TJCE - 0249766-27.2022.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/04/2025 09:10
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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01/04/2025 08:33
Juntada de Certidão
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01/04/2025 08:33
Transitado em Julgado em 28/03/2025
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28/03/2025 15:09
Juntada de Petição de petição
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28/03/2025 00:48
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 27/03/2025 23:59.
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28/03/2025 00:27
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/03/2025 23:59.
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22/03/2025 00:10
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 21/03/2025 23:59.
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19/03/2025 01:14
Decorrido prazo de ROXANE BENEVIDES ROCHA SOBREIRA em 18/03/2025 23:59.
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19/03/2025 01:14
Decorrido prazo de ANA PAULA PORFIRIO BARBOSA em 18/03/2025 23:59.
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19/03/2025 01:08
Decorrido prazo de PEDRO BARBOSA SARAIVA em 18/03/2025 23:59.
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20/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 17939862
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19/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 17939862
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18/02/2025 12:39
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17939862
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18/02/2025 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 14:45
Conhecido o recurso de JANAINA DE VASCONCELOS MEDEIROS - CPF: *78.***.*03-53 (RECORRENTE) e não-provido
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10/02/2025 15:13
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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10/02/2025 14:41
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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29/01/2025 15:40
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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15/01/2025 17:58
Conclusos para julgamento
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16/12/2024 17:38
Juntada de Certidão
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29/05/2024 00:00
Publicado Intimação em 29/05/2024. Documento: 12517726
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28/05/2024 15:19
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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28/05/2024 15:13
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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28/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.
DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 0249766-27.2022.8.06.0001 RECORRENTE: JANAINA DE VASCONCELOS MEDEIROS RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO IPM, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.
Intime-se.
Publique-se.
Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz Presidente -
28/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 12517726
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27/05/2024 14:14
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12517726
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27/05/2024 14:14
Expedição de Outros documentos.
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24/05/2024 15:38
Pedido de inclusão em pauta virtual
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10/05/2024 00:00
Decorrido prazo de JANAINA DE VASCONCELOS MEDEIROS em 09/05/2024 23:59.
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04/05/2024 00:06
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 03/05/2024 23:59.
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04/05/2024 00:06
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 03/05/2024 23:59.
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30/04/2024 00:10
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO IPM em 29/04/2024 23:59.
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30/04/2024 00:10
Decorrido prazo de ERNESTO DE PINHO PESSOA JUNIOR em 29/04/2024 23:59.
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30/04/2024 00:08
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO IPM em 29/04/2024 23:59.
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30/04/2024 00:08
Decorrido prazo de ERNESTO DE PINHO PESSOA JUNIOR em 29/04/2024 23:59.
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26/04/2024 14:43
Juntada de Petição de petição
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23/04/2024 11:49
Conclusos para decisão
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22/04/2024 12:10
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
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17/04/2024 00:00
Publicado Despacho em 17/04/2024. Documento: 11829402
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16/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024 Documento: 11829402
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15/04/2024 11:10
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11829402
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15/04/2024 11:10
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2024 11:10
Proferido despacho de mero expediente
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12/04/2024 15:03
Conclusos para decisão
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12/04/2024 11:03
Juntada de Petição de agravo interno
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08/04/2024 00:00
Publicado Intimação em 08/04/2024. Documento: 11647801
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05/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024 Documento: 11647801
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04/04/2024 13:43
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11647801
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04/04/2024 13:42
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2024 12:21
Negado seguimento a Recurso
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04/04/2024 12:21
Negado seguimento ao recurso
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19/01/2024 13:32
Conclusos para decisão
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19/01/2024 13:32
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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15/12/2023 14:48
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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14/12/2023 15:39
Juntada de Certidão
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14/12/2023 15:39
Juntada de Certidão
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25/11/2023 05:05
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 24/11/2023 23:59.
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23/11/2023 00:00
Decorrido prazo de JANAINA DE VASCONCELOS MEDEIROS em 22/11/2023 23:59.
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20/11/2023 17:50
Conclusos para decisão
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20/11/2023 10:29
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
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27/10/2023 00:00
Publicado Despacho em 27/10/2023. Documento: 8253475
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26/10/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023 Documento: 8253475
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25/10/2023 17:26
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8253475
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25/10/2023 17:26
Expedição de Outros documentos.
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25/10/2023 17:26
Proferido despacho de mero expediente
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25/08/2023 07:51
Conclusos para decisão
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25/08/2023 00:05
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 24/08/2023 23:59.
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22/08/2023 00:09
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO IPM em 21/08/2023 23:59.
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11/08/2023 14:45
Juntada de Petição de recurso extraordinário
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28/07/2023 00:00
Publicado Intimação em 28/07/2023. Documento: 7477615
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27/07/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023 Documento: 7477615
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26/07/2023 11:05
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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26/07/2023 11:05
Expedição de Outros documentos.
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25/07/2023 20:16
Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO IPM (RECORRIDO) e provido em parte
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25/07/2023 14:12
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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29/06/2023 17:23
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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15/05/2023 11:46
Juntada de Certidão
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26/04/2023 00:02
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 25/04/2023 23:59.
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26/04/2023 00:01
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 25/04/2023 23:59.
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13/04/2023 00:00
Publicado Despacho em 13/04/2023.
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12/04/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
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11/04/2023 17:22
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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11/04/2023 17:22
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2023 17:22
Proferido despacho de mero expediente
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29/03/2023 14:55
Conclusos para despacho
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23/03/2023 15:39
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
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20/03/2023 00:00
Publicado Despacho em 20/03/2023.
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17/03/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
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16/03/2023 14:24
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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16/03/2023 14:24
Proferido despacho de mero expediente
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09/03/2023 11:30
Conclusos para despacho
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06/03/2023 20:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/03/2023 00:00
Publicado Despacho em 01/03/2023.
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28/02/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
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27/02/2023 11:02
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
27/02/2023 11:02
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2023 11:02
Proferido despacho de mero expediente
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24/01/2023 11:40
Recebidos os autos
-
24/01/2023 11:40
Conclusos para despacho
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24/01/2023 11:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2023
Ultima Atualização
12/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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