TJCE - 3000315-21.2019.8.06.0049

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Fone: (85) 3488-7288 - WhatsApp (85) 989579041 E-mail: [email protected]   R.h.

DECIDO.

Inicialmente, em relação ao pedido de justiça gratuita entendo não existirem elementos mínimos comprovados pelo promovente, neste momento, para atestar o seu estado de pobreza, na medida em que não anexou aos autos documentos comprobatórios ao seu requerimento.

Registre-se que cabe ao magistrado a análise dos requisitos de comprovação, vejamos: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA.

NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Os Embargos Declaratórios são um recurso integrativo, através dos quais se busca sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer à decisão judicial, a qual deve primar pela clareza e inteligibilidade.2.

A Jurisprudência firmou-se no sentido da necessidade de existência de vício intrínseco da decisão para comportar a oposição dos embargos.

De qualquer sorte, o vício deve estar necessariamente contido nas premissas do próprio julgamento.

Nesse viés, verifica-se que o embargante pretende o revolvimento da matéria já apreciada no acórdão, tendo em vista que não houve concessão de gratuidade de justiça em sede recursal. 3.

O direito de acesso à justiça é direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, em que sobreleva a eliminação de óbices econômicos que impeçam ou dificultem o seu exercício, razão da assistência judiciária gratuita (art. 5, LXXIV da CF).

No entanto, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça é necessária a declaração de hipossuficiência, bem como comprovação de renda para posterior análise de concessão do aludido benefício. 4.

A presunção de hipossuficiência é relativa.

Consoante verificado nos autos, a parte autora não apresentou comprovante de renda e declarou-se hipossuficiente, apesar de qualificar-se como advogado e servidor público (fl. 158).

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que "a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário." (AgInt no AREsp 863.905/PE, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23.6.2016, DJe 1.7.2016) 4.1.

Assim, não há razão para a concessão do benefício ao requerente, tendo em vista que os elementos nos autos são suficientes à vedação da gratuidade de justiça e evidenciam a falta dos pressupostos legais.

Precedente julgado no TJDFT: AGI 2016.00.2.012161-7, Rel.

Desembargadora Ana Cantarino, 3ª Turma Cível. 5.

Embargos CONHECIDOS E REJEITADOS.

Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 996473, 20160110058285ACJ, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 1ª TURMA RECURSAL, data de julgamento: 16/2/2017, publicado no DJE: 22/2/2017) [g.n.]   Igualmente, ao formular o pedido o promovente deveria ter o instruído com provas mínimas, mas preferiu manter-se inerte, sendo que para a análise do pleito entendo ser necessário a juntada de comprovação da tese sustentada em exordial, não podendo ser indeferido de plano a solicitação:   Enunciado 14 TJCE - "Antes do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, deverá ser oportunizado prazo à parte para comprovar a alegada hipossuficiência." Logo, o pedido de gratuidade resta prejudicado diante da falta de provas, podendo a parte promovente manejar novo requerimento com a comprovação da insuficiência de recursos através de documento hábil, conforme exposto no art. 99, §2º do CPC/15.

Em saneamento processual.

Assim, INTIME-SE a parte promovente para emendar a inicial, juntando aos autos a PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento.

Pedido de gratuidade prejudicado, neste momento, tendo em vista a ausência de documentos concretos que possam atestar o estado de hipossuficiência financeira.

Expedientes necessários.

Fortaleza (CE), data com registro eletrônico.

Dr.

Carlos Henrique Garcia de Oliveira¹ Juiz Titular da 2ª UJEC   ¹Assinatura digital nos termos da Lei nº 11.419/2006.