TJCE - 0287075-48.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/02/2025 10:31
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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26/02/2025 10:31
Juntada de Certidão
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26/02/2025 10:31
Transitado em Julgado em 10/02/2025
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22/02/2025 15:25
Juntada de Petição de petição
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11/02/2025 09:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/02/2025 07:30
Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO em 05/02/2025 23:59.
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08/02/2025 07:30
Decorrido prazo de SERGIO NUNES CAVALCANTE FILHO em 05/02/2025 23:59.
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08/02/2025 07:30
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/02/2025 23:59.
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16/12/2024 00:00
Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 16635337
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13/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 16635337
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12/12/2024 15:32
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16635337
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12/12/2024 10:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2024 05:09
Conhecido o recurso de MARCOS VIDAL CASTELO BRANCO FILHO - CPF: *70.***.*09-58 (RECORRENTE) e não-provido
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10/12/2024 14:38
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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29/11/2024 00:48
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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23/10/2024 12:38
Juntada de Certidão
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18/09/2024 00:00
Publicado Despacho em 18/09/2024. Documento: 14503819
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17/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 14503819
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17/09/2024 00:00
Intimação
FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.
DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0287075-48.2023.8.06.0001 RECORRENTE: MARCOS VIDAL CASTELO BRANCO FILHO RECORRIDO: INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO O recurso interposto por Marcos Vidal Castelo Branco Filho é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 29/05/2024 (Expediente Eletrônico -PJE 1º grau - Id. 6084359) e o recurso foi protocolado no dia 27/05/2024 (Id. 13842301), antes do início do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95.
Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido em sede recursal.
Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado improcedente em primeira instância.
Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.
Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC.
Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias.
Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada.
Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).
ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora -
16/09/2024 14:25
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14503819
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16/09/2024 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/09/2024 14:25
Proferido despacho de mero expediente
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30/08/2024 00:00
Decorrido prazo de INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS em 29/08/2024 23:59.
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27/08/2024 00:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 26/08/2024 23:59.
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23/08/2024 00:02
Decorrido prazo de MARCOS VIDAL CASTELO BRANCO FILHO em 22/08/2024 23:59.
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21/08/2024 13:20
Conclusos para decisão
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21/08/2024 13:20
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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14/08/2024 00:00
Publicado Decisão em 14/08/2024. Documento: 13863598
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13/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024 Documento: 13863598
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13/08/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 0287075-48.2023.8.06.0001 RECORRENTE: MARCOS VIDAL CASTELO BRANCO FILHO RECORRIDO: INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado, conforme dados em epígrafe, cujos autos noticiam interposição de recurso em face de sentença (ID: 13842299) que julgou improcedente a pretensão da parte recorrente.
Ocorre que, após análise dos presentes autos, verifico que no transcorrer da demanda originária, houve interposição de agravo de instrumento, que fora distribuído e julgado pela Relatora Ana Paula Feitosa Oliveira, consoante se vê pelo decisão de ID: 12288165 dos autos do agravo de instrumento nº 3000516-87.2024.8.06.0000.
E como é cediço, a distribuição de um primeiro recurso torna prevento o respectivo relator para futuro recurso proveniente do mesmo processo, conforme preceitua o artigo 930 do Código de Processo Civil e do art. 13, inciso I do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Ceará.
Com efeito, entendo que, em sede de Turma Recursal, pela aplicação subsidiária de tais dispositivos, há, de igual modo, competência definida pela prevenção para a apreciação do recurso inominado apresentado, e, assim sendo, a distribuição há de ser realizada por dependência e não por meio de sorteio, como foi neste caso.
Ante o exposto, declino da competência para apreciar e relatar o presente recurso o juízo relator prevento, qual seja, Dra.
Ana Paula Feitosa Oliveira.
Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora -
12/08/2024 13:11
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13863598
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12/08/2024 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2024 13:11
Determinação de redistribuição por prevenção
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09/08/2024 17:33
Recebidos os autos
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09/08/2024 17:33
Conclusos para despacho
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09/08/2024 17:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2024
Ultima Atualização
12/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
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