃO:Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº 0000495-40.2017.8.06.0217 RECORRENTE: MARIA PEDROSA VIANA PINHEIRO RECORRIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

JUIZ RELATOR: IRANDES BASTOS SALES EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA.

APLICAÇÃO COGENTE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA.

INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS CONTENDO DIGITAL, ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À SUA EXISTÊNCIA E VALIDADE (ART. 595, DO CÓDIGO CIVIL).

TEMA JURÍDICO AFETADO PELA QUESTÃO OBJETO DO IRDR DE N. 0630366-67.2019.8.06.0000, EM GRAU DE RECURSO ESPECIAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEM CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS INOMINADOS EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS.

POSSIBILIDADE JURÍDICA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO REGULAR IMEDIATO.

DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do Juiz Relator. Condeno a autora recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, mas com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, CPC. Fortaleza, CE., 20 de maio de 2024. Bel.

Irandes Bastos Sales Juiz Relator RELATÓRIO e VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto por MARIA PEDROSA VIANA PINHEIRO, insurgindo-se contra a sentença judicial proferida pelo Juízo da Comarca de Ipaumirim/CE, a qual julgou improcedentes os pedidos na ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada em desfavor do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Na petição inicial (Id. 3673079), a promovente alegou ser analfabeta e titular de pensão vinculada ao INSS.

Aduziu que ao retirar seu histórico de consignações, constatou a existência do contrato de empréstimo consignado registrado sob o n.º 232240270, no valor de R$ 1.641,04 (mil, seiscentos e quarenta e um reais e quatro centavos), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas iguais e sucessivas de R$ 50,38 (cinquenta reais e trinta e oito centavos), o qual fora realizado sem as formalidades legais.

Desta feita, ajuizou a demanda em epígrafe requerendo a concessão de tutela antecipada para suspensão dos descontos, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e reparação por danos morais. Sobreveio sentença judicial de mérito (Id. 3673255), na qual o Magistrado concluiu pela existência e validade da contratação entre as partes e julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Irresignada, a demandante interpôs recurso inominado (Id. 3673262), por meio do qual discorreu sobre a invalidade da contratação ante a ausência de procuração pública.

Ao final, requereu o conhecimento e provimento do RI, para reformar a sentença judicial vergastada no sentido de julgar procedentes os pedidos exordiais. Contrarrazões recursais apresentadas pela manutenção da sentença (Id. 3673281). Em análise dos autos, concluiu o Juiz relator signatário que a temática jurídica sob exame se enquadra, como a mão na luva, ao do entendimento firmado e aplicado no incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR de n.º 0630366-67.2019.8.06.0000, hodiernamente sub judice ao Juízo do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em grau de recurso especial, vergando-se por suspender o curso do processo e julgamento do RI respectivo, nos termos da decisão judicial repousante no Id. 3673352, que remonta aos 01/10/2021. Com vista dos autos, verificou o Juiz relator signatário o transcurso de mais de 01 ano entre a data de afetação da temática do retro aludido IRDR aos dias que correm 20/05/2024, além da não suspensão do curso regular dos processos afetados pelo referido incidente, através da decisão judicial interlocutória da lavra do Senhor Ministro Relator, que implementou o juízo de admissibilidade do recurso especial correspondente, vergando-se por destramá-lo, incontinenti, nos termos dos arts. 980, § único e 1.037, § 4º, do Código de Processo Civil Brasileiro - CPCB, segundo o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, voltando-me os autos imediatamente conclusos empós. É o que importa relatar.

Passo aos fundamentos da súmula de julgamento. Preparo dispensado pela incidência do benefício da gratuidade de justiça.

Desse modo, presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço do Recurso Inominado - RI. A questão posta em lide envolve relação jurídica de natureza consumerista, segundo a definição legal prevista nos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90, impondo-se a observância e aplicação cogente das regras e princípios dispostos no CDC.

No caso dos autos, diante da impossibilidade da autora recorrente comprovar fato negativo, o juiz de origem fez incidir a inversão do ônus da prova a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC (Id. 3673196).

Como a autora alegou não ter firmado o contrato objeto da lide, competia ao Banco demandado comprovar a existência de relação jurídica válida entre as partes, por se tratar de fato impeditivo do direito da autora, ônus do qual se desincumbiu satisfatoriamente. Compulsando a documentação coligida aos autos pelo Banco recorrente, verifica-se que o débito ensejador dos descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário da autora recorrente advindos do contrato de empréstimo questionado, existe e é válido, estando consolidado pela CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO nº 232240270 (Id. 3673214), a qual restou instruída com os documentos pessoais das partes (Id. 3673221).

Na cópia do instrumento contratual carreado aos autos do processo em epígrafe, constam os dados pessoais da promovente recorrente, todos em conformidade com os reluzentes dos seus documentos pessoais que aparelham a petição inicial, de modo a permitir o cotejo judicial para fins de verificação da sua autenticidade. Da análise percuciente da prova documental coligida aos autos do processo em epígrafe, tenha-se presente que a temática jurídica sob exame se enquadra a do que incidiu o entendimento firmado e aplicado no incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR de n.º 0630366-67.2019.8.06.0000, hodiernamente sob a análise do Superior Tribunal de Justiça e afetado por esse em grau de recurso especial aos 09/11/2021, sem que o senhor Ministro Relator tenha conferido efeito suspensivo ao curso regular dos recursos inominados afetados pelo referido incidente, através da decisão judicial interlocutória que implementou o juízo de admissibilidade do recurso especial correspondente, vergando-me por destramá-lo, incontinenti, nos termos dos arts. 980, § único e 1.037, § 4º, do Código de Processo Civil Brasileiro, e segundo o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Nesse diapasão e de acordo com o julgamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará acerca da temática afetada pelo IRDR n. 0630366-67.2019.8.06.0000, deverá ser reconhecida e decretada a legalidade do instrumento contratual, quando esse estiver assinado por terceira pessoa a rogo do contratante analfabeto e subscrito por 02 (duas) testemunhas instrumentárias, na hipótese de contrato de empréstimo celebrado entre consumidores analfabetos e instituições financeiras, sendo certo que, no caso concreto sob exame, o instrumento contratual questionado obedeceu a forma expressamente prevista no art. 595, do Código Civil Brasileiro, in verbis: Art. 595.

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Ademais, a demandante recorrente se limitou a afirmar que ignorava a existência do débito questionado e que não contratara com a instituição financeira demandada, o que efetivamente não corresponde a verdade real dos fatos, conforme prova documentada carreada aos autos do processo, importando concluir que o demandado recorrido se desincumbiu do seu ônus probatório quanto aos fatos extintivos do direito autoral, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil Brasileiro - CPCB, in verbis: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: II- Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Outrossim, pelos elementos carreados aos autos do processo em epígrafe, reconheço que o ato jurídico é perfeito, por haver cumprido as formalidades legais para a sua existência jurídica e validade, não se vislumbrando a ocorrência de qualquer falha na prestação de serviço a cargo da instituição financeira demandada, tampouco indício de fraude na perfectibilização da avença, de modo a configurar o exercício regular do direito do demandado de cobrar as parcelas decorrentes do contrato de empréstimo ora questionado. No máximo, o caso contém, de um lado, uma instituição financeira sedenta por celebrar contratos de empréstimos consignados, posto que extremamente vantajosos na perspectiva dos juros cobrados e lucros alcançados e, do outro, uma pessoa de pouca instrução formal, mas maior de idade e civilmente capaz, efetivamente assistida no momento da celebração do contrato por pessoa alfabetizada e não necessariamente conhecida e da sua confiança, como manda a lei, tudo no afã de cobiçar o acesso do vil metal fácil, para atender uma necessidade pessoal ou familiar, por vezes supérflua. Nessa toada, restaram evidenciadas nos autos do processo em epígrafe a existência, validade e eficácia do contrato de empréstimo n.º 232240270, não havendo que se cogitar na pretendida nulidade contratual perseguida pela autora recorrente, sob pena de ofensa grave aos princípios da liberdade de contratar, da probidade e boa-fé contratual, previstos nos arts. 421 e 422, do Código Civil Brasileiro - CCB. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado - RI interposto pela autora recorrente, mantendo inalterados todos os termos da sentença judicial de improcedência dos pedidos, de modo a ratificar a existência, validade e eficácia do contrato de empréstimo n.º 232240270. Condeno a autora recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, esses de logo arbitrados em 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor atualizado da causa (art. 55, Lei n.º 9.099/95), mas com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPCB/2015. É como voto. Bel.

Irandes Bastos Sales Juiz Relator
29/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 12517772
29/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 12517772
28/05/2024 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12517772
28/05/2024 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12517772
24/05/2024 16:03

Conhecido o recurso de MARIA PEDROSA VIANA PINHEIRO - CPF: *99.***.*32-20 (RECORRENTE) e não-provido
24/05/2024 12:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2024 17:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/05/2024 00:07

Decorrido prazo de Banco Itau BMG Consignado S/A em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:07

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:07

Decorrido prazo de MARIA PEDROSA VIANA PINHEIRO em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:07

Decorrido prazo de Banco Itau BMG Consignado S/A em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:07

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:07

Decorrido prazo de MARIA PEDROSA VIANA PINHEIRO em 13/05/2024 23:59.
11/05/2024 20:14

Juntada de Petição de memoriais
06/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/05/2024. Documento: 12159630
03/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 Documento: 12159630
02/05/2024 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12159630
30/04/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 14:25

Conclusos para despacho
29/04/2024 14:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
07/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2023. Documento: 7514223
04/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023 Documento: 7514223
03/08/2023 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/07/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2023 10:14

Conclusos para decisão
06/04/2022 10:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/03/2022 09:12

Mov. [18] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
09/11/2021 17:44

Mov. [17] - Expedição de Certidão de Suspensão ou Sobrestamento
09/11/2021 17:35

Mov. [16] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
08/11/2021 09:28

Mov. [15] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
13/10/2021 00:00

Mov. [14] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 11/10/2021 Tipo de publicação: Decisão Interlocutória Número do Diário Eletrônico: 2714
12/10/2021 16:06

Mov. [13] - Decorrendo Prazo
01/10/2021 17:55

Mov. [12] - Expedição de Decisão Interlocutória
01/10/2021 17:55

Mov. [11] - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/12/2019 07:24

Mov. [10] - Candidato a Vinculação a Tema de Precedente: STJ RR 929
17/10/2019 00:00

Mov. [9] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 16/10/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2247
14/10/2019 17:19

Mov. [8] - Concluso ao Relator
14/10/2019 17:11

Mov. [7] - Processo Distribuído por Sorteio: Motivo: EQUIDADE Órgão Julgador: 6 - 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Relator: 1387 - Irandes Bastos Sales
11/10/2019 14:06

Mov. [6] - Expedido Termo de Autuação
04/10/2019 17:41

Mov. [5] - Recebidos Autos por Declínio de Competência
02/10/2019 14:20

Mov. [4] - Enviados os autos por declínio de competência: Encaminhado os autos por equívoco ao TJCE. Foro destino: Fórum das Turmas Recursais
01/10/2019 12:10

Mov. [3] - Expedido Termo de Remessa
27/09/2019 13:44

Mov. [2] - Processo Autuado: Gerência de Distribuição
27/09/2019 12:26

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Ipaumirim Vara de origem: Vara Única da Comarca de Ipaumirim

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2019

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS) • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012155-73.2016.8.06.0182

Banco Itau Bmg Consignado S/A

Maria das Merces de Jesus

Advogado: Roberto Fortes de Melo Fontinele

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/11/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3001218-51.2024.8.06.0091

Maria de Fatima Lima de Sousa

Sebraseg Clube de Beneficios LTDA

Advogado: Jucineudo Alves Borges

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/05/2024 11:35

Exibir Processo

Processo nº 3000859-40.2021.8.06.0016

Helano Elton Ferreira Souza

Francisco Mauro Marcelino Diniz Filho

Advogado: Lorenna de Souza Monteiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/11/2021 18:36

Exibir Processo

Processo nº 0046453-14.2014.8.06.0004

Wilson Sales Belchior

Jose Maria Nogueira Lira

Advogado: Haroldo Gutemberg Urbano Benevides

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/07/2020 08:46

Exibir Processo

Processo nº 3000056-27.2023.8.06.0068

Judite Deusa Vieira de Noronha

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Thiago Barreira Romcy

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/08/2023 17:46

Exibir Processo