26/06/2024 08:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
26/06/2024 08:30

Juntada de Certidão
26/06/2024 08:30

Transitado em Julgado em 26/06/2024
26/06/2024 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:06

Decorrido prazo de CARLOS FRANCISCO CORREIA em 20/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:06

Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO em 20/06/2024 23:59.
29/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2024. Documento: 12489532
28/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº PROCESSO: 0247330-95.2022.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM RECORRIDO: CARLOS FRANCISCO CORREIA EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 0247330-95.2022.8.06.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: CARLOS FRANCISCO CORREIA ORIGEM: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

ANUÊNIO.

SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA.

AÇÕES INTENTADAS POR PARTES DISTINTAS, INEXISTINDO LITISPENDÊNCIA.

PRECEDENTES TJCE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SÚMULA DE JULGAMENTO.

APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.

Conheço o recurso inominado, uma vez presentes os requisitos legais de admissibilidade.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Fortaleza contra sentença que julgou procedente o pleito autoral para determinar a implantação do anuênio no percentual requerido sobre os vencimentos da parte autora, considerada a data de ingresso no Serviço Público, o correspondente a 1% sobre seus vencimentos a cada novo período anual de trabalho na administração pública, limitado o pagamento a 35%, contando-o, ainda, para todos os fins, inclusive aposentadoria e disponibilidade. 2.

As razões recursais consistem apenas na prejudicialidade externa.

O Município recorrente aduz que a parte autora/recorrida figura como beneficiária no cumprimento de sentença da ação coletiva nº 0048819-16.2006.8.06.0001, com trânsito em julgado, e da liquidação de sentença apensa de nº 0172321-35.2019.8.06.0001, as quais se encontram em trâmite regular.

Por tal razão, pugna pela reforma da sentença proferida no sentido de extinguir a presente demanda visando evitar o pagamento em duplicidade da verba concedida. 3.

Inicialmente, impende registrar que a ação coletiva não tem o condão de impedir ação individual com o mesmo pedido, mesmo se houver identidade de partes, o que não ocorre no caso em análise, conforme as disposições sobre o tema previstas nos arts. 81, 103 e 104 do CDC.

Assim, não subsiste alegação de prejudicialidade externa. 4.

Os processos elencados pelo recorrente não possuem as mesmas partes, apesar de terem pedidos e causa de pedir semelhantes, não havendo, assim, coisa julgada, litispendência ou prejudicialidade externa.

O Sindicato dos Servidores do Município de Fortaleza - SINDFORT, propôs a aludida ação coletiva (Proc. nº 0048819-16.2006.8.06.0001/1) visando a consagração do direito de anuênio, vantagem que incide sobre o vencimento base, correspondente a 1%(um por cento) por ano, de efetivo serviço público, para todos os servidores públicos municipais, o qual foi garantido, por meio de sentença favorável, transitada em julgado.

Por sua vez, a autora, servidora pública municipal, ajuizou a presente demanda, em face do Município de Fortaleza, após o trânsito de julgado da ação coletiva, objetivando o recebimento de anuênio no percentual correspondente ao seu efetivo tempo de serviço prestado à municipalidade. 5.

Há precedentes do TJCE nesse sentido, afastando a alegação de prejudicialidade por força de ação coletiva: Processo nº 0203021-04.2013.8.06.0001, 1ª Câmara de Direito Público, Relatora: Desa.

LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 18/02/2019; Data de registro: 19/02/2019; TJ/CE, Processo nº 0136690-40.2013.8.06.0001, 2ª Câmara de Direito Público, Relatora: Desa. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 7ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 20/11/2019; Data de registro: 20/11/2019. 6.

Recurso conhecido e desprovido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei n° 9.099/95). 7.

Custas de lei.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor da parte recorrida, estes fixados em 15% do proveito econômico obtido, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c com o art. 85, § 1º, 2º e 3º, do CPC.

SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
28/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 12489532
27/05/2024 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12489532
27/05/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 21:21

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.***.***/0001-09 (RECORRENTE) e não-provido
22/05/2024 16:46

Juntada de Petição de certidão de julgamento
22/05/2024 12:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/05/2024 22:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2024 14:42

Juntada de Certidão
05/02/2024 00:00

Publicado Despacho em 05/02/2024. Documento: 10675115
02/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024 Documento: 10675115
01/02/2024 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10675115
01/02/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 15:46

Conclusos para despacho
28/09/2023 08:27

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 10:02

Conclusos para despacho
10/08/2023 00:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/08/2023 23:59.
28/07/2023 21:16

Decorrido prazo de CARLOS FRANCISCO CORREIA em 28/06/2023 23:59.
28/06/2023 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 27/06/2023 23:59.
21/06/2023 00:00

Publicado Despacho em 21/06/2023. Documento: 7126877
20/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/06/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 16:41

Recebidos os autos
12/06/2023 16:41

Conclusos para despacho
12/06/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001137-17.2021.8.06.0024

Condominio Gran Village Messejana

Pedro Igor Carvalho Bandeira

Advogado: Helano Cordeiro Costa Pontes

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/11/2023 18:30

Exibir Processo

Processo nº 3001137-17.2021.8.06.0024

Pedro Igor Carvalho Bandeira

Condominio Gran Village Messejana

Advogado: Helano Cordeiro Costa Pontes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/10/2021 17:09

Exibir Processo

Processo nº 3000332-72.2023.8.06.0128

Municipio de Morada Nova

Raimunda Ariadenes Chaves de Oliveira

Advogado: Taylline da Silva Maia

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/12/2024 12:49

Exibir Processo

Processo nº 3000332-72.2023.8.06.0128

Raimunda Ariadenes Chaves de Oliveira

Municipio de Morada Nova

Advogado: Taylline da Silva Maia

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/08/2023 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0010333-52.2018.8.06.0126

Maria Socorro de Lima Rodrigues

Prefeitura Municipal de Mombaca-Ce.

Advogado: Francisco Jean Oliveira Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/05/2018 00:00

Exibir Processo