06/08/2024 13:28

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 13:28

Juntada de Certidão
06/08/2024 13:28

Transitado em Julgado em 06/08/2024
29/07/2024 13:37

Expedido alvará de levantamento
27/07/2024 00:47

Decorrido prazo de Villa Sabiá - Eco Bungalows em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 00:30

Decorrido prazo de CAMILA VASCONCELOS RODRIGUES em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 00:30

Decorrido prazo de VINICIUS PEREIRA CAETANO em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 00:30

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 26/07/2024 23:59.
26/07/2024 17:39

Juntada de informação
24/07/2024 10:06

Juntada de documento de comprovação
22/07/2024 09:28

Juntada de Ofício
12/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/07/2024. Documento: 89249445
12/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/07/2024. Documento: 89249445
11/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89249445
11/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89249445
11/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3000485-61.2020.8.06.0015 Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Compulsando o caderno processual, verifico que foi bloqueado via Sisbajud valor suficiente a satisfazer integralmente a obrigação, devendo, pois, ser liberado em favor do autora.

Diante disso, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, com amparo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de alvará judicial em benefício da promovente, com o envio à instituição financeira para transferência, observando-se os dados bancários apresentados (Id 87400395).

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

P.

R.

I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital
10/07/2024 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89249445
10/07/2024 14:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/07/2024 12:54

Conclusos para julgamento
09/07/2024 12:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
07/06/2024 00:56

Decorrido prazo de Villa Sabiá - Eco Bungalows em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:56

Decorrido prazo de VINICIUS PEREIRA CAETANO em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:56

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:56

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 06/06/2024 23:59.
06/06/2024 01:05

Decorrido prazo de CAMILA VASCONCELOS RODRIGUES em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 01:05

Decorrido prazo de CAMILA VASCONCELOS RODRIGUES em 05/06/2024 23:59.
29/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2024. Documento: 85520289
29/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2024. Documento: 85520289
29/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2024. Documento: 85520289
28/05/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 00:00

Intimação

R.h.

A parte promovida apresentou petição, requerendo o chamamento do feito à ordem, argumentando, em síntese, que há nulidade processual no tocante a ausência de intimação da sentença.

DECIDO.

Perquirindo-se os autos, observa-se que não há nenhuma nulidade dos atos proferidos, seja em movimentações ou decisão, visto que este Juízo realizou todos os procedimentos dentro da mais perfeita lisura e legalidade, pois foram direcionados aos advogados cadastrados no PJe.

Em relação a intimação para a audiência de sentença, é oportuno destacar, que o ato foi direcionado as partes e pela simples verificação consta que a promovida não registrou ciência a intimação direcionada ao advogado habilitado nos autos, gerando uma leitura automática. Ora, resta nítido que não houve nenhuma nulidade das intimações direcionadas a promovida, já que o Juízo cumpriu com as determinações da Lei 11.419/2006, senão vejamos: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. grifamos (…) Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. grifamos § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. Assim, não assiste razão a promovida em requerer a nulidade da intimação de sentença, tendo em vista a total falta de amparo jurídico, já que não houve a leitura da intimação no prazo assinalado pela Lei, sendo gerada a leitura automática. Registre-se, que a utilização do sistema de processo eletrônico via Pje facilitou a comunicação com as partes, sendo as intimações direcionadas exclusivamente via sistema, respeitando os prazos concedidos, bem como a orientação do FONAJE acerca da intimação do revel, vejamos: ENUNCIADO 167 - Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel - art. 346 do CPC (XL Encontro - Brasília-DF). Dessa maneira, não há nenhuma nulidade ou vício a ser sanado nos autos, data vênia, pois todas as intimações foram geradas regularmente, com prazos respeitados, não podendo este Juízo ser responsabilizados pela desídia na leitura das intimações.

Ante o exposto, INDEFIRO em todos os termos a petição da promovida, devendo os autos seguirem o curso normal da execução.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem os autos conclusos para nova decisão sobre a liberaçãod e valores, já que houcve a decorrência de prazo para apresentação de embargos à execução.

Expedientes necessários.

Fortaleza (CE), data com registro eletrônico.
28/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 85520289
28/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 85520289
28/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 85520289
28/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 85520289
27/05/2024 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85520289
27/05/2024 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85520289
27/05/2024 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85520289
27/05/2024 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85520289
27/05/2024 09:51

Decisão Interlocutória de Mérito
06/05/2024 13:51

Juntada de Certidão
06/05/2024 13:45

Conclusos para decisão
03/05/2024 17:51

Decisão Interlocutória de Mérito
28/09/2023 14:46

Conclusos para decisão
26/09/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 10:52

Conclusos para decisão
10/07/2023 10:44

Cancelada a movimentação processual
05/06/2023 22:06

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 20:17

Determinada Requisição de Informações
04/05/2023 04:02

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 03/05/2023 23:59.
31/03/2023 16:44

Conclusos para decisão
31/03/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 16:57

Determinada Requisição de Informações
28/03/2023 16:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/03/2023 14:43

Conclusos para despacho
28/03/2023 14:42

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
14/03/2023 19:28

Juntada de ordem de bloqueio
14/03/2023 19:26

Juntada de cálculo judicial
13/03/2023 14:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/01/2023 16:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/11/2022 14:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/11/2022 14:24

Conclusos para decisão
24/11/2022 02:47

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 23/11/2022 23:59.
18/10/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 11:03

Processo Reativado
17/10/2022 15:12

Determinada Requisição de Informações
17/10/2022 15:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/10/2022 17:27

Conclusos para decisão
04/10/2022 17:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/10/2022 12:37

Arquivado Definitivamente
03/10/2022 12:37

Juntada de Certidão
03/10/2022 12:37

Transitado em Julgado em 03/10/2022
01/10/2022 02:13

Decorrido prazo de VINICIUS PEREIRA CAETANO em 29/09/2022 23:59.
01/10/2022 02:13

Decorrido prazo de Villa Sabiá - Eco Bungalows em 29/09/2022 23:59.
01/10/2022 02:13

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 29/09/2022 23:59.
24/09/2022 11:19

Decorrido prazo de CAMILA VASCONCELOS RODRIGUES em 21/09/2022 23:59.
05/09/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 18:07

Julgado procedente em parte do pedido
01/12/2021 09:50

Conclusos para julgamento
07/07/2021 10:54

Conclusos para julgamento
07/07/2021 10:54

Juntada de Certidão
16/06/2021 00:08

Decorrido prazo de CAMILA VASCONCELOS RODRIGUES em 15/06/2021 23:59:59.
25/05/2021 16:08

Juntada de Petição de contestação
19/05/2021 10:34

Juntada de documento de comprovação
10/05/2021 13:15

Audiência Conciliação realizada para 10/05/2021 13:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
06/05/2021 16:02

Juntada de Petição de contestação
12/03/2021 00:20

Decorrido prazo de CAMILA VASCONCELOS RODRIGUES em 11/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 13:12

Juntada de documento de comprovação
09/03/2021 13:05

Expedição de Carta precatória.
02/03/2021 15:07

Expedição de Intimação.
02/03/2021 14:59

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 14:50

Juntada de Certidão
21/02/2021 22:10

Audiência Conciliação designada para 10/05/2021 13:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
08/02/2021 23:07

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 11:01

Conclusos para despacho
01/02/2021 10:27

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 00:14

Decorrido prazo de CAMILA VASCONCELOS RODRIGUES em 27/01/2021 23:59:59.
08/12/2020 14:35

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 14:42

Determinada Requisição de Informações
26/11/2020 09:52

Conclusos para despacho
26/11/2020 09:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/10/2020 11:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/10/2020 11:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/10/2020 15:42

Audiência Conciliação não-realizada para 01/10/2020 14:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
19/09/2020 00:15

Decorrido prazo de CAMILA VASCONCELOS RODRIGUES em 18/09/2020 23:59:59.
01/09/2020 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2020 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2020 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2020 16:27

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 15:50

Juntada de Certidão
21/08/2020 14:39

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2020 13:05

Conclusos para despacho
19/08/2020 00:16

Decorrido prazo de CAMILA VASCONCELOS RODRIGUES em 18/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 17:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2020 17:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2020 17:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2020 17:40

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 17:34

Audiência Conciliação designada para 01/10/2020 14:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
27/07/2020 21:21

Juntada de Petição de petição
29/06/2020 17:50

Juntada de Certidão
18/06/2020 12:34

Audiência Conciliação cancelada para 04/08/2020 09:20 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
18/06/2020 02:11

Expedição de Outros documentos.
18/06/2020 02:11

Audiência Conciliação designada para 04/08/2020 09:20 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
18/06/2020 02:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2020

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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