25/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 161390189
25/06/2025 00:00

Publicado Sentença em 25/06/2025. Documento: 161390189
24/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 161390189
24/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 161390189
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000393-73.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: FRANCISCA AURICELIA SOUSA LIMAEndereço: VASSOUR, BOA VISTA, 00, Inexistente, Taperuaba, SOBRAL - CE - CEP: 62100-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO BRADESCO S.A.Endereço: Banco Bradesco S.A., s/n, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06209-900 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Considerando que a obrigação foi satisfeita pela parte devedora, conforme alvarás contidos nos eventos 155521647 e 161230499, declaro a extinção da execução, consoante estabelece o art. 924, inciso II, do NCPC, assim o fazendo através desta sentença para que, nos termos preconizados no art. 925 do mesmo Diploma Legal, possa produzir os seus efeitos jurídicos.

Sem custas finais e honorários advocatícios.

Publicação e registro com a inserção da presente sentença no sistema PJe.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sobral, data da assinatura eletrônica. Marcos Felipe Rocha Juiz Leigo Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais direitos. Publique-se, registre-se e intime-se. Expedientes necessários. Bruno dos Anjos Juiz de Direito
23/06/2025 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161390189
23/06/2025 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161390189
23/06/2025 13:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/06/2025 14:19

Conclusos para julgamento
04/06/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 11:12

Juntada de Certidão
21/05/2025 11:11

Expedido alvará de levantamento
08/05/2025 05:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/05/2025 23:59.
05/05/2025 16:29

Juntada de Petição de pedido (outros)
23/04/2025 22:27

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150942738
22/04/2025 00:00

Publicado Sentença em 22/04/2025. Documento: 150942738
17/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150942738
17/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150942738
17/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000393-73.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: FRANCISCA AURICELIA SOUSA LIMAEndereço: VASSOUR, BOA VISTA, 00, Inexistente, Taperuaba, SOBRAL - CE - CEP: 62100-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO BRADESCO S.A.Endereço: Banco Bradesco S.A., s/n, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA Trata-se de embargos à execução manejado por BANCO BRADESCO S.A em face de FRANCISCA AURICELIA SOUSA LIMA. A parte embargante alegou excesso à execução, reputando como devido o montante de R$ 3.071,44 (três mil e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos). No id.145118409, a embargada concordou em parte com os cálculos apresentados pelo embargante, postulando o remanescente de R$ 719,06. Pois bem.

Os embargos à execução são procedentes. Saliento, de início, que o cálculo dos danos morais, apresentados em cumprimento de sentença pela exequente, foi realizado na forma dobrada, quando somente os danos materiais deveriam ser calculados em dobro. Portanto, verifico que, de fato, ocorreu excesso na execução apresentada pela autora. Além disso, os cálculos realizados pelo impugnante (id.136723719 e 136723721), se encontram de acordo com as determinações da sentença.

Assim, não há que se falar em pagamento de quantia remanescente. Posto isso, ACOLHO OS EMBARGOS para fixar o valor total da condenação em R$ 3.071,44 (três mil e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos), conforme cálculos de id.136723719 e 136723721. Preclusa a presente decisão, realize a expedição de alvará judicial para levantamento pela parte autora/exequente, do valor de R$ 3.071,44 (três mil e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos), a ser destacado do aporte que foi depositado a título de garantia do juízo (id. 135025563); bem como proceda-se a liberação do saldo remanescente da garantia, em favor do BANCO BRADESCO S/A, ora impugnante. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Após, conclusos para sentença de extinção. Expedientes de praxe.

Sobral, data da assinatura do evento.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
16/04/2025 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150942738
16/04/2025 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150942738
16/04/2025 17:24

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
05/04/2025 03:01

Decorrido prazo de BRUNA MESQUITA ROCHA em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:01

Decorrido prazo de BRUNA MESQUITA ROCHA em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 13:23

Conclusos para decisão
03/04/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 138196848
11/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 138196848
11/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000393-73.2024.8.06.0167 - [Acidente Aéreo, Seguro] Parte Autora: Nome: FRANCISCA AURICELIA SOUSA LIMAEndereço: VASSOUR, BOA VISTA, 00, Inexistente, Taperuaba, SOBRAL - CE - CEP: 62100-000 ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n° 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento do processo, e por ordem do MM.

Juiz, fica a parte autora intimada para, no prazo de quinze dias, apresentar as contrarrazões à impugnação ao cumprimento de sentença de Id. 136723714.

Sobral - CE, 10 de março de 2025.

VILMA GADELHA DOS SANTOS Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.
10/03/2025 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138196848
10/03/2025 13:47

Juntada de ato ordinatório
20/02/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 19:29

Juntada de Petição de resposta
06/02/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:00

Publicado Despacho em 30/01/2025. Documento: 133701607
29/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133701607
28/01/2025 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133701607
28/01/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 16:33

Conclusos para despacho
21/01/2025 16:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
21/01/2025 16:32

Processo Desarquivado
21/01/2025 15:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/08/2024 11:30

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 11:30

Juntada de Certidão
23/08/2024 11:30

Transitado em Julgado em 21/08/2024
22/08/2024 00:49

Decorrido prazo de FRANCISCA AURICELIA SOUSA LIMA em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2024. Documento: 90303390
07/08/2024 00:00

Publicado Sentença em 07/08/2024. Documento: 90303390
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90303390
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90303390
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90303390
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90303390
06/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000393-73.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: FRANCISCA AURICELIA SOUSA LIMAEndereço: VASSOUR, BOA VISTA, 00, Inexistente, Taperuaba, SOBRAL - CE - CEP: 62100-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO BRADESCO S.A.Endereço: Banco Bradesco S.A., s/n, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9099/95).

Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Contrato c/c Indenização por Danos Morais.

Narra a parte autora que é cliente da instituição demandada e que vem sofrendo descontos em seu benefício, decorrentes de anuidade de cartão de crédito vinculado à demandada, o qual afirma não ter contratado.

Requer a declaração de inexistência do contrato, a devolução, em dobro, dos valores descontados, além de indenização por danos morais.

Em sua defesa, a acionada aduz a regularidade do contrato e a legitimidade dos descontos, pugnando pela improcedência dos pedidos da inicial.

Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes.

Constata-se, dessa feita, ser o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria em análise é eminentemente documental, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência de instrução.

FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO DO ÔNUS DA PROVA De início, cumpre estabelecer que este feito será apreciado à luz da Lei n.º 8.078/1990, uma vez que tem por pano de fundo típica relação de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Nestes termos, impõe-se a aplicação do CDC, especialmente seu art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.

Ainda que assim não o fosse, no que se refere à produção de provas, o Código de Processo Civil prevê que incumbe ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito; e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do demandante.

Fundamentado na Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova, o art. 373, §1º, do CPC, apresenta critérios de flexibilização das regras acerca do ônus probatório, de acordo com situação particular das partes em relação à determinada prova. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora comprova os fatos constitutivos de seu direito.

Com efeito, a acionante traz aos autos os extratos bancários em que constam os descontos questionados. Cabendo à ré se desincumbir do ônus da prova de suas alegações, não logrou êxito em provar qualquer causa modificativa ou extintiva do direito da parte autora.

Com efeito, apesar de ter melhor condição de produzir provas aptas a elucidar a demanda, não o fez.

Não se comprova que os valores descontados se referem a serviços efetivamente contratados pela parte acionante, tendo em vista que a demandada não juntou cópia do suposto contrato, de maneira que os elementos constantes dos autos corroboram as alegações da inicial, não restando comprovada a legitimidade da conduta.

Ao afirmar que os descontos são legítimos, a acionada atraiu para si o ônus de comprovar suas alegações, mas deste não se desincumbiu.

DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA Os descontos automáticos em conta corrente somente podem ocorrer se previamente autorizados pelo consumidor no contrato de sua abertura ou outros contratos avulsos.

Nessa toada, além da prova da existência da relação jurídica negocial, o fornecedor terá que provar também que entregou o produto, realizou o serviço ou repassou o dinheiro em favor do consumidor, no tempo, modo, qualidade e quantidade previamente ajustados.

Ao consumidor compete apenas a prova dos descontos na sua conta.

Dessa feita, considerando que não fora juntada prova de contratação prévia dos serviços, deve prevalecer, nesse caso, a proteção à parte mais vulnerável na relação contratual, no caso a promovente, que não pode ser prejudicada em decorrência de descontos por serviços que não solicitou. Registre-se, outrossim, que o entendimento esposado vem sendo adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Colaciona-se: PROCESSO CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO POR AMBAS AS PARTES.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DO REQUERIDO QUE NÃO OPEROU COM A CAUTELA NECESSÁRIA NA CONCESSÃO DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE CONTRATO.

FRAUDE CONFIGURADA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTE DO STJ.

DANOS MORAIS.

MAJORAÇÃO COM BASE NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA RELATIVO AO DANO MORAL.

A PARTIR DO EVENTO DANOSO.

SÚMULA Nº 54 DO STJ.

RECURSO DO BANCO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas.

Acordam os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos apresentados por ambas as partes, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do banco promovido e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da parte autora, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.

Fortaleza, 15 de junho de 2021.

RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator (Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Mombaça; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Mombaça; Data do julgamento: 15/06/2021; Data de registro: 15/06/2021) - grifos Destarte, entendo indevidas as cobranças debitadas diretamente da conta bancária da parte autora, conforme se vê no(s) extrato(s) anexo(s) à inicial, devendo a promovida restituir todas as quantias debitadas a este título, em dobro.

DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO O parágrafo único do art. 42, CDC, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

A jurisprudência do STJ era no sentido de que somente caberia a restituição em dobro se demonstrada a má-fé do credor. Tal entendimento restou superado no julgamento do EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, realizado em 21/10/2020, ocasião em que restou fixada a tese de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ.

Corte Especial.).

Antes mesmo da mudança de entendimento do STJ, este juízo já aplicava o entendimento de que, para a incidência do parágrafo único, do art. 42, do CDC, basta a constatação da quebra da boa-fé objetiva, de sorte que não há como se exigir do consumidor a prova do dolo da instituição financeira, pois é esta quem normalmente detém os meios de prova da aferição do engano justificável.

Assim, entendo que não há necessidade de este juízo somente aplicar o novo entendimento do STJ aos processos ajuizados após a consolidação da tese da dispensa da comprovação de má-fé do fornecedor.

Cabe, pois, ao fornecedor especificar e comprovar o suposto engano justificável.

Quem apresenta justificativa deve comprová-la.

Não havendo comprovação de nenhum motivo justificável, impõe-se a devolução em dobro do que foi indevidamente pago pelo consumidor.

Assim, impõe-se à requerida a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente até 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação e, portanto, não atingidos pela prescrição.

DO DANO MORAL Merece ser acolhido o pedido de indenização por danos morais, nos termos do art. 5º, X, da CF/88 e o art. 186, do Código Civil.

Considerando a teoria da responsabilidade objetiva adotada pelo CDC, restam evidenciados os requisitos autorizadores do acolhimento da pretensão, quais sejam, ato, dano e nexo causal.

O conjunto probatório dos autos milita no sentido de que houve grave falha na prestação de serviços pela ré, ao realizar descontos indevidos na conta bancária da autora, incorrendo em conduta danosa que se enquadra em hipótese de dano moral in re ipsa, de maneira que o dano resta comprovado na própria conduta combatida. No presente caso, tenho que a situação desbordou do mero inadimplemento contratual, tendo havido violação dos deveres anexos de boa-fé e de informação.

Ademais, o tempo despendido pelo consumidor na tentativa de solucionar problema ao qual não deu causa constitui, por si só, dano indenizável, tendo em vista que o tempo é um bem precioso que o consumidor poderia estar utilizando no desenvolvimento de outras atividades do seu interesse.

Com relação ao quantum da indenização por danos morais, a conjugação das regras dos incisos V e X do artigo 5° da CF leva à conclusão de que a indenização por dano moral tem finalidade compensatória, deve observar o critério da proporcionalidade, encerra caráter punitivo e ostenta natureza intimidatória.

Assim, inexistindo método objetivo para a fixação, deve ser arbitrada com prudência, levando em conta as circunstâncias do caso concreto e as condições pessoais e econômicas das partes, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que atenda seu caráter dúplice, ou seja, punitivo para o causador do dano e compensatório para a vítima, não podendo, de um lado, passar despercebido do ofensor, deixando de produzir o efeito pedagógico no sentido de evitar futura reincidência, e de outro, gerar enriquecimento ilícito para o ofendido.

Diante do exposto, entendo pela fixação dos danos morais no patamar de R$ 1.410,00 (mil, quatrocentos e dez reais).

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o feito com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para: a) declarar a inexistência do(s) contrato(s) questionado(s); b) condenar a parte promovida a devolver, em dobro, os valores descontados indevidamente até 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação, acrescidos de juros de 1% a partir da citação e correção monetária, pelo INPC, a partir de cada desconto indevido; c) condenar a promovida ao pagamento de R$ 1.410,00 (mil, quatrocentos e dez reais) a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% desde a citação e correção monetária, pelo INPC, desde o arbitramento.

LEVANTAMENTO IMEDIATO DO EVENTUAL DEPÓSITO VOLUNTÁRIO Havendo depósito voluntário, expeça-se, de imediato, o respectivo alvará de levantamento em favor do beneficiário. Sem custas finais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se.

Expedientes necessários. Sobral, data da assinatura eletrônica. Bruno dos Anjos Juiz de Direito
05/08/2024 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90303390
05/08/2024 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90303390
05/08/2024 16:22

Julgado procedente em parte do pedido
19/07/2024 12:53

Conclusos para julgamento
19/07/2024 12:48

Juntada de Petição de réplica
10/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2024. Documento: 89153233
10/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2024. Documento: 89153233
09/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024 Documento: 89153233
09/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024 Documento: 89153233
09/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA. (Conciliação) IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO PROCESSO N°: 3000393-73.2024.8.06.0167 AUTOR: FRANCISCA AURICELIA SOUSA LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A.

FINALIDADE: Sessão de Conciliação.

DATA: 08/07/2024 09:30 PRESENÇAS Conciliadora: Líliam Karla Rodrigues Trajano AUTORA: FRANCISCA AURICELIA SOUSA LIMA.

Advogado(s) do reclamante: BRUNA MESQUITA ROCHA, CPF: *20.***.*58-99 Preposto(a) do(a) Réu: CHRISTYAN NOGUEIRA DA COSTA, CPF: *30.***.*85-09 OCORRÊNCIAS I) As partes foram recepcionadas e informadas acerca dos objetivos da conciliação. II) Conciliação não alcançada.III) Manifestações. MANIFESTAÇÕES Parte Autora: Requereu prazo para se manifestar sobre a contestação.

Parte Acionada: Reiterou os termos da contestação e preliminares.

Conciliadora: De ordem do MM Juiz, a parte autora fica intimada para apresentar manifestação acerca da contestação até o dia 18/07/2024.

Transcorrido o prazo, os autos seguirão conclusos.

ENCERRAMENTO: E como nada mais houve a tratar, a Conciliadora, ao término dos trabalhos de digitação e conferência, encerrou este termo, que foi lido e achado conforme pelos presentes.
08/07/2024 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89153233
08/07/2024 09:50

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/07/2024 09:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
05/07/2024 15:06

Juntada de Petição de contestação
31/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 85891531
29/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] C E R T I D Ã O (3000393-73.2024.8.06.0167) Certifico que a audiência designada neste processo ocorrerá por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, utilizando-se para isso as informações de acesso abaixo elencadas: Data da Audiência: 08/07/2024 09:30 Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGE3ZjJiZWYtNDExNy00OTkxLWE0NDAtMThmMjg1YzM2NzM1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222ff5aabf-3d56-49e8-b23f-706576121c67%22%7d Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado.

ADVERTÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.

Sobral/CE, 10 de maio de 2024. SYNTIA PONTE QUARIGUASI Servidor(a) da Secretaria do juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.
29/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 85891531
28/05/2024 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85891531
28/05/2024 13:34

Juntada de Certidão
09/05/2024 16:50

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
09/05/2024 16:49

Juntada de Certidão
23/03/2024 01:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 01:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/03/2024 23:59.
07/03/2024 08:54

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
07/03/2024 08:53

Juntada de Certidão
06/03/2024 17:06

em cooperação judiciária
06/03/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 12:51

Conclusos para decisão
05/03/2024 21:58

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:33

Confirmada a citação eletrônica
28/02/2024 08:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 00:00

Publicado Decisão em 05/02/2024. Documento: 79018618
02/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024 Documento: 79018618
01/02/2024 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79018618
01/02/2024 15:11

Não Concedida a Medida Liminar
01/02/2024 09:58

Juntada de Petição de pedido (outros)
01/02/2024 08:59

Conclusos para decisão
01/02/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 08:59

Audiência Conciliação designada para 08/07/2024 09:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
01/02/2024 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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