29/07/2025 10:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
29/07/2025 09:32

Juntada de Certidão
29/07/2025 09:32

Transitado em Julgado em 29/07/2025
29/07/2025 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:17

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:17

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 21/07/2025 23:59.
19/07/2025 01:10

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 18/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
08/07/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
30/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 24464747
27/06/2025 09:43

Confirmada a comunicação eletrônica
27/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 24464747
26/06/2025 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24464747
26/06/2025 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/06/2025 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/06/2025 14:06

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
24/06/2025 17:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/06/2025 14:51

Juntada de Petição de certidão de julgamento
13/06/2025 16:20

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
19/05/2025 14:09

Juntada de Certidão
18/05/2025 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/05/2025 23:59.
14/05/2025 23:33

Juntada de Petição de Contra-razões
14/05/2025 01:05

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 13/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:11

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:11

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 06/05/2025 23:59.
16/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 19386826
15/04/2025 11:29

Conclusos para julgamento
15/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 19386826
14/04/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19386826
14/04/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/04/2025 15:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
10/04/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 10:32

Conclusos para despacho
09/04/2025 09:58

Juntada de Petição de agravo interno
09/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 19279228
08/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 19279228
07/04/2025 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19279228
07/04/2025 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/04/2025 20:15

Negado seguimento a Recurso
06/04/2025 20:15

Negado seguimento ao recurso
02/04/2025 11:51

Conclusos para despacho
22/03/2025 00:12

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:12

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 21/03/2025 23:59.
14/03/2025 09:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:12

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:12

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 07/03/2025 23:59.
26/02/2025 08:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/11/2024 23:59.
26/02/2025 08:26

Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO COLARES LIMA em 05/11/2024 23:59.
26/02/2025 08:25

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 14/11/2024 23:59.
25/02/2025 00:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 23/09/2024 23:59.
24/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 18126468
21/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 18126468
20/02/2025 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18126468
19/02/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 12:22

Conclusos para despacho
18/02/2025 21:15

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 17645006
10/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 17645006
07/02/2025 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17645006
07/02/2025 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 10:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/01/2025 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2025 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2025 14:49

Juntada de Petição de certidão de julgamento
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 23/09/2024 23:59.
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 14/11/2024 23:59.
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/11/2024 23:59.
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO COLARES LIMA em 05/11/2024 23:59.
03/12/2024 08:34

Juntada de Certidão
29/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 29/10/2024. Documento: 15311288
28/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 15311288
28/10/2024 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3012115-20.2024.8.06.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO CEARA EMBARGADO: DOMINGOS SAVIO COLARES LIMA DESPACHO Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pelo Estado do Ceará, tempestivamente, uma vez que a intimação da decisão foi feita no dia 21/10/2024 (Expediente eletrônico Pje-2° grau; ID. 936172) e o recurso protocolado no dia 23/10/2024 (ID. 15293246), dentro do prazo legal estipulado no art. 49 da Lei n°9099/95.

De forma a garantir o contraditório, intime-se a parte adversa para, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação contra os embargos opostos. Posteriormente, inclua-se o presente processo na próxima pauta de julgamento virtual. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 03/2019 do Tribunal Pleno do TJCE (Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública), manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Ficam as partes advertidas de que, conforme dispõe o art. 937 do CPC e art. 47, §4º da Resolução nº 03/2019, não há previsão para a realização de sustentação oral na referida espécie recursal. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz Relator
25/10/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15311288
25/10/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 14:44

Conclusos para decisão
23/10/2024 09:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/10/2024. Documento: 15104608
22/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 15104608
22/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 3012115-20.2024.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: DOMINGOS SAVIO COLARES LIMA    EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para NEGAR-LHE ACOLHIMENTO, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3012115-20.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: DOMINGOS SAVIO COLARES LIMA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

PROCESSUAL CIVIL.

PROFESSOR.

DIREITO DE 45 DIAS DE FÉRIAS POR ANO.

PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 10.884/84.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INCIDENTE SOBRE O PERÍODO INTEGRAL DE 45 DIAS.

PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DO STF.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

TEMA PACIFICADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para NEGAR-LHE ACOLHIMENTO, nos termos do voto do relator.

Fortaleza/CE, (data da assinatura digital) RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz Relator RELATÓRIO Relatório formal dispensado, com fulcro no art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação em que, em resumo, alega a parte autora ser Professor(a) no Estado do Ceará e que a Lei Estadual nº 10.884/84, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Oficial do Estado do Ceará, prevê em seu art. 39, que o professor da rede estadual de ensino gozará 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais.

Não obstante, aduz que o Estado do Ceará vem se negando a pagar o adicional de férias previsto no inciso XVII, do art. 7º da Constituição Federal, sobre todos os 45 dias de férias dos professores, fazendo-o, tão-somente, sobre os 30 dias iniciais, violando o direito trabalhista da parte promovente.

Após formação do contraditório, sobreveio sentença ID. 13262484, prolatada pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, nos seguintes termos: Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de declarar o direito à favor da parte autora a 45 dias de férias anualmente, com o abono constitucional de férias sobre todo o período férias, outrossim, para determinar ao requerido ao pagamento, de forma simples, dos adicionais de um terço de férias referentes aos 15 dias de férias após o segundo semestre letivo, por todos os anos em que o professor autor esteve em atividade e lotado em unidade escolar, inclusive durante o período que porventura possa vir a ocupar o cargo comissionado como diretor escolar, vice diretor escolar e/ou coordenador pedagógico, observada a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do STJ.

Deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-E/IBGE desde o devido pagamento, e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação válida, conforme teses assentadas pelo Supremo Tribunal Federal, com Repercussão Geral, no julgamento do RE 870.947 RG / SE (Julg.: 20/09/2017), com eficácia "ex tunc", considerando não ter havido modulação dos efeitos (Julg.: 03/10/2019, dos Embargos de Declaração RE 870.947 ED / SE), e a partir da data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá incidir correção monetária e juros de mora calculados somente pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da referida Emenda Constitucional.

Agora, por meio de Recurso Inominado (ID nº 13262490), busca a PARTE RÉ, reverter o resultado do decisum impugnado.

Contrarrazões acostadas ao ID. 13262545. É o necessário.

Decido.

VOTO Inicialmente, conheço do Recurso Inominado, por preencher os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Conforme relatado, o cerne da questão consiste em examinar se a parte autora, professor(a), possui direito a perceber o abono constitucional de férias (um terço), sobre TODOS os 45 (quarenta e cinco) dias de descanso previstos na legislação local para a categoria.

Sendo servidor(a) público(a), há garantia de perceber abono de férias correspondente a, no mínimo, um terço do patamar salarial, conforme regramento insculpido no art. 7º, inciso XVII, c/c art. 39, § 3º, ambos da Constituição Federal de 1988.

Senão, observe-se: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; [...] Art. 39.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADIN nº 2.135-4) [...] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). (grifos nossos). Assim, certo que a parte demandante faz jus a usufruir férias remuneradas com um abono de, pelo menos, um terço do valor do salário, resta perquirir qual o período de férias que a Administração Municipal deve lhe conceder.

Para melhor compreensão, cumpre destacar as previsões contidas no art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/84, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Oficial do Estado do Ceará, e adota outras providências, senão vejamos: Art. 39 - O Profissional do Magistério de 1º e 2º Graus gozará 30 (trinta) dias de férias anuais após o 1º semestre letivo e 15 dias após o 2º período letivo. § 1º - O Professor e o Especialista que se ausentarem da sua Unidade Escolar, fora do período de férias, por imperiosa necessidade, deverão comunicar ao Diretor respectivo, para adoção das providências cabíveis. § 2º - O Profissional do magistério que exerce atividades nos diversos setores da Secretaria de Educação ou em outro órgão da administração Pública Estadual, gozará férias na forma que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, inclusive com direito à contagem em dobro, se deixar de usufruí-las. § 3º - No período de recesso escolar, após o 2º semestre letivo, o servidor ficará à disposição da unidade de trabalho onde atua, para treinamento e/ou para realização de trabalhos didáticos. (redação dada pela Lei 12.066/93).

Pelo que se depreende do dispositivo legal supra transcrito, os professores do 1º e 2º Graus vinculados ao promovido, terão direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano.

Nesse contexto, forçoso reconhecer como incontroverso, o exercício da regência de classe pela requerente e, portanto, o direito a usufruir 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano.

Realmente, a dicção legal não deixa margem para duvidar que tal lapso temporal trata, de fato, do período de férias.

Percebe-se que o dispositivo legal em comento, ao conceder os 45 dias de férias, estabeleceu ainda a forma de fruição, sendo distribuídas nos períodos de recesso, conforme o interesse da escola e de acordo com o calendário anual, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.

Note-se que, a teor da legislação local, o pagamento do abono de férias ocorrerá independente de solicitação, por ocasião das férias, correspondente a 1/3 (um terço) de remuneração do período de férias, não havendo qualquer limitação a 30 (trinta) dias.

Importa destacar que o valor do abono de um terço, deve corresponder à integralidade do período de férias, que, no caso dos autos, é de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme já assentado.

Nessa direção, firmou-se o entendimento do Pretório Excelso, consoante se vê nos seguintes arestos, in verbis: FÉRIAS ACRÉSCIMO   DE   UM   TERÇO   PERÍODO   DE   SESSENTA   DIAS PRECEDENTE.

Conforme decidido na Ação Originária nº 517-3/RS, havendo o direito de férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. (STF - RE 761325 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe- 055 DIVULG 19-03-2014 PUBLIC 20-03-2014). EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.

PROFESSORES.

FÉRIAS.

TERÇO CONSTITUCIONAL.

CÁLCULO SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS GOZADAS E INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

AGRAVO REGIMENTAL.

INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 DO RISTF).

ACÓRDÃO RECORRIDOPUBLICADO EM 07.12.2012. 1.

Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). 2.

Agravo regimental conhecido e não provido. (STF -ARE 814640 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/06/2015, PROCESSOELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 06-08-2015 PUBLIC 07-08-2015).

Prevalecia, antes, nesta Turma Recursal a posição de que, pelo dispositivo acima transcrito, não teriam sido concedidas férias de 45 (quarenta e cinco) dias aos professores estaduais, mas, sim, férias anuais de 30 (trinta) dias e recesso escolar de 15 (quinze) dias.

Por isso, somente caberia a incidência do abono de férias em relação ao período de férias anuais, de 30 (trinta) dias.

Esse também era o entendimento da 1ª e da 3ª Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Por sua vez, a Corte de Justiça do Estado do Ceará, pacificou o entendimento acerca do tema, por meio de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, nos termos do art. 286 do RITJCE, c/c art. 926 do CPC, vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

FÉRIAS DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.

DIVERGÊNCIA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUSCITADO PELA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

PARECER MINISTERIAL PELO DESCABIMENTO DO INCIDENTE.

REJEIÇÃO.

PREVISÃO REGIMENTAL DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (ART. 286, RITJCE).

CONSONÂNCIA COM O ART. 926 DO CPC.

UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NOS TRIBUNAIS.

ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984.

PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS.

PREVISÃO DO DIREITO DE FÉRIAS E DE SUA DURAÇÃO ¿ 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 (QUINZE) DIAS APÓS O SEGUNDO.

PERÍODO DE RECESSO.

DISTINÇÃO.

SERVIDOR À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO.

TESE FIXADA: "O PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE ESTADUAL TEM DIREITO AO GOZO DE 45 DIAS DE FÉRIAS, SENDO 30 DIAS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 DIAS APÓS O SEGUNDO SEMESTRE LETIVO, NOS TERMOS DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984, DEVENDO O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS INCIDIR SOBRE TODO O PERÍODO DE 45 DIAS." [...] 6.

Tese fixada: "O profissional do magistério da rede estadual tem direito ao gozo de 45 dias de férias, sendo 30 dias após o primeiro semestre letivo e 15 dias após o segundo semestre letivo, nos termos do art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, devendo o adicional de 1/3 de férias incidir sobre todo o período de 45 dias." [...] (Incidente de Uniformização de Jurisprudência - 0001977- 24.2019.8.06.0000, Rel.

Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Seção de Direito Público, data do julgamento: 28/03/2023, data da publicação: 28/03/2023). Assim, deve-se reconhecer o direito autoral para assegurar a incidência do terço de férias previsto no inciso XVII do Art. 7º da Constituição Federal sobre todo o período de férias ao qual o(a) servidor(a) tem direito, reconhecendo como de efetivo gozo de férias o período denominado recesso escolar, em relação ao qual não houve comprovação da ocorrência de prestação de serviço pelo(a) servidor(a).

Desse modo, cabe a procedência parcial da ação, como sentenciou o juízo a quo, para determinar o pagamento do terço de férias previsto do inciso XVII do Art. 7º da Constituição Federal sobre todo o período de férias ao qual o(a) servidor(a) tem direito, ou seja, sobre os 45 (quarenta e cinco) dias, bem como o pagamento das diferenças devidas, em relação aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, na forma simples, já que não há embasamento legal que justifique o pagamento em dobro, para o caso de servidor(a) submetido(a) ao Regime Jurídico Único, que efetivamente gozou das férias, somente não percebeu o abono em relação aos quinze dias de descanso após o segundo semestre letivo.

Diante do exposto, voto por CONHECER do recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Ratifico que deve ser aplicada a Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, conforme o Art. 3º da EC nº 113/2021.

Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública.

Condeno o recorrente vencido, nos termos do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É como voto. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz Relator
21/10/2024 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15104608
21/10/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 11:47

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
14/10/2024 16:08

Juntada de Petição de certidão de julgamento
14/10/2024 14:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 15:41

Juntada de Certidão
02/08/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 02/08/2024. Documento: 13288598
01/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 13288598
01/08/2024 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3012115-20.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: DOMINGOS SAVIO COLARES LIMA DESPACHO O recurso interposto pelo Estado do Ceará é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 19/06/2024 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; ID. 6232072) e o recurso protocolado no dia 20/06/2024 (ID. 13262490), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95.

Dispensado o preparo, eis que a parte é uma pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97.

Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado parcialmente procedente em primeira instância.

Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.

Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC.

Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias.

Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz Relator
31/07/2024 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13288598
31/07/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 15:22

Recebidos os autos
28/06/2024 15:22

Conclusos para despacho
28/06/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3004189-85.2024.8.06.0001

Helder Ferreira de Albuquerque

Estado do Ceara

Advogado: Ivina Soares de Oliveira Arruda

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/02/2024 11:38

Exibir Processo

Processo nº 3004189-85.2024.8.06.0001

Estado do Ceara

Helder Ferreira de Albuquerque

Advogado: Ivina Soares de Oliveira Arruda

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/04/2025 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0011836-75.2014.8.06.0053

Vandecarlos Alves da Rocha

Municipio de Camocim

Advogado: Zenacleide Costa Nojosa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/08/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0010334-04.2014.8.06.0053

Juiz de Direito da 1 Vara Civel da Comar...

Lucia Ramos de Lima

Advogado: Cleilson de Paiva Lourival

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/06/2018 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0010334-04.2014.8.06.0053

Municipio de Camocim

Lucia Ramos de Lima

Advogado: Cleilson de Paiva Lourival

Tribunal Superior - TJCE

Ajuizamento: 22/06/2021 16:30

Exibir Processo