TJCE - 0003294-39.2011.8.06.0032

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Amontada

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE AMONTADA

CNPJ: 06.582.449/0001-91

Advogados

AUGUSTO CESAR RODRIGUES VIANA PONTE

OAB: 8195/CE

CPF *77.***.*10-49

Polo Passivo

Partes

MAGNA KELLY MEDEIROS BRUNO

CPF *26.***.*81-12

Advogados

RICARDO GOMES DE SOUZA PITOMBEIRA

OAB: 31566/CE

CPF *91.***.*99-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/10/2024 12:39

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/10/2024 12:21

    Juntada de comunicação

  • 05/07/2024 16:29

    Juntada de comunicação

  • 02/07/2024 13:28

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2024 17:18

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 27/06/2024 22:50

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 22/06/2024 01:01

    Decorrido prazo de RICARDO GOMES DE SOUZA PITOMBEIRA em 21/06/2024 23:59.

  • 22/06/2024 01:01

    Decorrido prazo de RICARDO GOMES DE SOUZA PITOMBEIRA em 21/06/2024 23:59.

  • 31/05/2024 00:00

    Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 83150916

  • 29/05/2024 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Amontada 0003294-39.2011.8.06.0032 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] MUNICIPIO DE AMONTADA MAGNA KELLY MEDEIROS BRUNO   Trata-se de exceção de pré-executividade que MAGNA KELLY MEDEIROS BRUNO opõe nos autos da execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE AMONTADA, alegando, em síntese, a ilegitimidade da parte ativa para cobrança do débito e requerendo a extinção do processo.

    O Município de Amontada foi intimado para, querendo, apresentar impugnação à manifestação do excipiente, mas deixou decorrer o prazo in albis.

    Decido.

    Nos termos do art. 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Considerando que a legitimidade da parte é matéria que, em regra, dispensa produção de provas, passo ao mérito.

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.003.433/RJ (repercussão geral), fixou tese no sentido da legitimidade ativa do Município para a propositura de execução fiscal com o intento de cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas, seja ela de natureza punitiva/sancionatória: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal" (Tema 642) Constato, portanto, a legitimidade ativa do Município de Amontada para o ajuizamento da demanda, que versa sobre pagamento de multa imputada ao TCM à requerida.

    ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguida e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.   Intimem-se as partes desta decisão, em especial a exequente para dar andamento ao feito e requerer o que entender de direito.    Amontada/CE, data da assinatura digital.

    José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito    

  • 29/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 83150916

  • 28/05/2024 17:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83150916

  • 28/05/2024 17:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/03/2024 12:53

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 22/03/2024 13:16

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2024 17:27

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 04/03/2024 23:59.

  • 05/12/2023 17:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/11/2023 22:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 17:59

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2023 17:58

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2022 08:09

    Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 21/10/2022 16:19

    Mov. [24] - Documento

  • 20/10/2022 17:16

    Mov. [23] - Expedição de Carta Precatória

  • 11/10/2022 10:22

    Mov. [22] - Mero expediente: Conforme se observa dos autos não existe comprovação de que a carta precatória de fl.11 foi devidamente remetida. Dessa forma, renove-se o expediente com a devida citação da parte executada.

  • 14/12/2021 17:43

    Mov. [21] - Concluso para Despacho

  • 05/10/2020 16:26

    Mov. [20] - Conclusão

  • 05/10/2020 16:26

    Mov. [19] - Documento

  • 05/10/2020 16:26

    Mov. [18] - Documento

  • 05/10/2020 16:25

    Mov. [17] - Documento

  • 05/10/2020 16:25

    Mov. [16] - Documento

  • 05/10/2020 16:25

    Mov. [15] - Documento

  • 05/10/2020 16:25

    Mov. [14] - Documento

  • 05/10/2020 16:25

    Mov. [13] - Documento

  • 05/10/2020 16:25

    Mov. [12] - Documento

  • 10/09/2020 14:36

    Mov. [11] - Certidão emitida

  • 01/09/2020 16:55

    Mov. [10] - Informação: LOTE 09 REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO

  • 25/08/2011 13:24

    Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA PRECATÓRIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE AMONTADA

  • 19/07/2011 14:51

    Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE AMONTADA

  • 19/07/2011 14:46

    Mov. [7] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUÍZA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE AMONTADA

  • 04/07/2011 17:11

    Mov. [6] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AMONTADA

  • 04/07/2011 17:11

    Mov. [5] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AMONTADA

  • 04/07/2011 17:11

    Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AMONTADA

  • 04/07/2011 17:11

    Mov. [3] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AMONTADA

  • 04/07/2011 17:11

    Mov. [2] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AMONTADA

  • 04/07/2011 17:08

    Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AMONTADA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2011

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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