10/02/2023 13:08

Arquivado Definitivamente
10/02/2023 13:08

Juntada de Certidão
10/02/2023 13:08

Transitado em Julgado em 10/02/2023
10/02/2023 01:36

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 06/02/2023 23:59.
08/02/2023 04:53

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 06/02/2023 23:59.
08/02/2023 04:52

Decorrido prazo de FRANCISCO FABIO DE SOUZA SILVA em 06/02/2023 23:59.
08/02/2023 04:52

Decorrido prazo de FABIO FILEMON LOPES DE SOUSA em 06/02/2023 23:59.
08/02/2023 04:50

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE VERDE II em 06/02/2023 23:59.
08/02/2023 04:50

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 06/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.
10/01/2023 00:00

Intimação

PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS ajuizada pelo CONDOMÍNIO PARQUE VERDE II, sendo representado por seu síndico, Sr.

Francisco Ederjofre da Silva Barbosa, em face de FRANCISCO FÁBIO DE SOUZA SILVA, todos já qualificados nos presentes autos.

Alega o promovente, em sua peça exordial no ID: 18685824, que o promovido encontra-se com as taxas condominiais ordinárias e extraordinárias em aberto referente aos meses de abril/2018 a agosto/2018.

Requer a condenação da parte ré ao pagamento do débito mencionado.

Em sua defesa, o requerido formulou preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que foi imitido na posse do imóvel em 30/08/2018, conforme comprovante de entrega das chaves (ID.34089590), e que no período referente às taxas de condomínio em cobrança, o Promovido não matinha nenhuma relação jurídica com a unidade condominial Casa 41, seja na condição de proprietário, promitente comprador ou qualquer outra.

Ainda, informou que encontra-se devidamente pacificada no acórdão proferido pelo C.

STJ no julgamento do RESP 1.345.331- RS, adotado sob a sistemática de recurso repetitivo (Tema 886), o qual assentou como elemento caracterizador da responsabilidade pelas despesas condominiais a “relação material” do adquirente com o imóvel decorrente de sua imissão na posse, além da ciência do condomínio sobre o Contrato de Promessa de Compra e Venda, dispensável, assim, o seu registro em Cartório Imobiliário.

Passo à análise da Preliminar suscitada.

Compulsando os autos, verifico a existência de tratativas por e-mail entre a administração do condomínio e a construtora acerca dos débitos, objeto da presente ação (ID. 34089594 e ID. 34089595).

Ademais, verifico que a construtora assume total responsabilidade sobre os valores cobrados, requerendo, inclusive, in vebis: “que não seja cobrado nem executado em nome do Sr.

Francisco Fábio de Sousa Silva a referida dívida, visto que a mesma é nossa e que já consta em processo de negociação junto ao condomínio”.

Em relação às taxas condominiais, observo que a jurisprudência há bastante tempo consolidou-se no sentido de que somente com a imissão do adquirente na posse do imóvel é que possui responsabilidade pela quitação das taxas, por se constituir o pagamento de despesa condominial obrigação propter rem.

Nesta perspectiva, somente quando operada a transferência da posse do imóvel é que o adquirente será parte legítima na ação de cobrança de despesas condominiais, na condição de condômino, cabendo-lhe responsabilidade pelo custeio das despesas comuns, de acordo com o art. 12, § 4º da Lei 4.591/64.

Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CONDOMÍNIO.

COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

Somente quando já tenha recebido as chaves e passado a ter assim a disponibilidade da posse, do uso e do gozo da coisa, é que se reconhece legitimidade passiva ao promitente comprador de unidade autônoma quanto às obrigações respeitantes aos encargos condominiais, ainda que não tenha havido o registro do contrato de promessa de compra e venda.

Sem que tenha ocorrido essa demonstração, não há como se reconhecer a ilegitimidade da pessoa em nome de quem a unidade autônoma esteja registrada no livro imobiliário.

Recurso não conhecido. (Rel.

Ministro Asfor Rocha, REsp nº 212.799/ SP) e no mesmo sentido: REsp nº 660.229/SP e 238.099/SP).

Grifei.

Resta claro, portanto, que o demandado é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação de cobrança, tendo em vista que foi comprovadamente imitido na posse do imóvel em 30/08/2018 e que os valores pleiteados das cotas condominiais se referem ao período de 01/04/2018 a 30/08/2018.

Dessa forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do demandado para a presente demanda, e tendo a ação sido ajuizada unicamente em face do Sr.

Francisco Fábio de Souza Silva, tenho por bem extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Diante do exposto, face à ilegitimidade passiva da parte ré, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito.

P.R.I.C.

Malva Maria Sousa Soares Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Fortaleza - CE, (data da assinatura digital).

José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito
10/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
10/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
09/01/2023 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/01/2023 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/12/2022 23:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/09/2022 12:26

Conclusos para julgamento
07/07/2022 16:41

Juntada de Petição de réplica
24/06/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 17:14

Audiência Conciliação realizada para 24/06/2022 14:30 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
24/06/2022 13:03

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 14:28

Juntada de Petição de contestação
07/02/2022 17:40

Juntada de intimação de pauta
02/12/2021 20:45

Juntada de Certidão
01/12/2021 19:51

Juntada de citação
29/11/2021 09:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2021 09:39

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 19:13

Juntada de Certidão
26/11/2021 19:11

Audiência Conciliação designada para 24/06/2022 14:30 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
10/11/2021 15:14

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 18:42

Juntada de Certidão
29/10/2021 18:37

Audiência Conciliação cancelada para 01/11/2021 09:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
20/10/2021 17:00

Juntada de documento de comprovação
21/09/2021 00:08

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE VERDE II em 20/09/2021 23:59:59.
21/09/2021 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 20/09/2021 23:59:59.
21/09/2021 00:07

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 20/09/2021 23:59:59.
21/09/2021 00:07

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 20/09/2021 23:59:59.
06/09/2021 18:16

Juntada de Certidão
02/09/2021 14:39

Expedição de Intimação.
02/09/2021 14:29

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 14:14

Juntada de Certidão
17/08/2021 14:07

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 14:07

Expedição de Intimação.
17/05/2021 21:53

Juntada de Certidão
11/05/2021 11:58

Expedição de Intimação.
11/05/2021 11:57

Juntada de Certidão
06/05/2021 18:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2021 18:26

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 18:11

Audiência Conciliação designada para 01/11/2021 09:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
27/11/2020 11:28

Juntada de Petição de petição
26/11/2020 16:24

Juntada de citação
06/11/2020 12:05

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2020 19:52

Juntada de Certidão
19/10/2020 15:05

Conclusos para despacho
13/10/2020 11:59

Juntada de Petição de petição
06/10/2020 00:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE VERDE II em 05/10/2020 23:59:59.
05/10/2020 20:02

Juntada de Certidão
01/10/2020 11:18

Juntada de Certidão
01/10/2020 11:15

Audiência Conciliação realizada para 01/10/2020 11:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
01/10/2020 10:58

Juntada de Certidão
30/09/2020 13:48

Juntada de Petição de petição
17/09/2020 11:39

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 10:55

Juntada de Certidão
10/09/2020 17:45

Juntada de citação
20/08/2020 13:08

Juntada de Certidão
20/08/2020 13:06

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 13:06

Expedição de Citação.
11/08/2020 00:23

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 00:23

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 00:23

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE VERDE II em 10/08/2020 23:59:59.
23/07/2020 09:05

Juntada de Petição de petição
22/07/2020 17:03

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 17:02

Juntada de Certidão
22/07/2020 16:41

Audiência Conciliação redesignada para 01/10/2020 11:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
07/07/2020 13:43

Juntada de Certidão
19/06/2020 10:37

Expedição de Citação.
19/06/2020 10:33

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 10:33

Expedição de Citação.
19/05/2020 09:10

Audiência Conciliação designada para 23/07/2020 09:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/03/2020 11:51

Juntada de Certidão
17/03/2020 11:44

Audiência Conciliação cancelada para 18/03/2020 09:30 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
12/02/2020 11:27

Expedição de Outros documentos.
12/02/2020 11:27

Expedição de Citação.
12/02/2020 08:58

Juntada de Certidão
12/02/2020 08:55

Audiência Conciliação redesignada para 18/03/2020 09:30 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
11/02/2020 09:04

Juntada de Petição de petição
31/01/2020 13:25

Juntada de Petição de petição
30/01/2020 12:58

Juntada de documento de comprovação
07/01/2020 13:40

Expedição de Citação.
27/12/2019 10:22

Expedição de Outros documentos.
27/12/2019 10:22

Audiência Conciliação designada para 12/02/2020 09:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
27/12/2019 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2019

Ultima Atualização
10/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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