04/09/2025 09:36

Conclusos para despacho
03/09/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 09:40

Conclusos para despacho
25/07/2025 17:34

Recebidos os autos
25/07/2025 17:34

Juntada de Petição de anexo de movimentação
17/12/2024 10:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
17/12/2024 10:57

Juntada de Certidão
17/12/2024 10:57

Transitado em Julgado em 17/12/2024
17/12/2024 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 07:30

Decorrido prazo de DANIEL SUCUPIRA BARRETO em 10/12/2024 23:59.
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 15776600
14/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 15776600
13/11/2024 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15776600
13/11/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 21:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/11/2024 11:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2024 11:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
01/11/2024 10:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 14609441
03/10/2024 19:22

Juntada de Certidão
03/10/2024 19:22

Desentranhado o documento
03/10/2024 19:22

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
03/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 14609441
02/10/2024 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14609441
02/10/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 19:38

Conclusos para decisão
27/08/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 20/08/2024. Documento: 13942263
19/08/2024 14:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/08/2024 23:59.
19/08/2024 14:08

Decorrido prazo de DANIEL SUCUPIRA BARRETO em 01/08/2024 23:59.
19/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 13942263
19/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 0241845-51.2021.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: VALDEMIR IZAQUIEL SILVA DESPACHO Intime-se a parte embargada para que apresente, se quiser, contrarrazões aos embargos opostos, no prazo legal de 5 (cinco) dias previsto ao §2º do Art. 1.023 do Código de Processo Civil.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

MÔNICA LIMA CHAVES Juíza Presidente
16/08/2024 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13942263
16/08/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 14:33

Conclusos para decisão
17/07/2024 14:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 13365230
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 13365230
10/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº PROCESSO: 0241845-51.2021.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: VALDEMIR IZAQUIEL SILVA EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer o agravo interno para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora Presidente. RELATÓRIO: VOTO: 0257412-59.2020.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: VALDEMIR IZAQUIEL SILVA EMENTA.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA N. 22 DO STF (RE Nº 560.900).

CONFORMIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL.

RECURSO IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer o agravo interno para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora Presidente. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Presidente RELATÓRIO E VOTO.

Dispensado o relatório, conforme preceitua o art. 38 da lei 9.099/95.

Ab initio, conheço do agravo interno apresentado, nos termos do juízo positivo de admissibilidade.

Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática, proferida por esta Presidência Fazendária, que negou seguimento ao recurso extraordinário por ela interposto, tendo em vista que a matéria já havia sido submetida ao STF, o qual reconheceu a existência de repercussão geral, julgando-a sob o tema de nº 22-RG, e nesse sentido esta Turma Recursal vem julgando conforme o entendimento da Suprema Corte. É o breve relato.

Decido Inicialmente, convém salientar que o presente agravo deve se restringir a averiguar existência de similitude fático-jurídica entre o assunto tratado no bojo dos autos e o paradigma aplicado, sendo incabível o presente recurso contra questão eventualmente inadmitida.

Feito tal esclarecimento, diante da interposição do presente agravo interno, levo a apreciação da questão ao Colegiado desta Turma Recursal Fazendária.

Inconformada, a agravante sustenta que o tema n. 22 do STF foi aplicado de forma equivocada.

Ao final requer a reconsideração do decisum ou, em não havendo retratação, o provimento do recurso, de modo que seja reformada a decisão agravada e determinado o seguimento do recurso extraordinário interposto.

Em que pese os argumentos apresentados, verifico que a parte autora/agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar o posicionamento outrora explanado, visto que o não seguimento ao apelo extremo, com fulcro no artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, encontra-se em consonância com a previsão legal e os ditames constitucionais.

Com efeito, a parte autora recorrente limitou-se a reiterar argumentos contidos no recurso extraordinário.

Ressalta o agravante que o Tema n. 22-RG do STF não foi aplicado de maneira adequada ao caso concreto, alegando que tratando-se concurso público para provimento do cargo de 1º Tenente PM do Quadro do Oficiais Policiais Militares Estaduais, poderia a lei estabelecer critérios mais rigorosos na fase de investigação social, justificando a exclusão do candidato do certame.

Contudo, argumentação do agravante não merece prosperar.

Isso ocorre porque a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário aplicou corretamente o tema n. 22-RG do STF: "Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal".

Torna-se imperioso colacionar o leading case, RE n. 560.900 (Tese n. 22-RG do STF), em regime de repercussão geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

IDONEIDADE MORAL DE CANDIDATOS EM CONCURSOS PÚBLICOS.

INQUÉRITOS POLICIAIS OU PROCESSOS PENAIS EM CURSO.

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. 1.

Como regra geral, a simples existência de inquéritos ou processos penais em curso não autoriza a eliminação de candidatos em concursos públicos, o que pressupõe: (i) condenação por órgão colegiado ou definitiva; e (ii) relação de incompatibilidade entre a natureza do crime em questão e as atribuições do cargo concretamente pretendido, a ser demonstrada de forma motivada por decisão da autoridade competente. 2.

A lei pode instituir requisitos mais rigorosos para determinados cargos, em razão da relevância das atribuições envolvidas, como é o caso, por exemplo, das carreiras da magistratura, das funções essenciais à justiça e da segurança pública (CRFB/1988, art. 144), sendo vedada, em qualquer caso, a valoração negativa de simples processo em andamento, salvo situações excepcionalíssimas e de indiscutível gravidade. 3.

Por se tratar de mudança de jurisprudência, a orientação ora firmada não se aplica a certames já realizados e que não tenham sido objeto de impugnação até a data do presente julgamento. 4.

Recurso extraordinário desprovido, com a fixação da seguinte tese de julgamento: "Sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal". (RE 560900, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 06-02-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020) Compulsando os autos é possível identificar que a situação constante nos autos encontra, com perfeição, similitude com o Tema n. 22 do STF, de maneira que a sua aplicação foi precisa.

Colaciona-se o trecho do acordão (ID: 8462340): "Denota-se dos autos que o recorrente/autor fora excluído da lista dos aprovados da Fase de Investigação Social de concurso público para provimento ao cargo de 1º Tenente da Polícia Militar do Estado do Ceará, sob o fundamento de que é réu na Ação Penal de nº 0055869-44.2016.8.06.0001, na qual foi mantida a sentença de sua impronúncia, sem que, contudo, tenha havido trânsito em julgado, e na Ação Civil Pública de nº 00097260-82.2013.8.06.0136, ainda pendente de instrução processual.".

Acrescente-se que o candidato foi impronunciado em sentença, posição que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

E como se sabe, impronúncia é a decisão que rejeita a imputação para julgamento perante o Tribunal Popular, ou porque o juiz não se convenceu da existência do fato (crime) ou porque não há indícios suficientes de autoria ou participação.

Acontece quando a acusação não reúne elementos mínimos para serem discutidos.

Em relação a Ação Civil Pública, faz-se necessário ressaltar que a demanda ainda está na fase de dilação probatória, sem que nenhuma mácula recaia sobre o agravado.

Posição contrária seria o mesmo que valorar negativamente a idoneidade moral do autor pelo simples fato de responder a processo criminal e de outras naturezas, situação vedada pelo Tema n. 22 do STF.

Lembre-se que viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no art. 5°, LVII, da Constituição Federal, a exclusão de candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória e que "a mera instauração de inquérito policial ou de ação penal contra o cidadão não pode implicar, em fase de investigação social de concurso público, sua eliminação da disputa, sendo necessário para a configuração de antecedentes o trânsito em julgado de eventual condenação" (agrg no RMS 39.580/pe, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, segunda turma, dje 18/02/2014).

Assim, a teor do art. 1.030, I, a, do CPC, a decisão prolatada, negando seguimento ao recurso extraordinário se encontra em conformidade com o entendimento consubstanciado, nos paradigmas do Pretório Excelso (Tema n. 22 do STF), de modo a evidenciar a completa compatibilidade com a respectiva tese de repercussão geral, sendo, portanto, forçosa a confirmação da decisão ora atacada, que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Diante do exposto, CONHEÇO do Agravo Interno para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, a do Código de Processo Civil. É o meu voto.

Expedientes necessários (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Presidente
09/07/2024 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13365230
09/07/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 15:10

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
08/07/2024 11:19

Juntada de Petição de certidão de julgamento
01/07/2024 10:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2024 12:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
13/06/2024 12:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
29/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2024. Documento: 12517166
28/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 0241845-51.2021.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: VALDEMIR IZAQUIEL SILVA DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Intime-se.

Publique-se.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz Presidente
28/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 12517166
27/05/2024 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12517166
27/05/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 13:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/05/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/05/2024 23:59.
09/05/2024 17:04

Conclusos para decisão
09/05/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 00:02

Decorrido prazo de VALDEMIR IZAQUIEL SILVA em 24/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:00

Publicado Despacho em 18/04/2024. Documento: 11865312
17/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024 Documento: 11865312
16/04/2024 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11865312
16/04/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 16:09

Conclusos para decisão
14/04/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/04/2024. Documento: 11544426
02/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 11544426
01/04/2024 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11544426
01/04/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 08:10

Negado seguimento a Recurso
28/03/2024 08:10

Negado seguimento ao recurso
21/02/2024 10:40

Conclusos para decisão
20/02/2024 11:29

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
17/02/2024 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:17

Decorrido prazo de VALDEMIR IZAQUIEL SILVA em 15/02/2024 23:59.
22/01/2024 00:00

Publicado Despacho em 22/01/2024. Documento: 10397828
16/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024 Documento: 10397828
15/01/2024 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10397828
12/01/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 14:48

Conclusos para decisão
15/12/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:00

Decorrido prazo de VALDEMIR IZAQUIEL SILVA em 13/12/2023 23:59.
21/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2023. Documento: 8483187
20/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023 Documento: 8182113
17/11/2023 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8182113
16/11/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:01

Juntada de Petição de certidão de julgamento
16/11/2023 12:13

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
15/11/2023 23:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2023. Documento: 8315973
01/11/2023 14:43

Juntada de Certidão
01/11/2023 00:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023 Documento: 8304393
31/10/2023 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8304393
30/10/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 14:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/10/2023 14:58

Conclusos para despacho
16/08/2023 22:22

Juntada de Certidão
02/08/2023 00:00

Publicado Despacho em 02/08/2023. Documento: 7504755
01/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023 Documento: 7504755
31/07/2023 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 7504755
31/07/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 09:27

Juntada de Petição de parecer
14/12/2022 17:24

Conclusos para despacho
09/10/2022 03:19

Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
06/09/2022 17:52

Mov. [10] - Transferência - Magistrado Cooperador
24/08/2022 13:35

Mov. [9] - Expedida Certidão de Informação
23/08/2022 18:49

Mov. [8] - Ato ordinatório
22/08/2022 11:18

Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/08/2022 00:00

Mov. [6] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 19/08/2022 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2910
17/08/2022 12:23

Mov. [5] - Concluso ao Relator
17/08/2022 12:13

Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio: Motivo: equidade Órgão Julgador: 3 - 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator: 1421 - MÔNICA LIMA CHAVES
16/08/2022 10:49

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
16/08/2022 10:46

Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS
12/08/2022 14:26

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 1ª Vara da Fazenda Pública

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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