05/07/2024 08:53

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 00:43

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 04/07/2024 23:59.
04/07/2024 15:15

Expedido alvará de levantamento
02/07/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 08:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/06/2024 17:05

Conclusos para julgamento
28/06/2024 17:04

Juntada de Certidão
28/06/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2024. Documento: 87966066
13/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2024. Documento: 87966066
12/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 87966066
12/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000147-83.2022.8.06.0220 AUTOR: DEBORA DA SILVA RODRIGUES REU: ENEL DECISÃO Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução judicial, tendo como título, pois, sentença com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC.

Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, a presente decisão determinará o andamento da execução, devendo a Secretaria cumprir as determinações a cada fase do processo.

De logo, registre-se que é dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC); quando se tratar de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade à devida atualização.

Feitos os breves esclarecimentos, passo a determinar: A parte autora, ora denominada de exequente, informou a ausência de pagamento pela parte contrária e requereu a execução da sentença (art. 52, IV), dispensada qualquer citação, aplicável no caso, no entanto, a regra do art. 523 e §1º, do CPC, por haver compatibilidade, no que diz respeito à determinação de intimação do executado para pagar o débito em quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10%. Pelos cálculos apresentados, o valor da execução é de R$ 7.490,85. Em caso de pagamento, o débito deve ser atualizado até a quitação. Assim, a priori, deverá a Secretaria: 1) Intimar a parte executada para cumprimento voluntário, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação de multa de 10%. Caso a parte executada não realize o pagamento no prazo de 15 dias, deverá a Secretaria expedir mandado de penhora do valor acima referido, acrescido de 10%, a ser realizado na seguinte ordem: 2) Penhora online com a realização de busca de valores nas contas bancárias da parte executada pelo sistema Sisbajud; 3) Realização de busca de veículos via sistema Renajud; 4) Em não restando frutífera a penhora online ou de veículos, proceda a Secretaria à expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido por oficial de justiça. Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, deve ser aplicado o artigo 854, §2º e §3º, do CPC, deverá a Secretaria: 5) Intimar a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de cinco dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). E, após, rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, deverá a Secretaria: 6) Intimar a parte executada para opor embargos, no prazo de em quinze dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; devendo a intimação ser feita ao advogado, quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente para tal fim. Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015.

Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Em caso de penhora parcial deverá a Secretaria: 7) Proceder às tentativas retrocitadas [itens 2, 3 e 4] para o fim de complementação do valor executado. Não localizado bens, deverá a Secretaria: 8) Intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de quinze dias concedido no início do despacho.

E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito. Realizado o pagamento e/ou comunicada a quitação do débito exequendo, voltem os autos conclusos para julgamento [extinção].

Altere-se a fase processual para cumprimento de sentença. Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/Ceará, data da assinatura digital.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
11/06/2024 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87966066
11/06/2024 15:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/06/2024 22:02

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 08:40

Conclusos para despacho
09/06/2024 14:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/06/2024 00:05

Decorrido prazo de AYRA FACO ANTUNES em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:05

Decorrido prazo de AYRA FACO ANTUNES em 07/06/2024 23:59.
31/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 87429847
30/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 87429847
29/05/2024 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87429847
28/05/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 09:45

Conclusos para despacho
23/05/2024 09:06

Juntada de Certidão
13/06/2022 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
13/06/2022 13:06

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
31/05/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 17:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/05/2022 16:52

Conclusos para despacho
30/05/2022 16:48

Juntada de Petição de recurso
25/05/2022 02:18

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 24/05/2022 23:59:59.
25/05/2022 00:40

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 24/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 09:31

Julgado procedente o pedido
29/04/2022 16:04

Conclusos para julgamento
29/04/2022 15:44

Juntada de Petição de réplica
12/04/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 12:47

Audiência Conciliação realizada para 12/04/2022 11:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível.
11/04/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
10/04/2022 17:22

Juntada de Petição de contestação
25/03/2022 14:44

Decorrido prazo de Enel em 10/02/2022 08:50:00.
25/03/2022 14:25

Decorrido prazo de Enel em 10/02/2022 16:28:35.
10/02/2022 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2022 16:39

Juntada de Petição de diligência
10/02/2022 15:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2022 15:31

Expedição de Mandado.
10/02/2022 14:40

Concedida a Antecipação de tutela
10/02/2022 13:10

Conclusos para decisão
10/02/2022 06:03

Conclusos para decisão
09/02/2022 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2022 10:09

Juntada de Petição de diligência
04/02/2022 17:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/02/2022 17:27

Expedição de Mandado.
04/02/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 16:30

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 14:24

Conclusos para decisão
04/02/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 14:24

Audiência Conciliação designada para 12/04/2022 11:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível.
04/02/2022 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2022

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001050-87.2012.8.06.0199

Keila Rodrigues de Lima

Municipio de Martinopole

Advogado: Karlos Roneely Rocha Feitosa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/08/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3000424-83.2023.8.06.0020

Paulo Jose de Lima Damasceno

Ancora Distribuidora LTDA

Advogado: Daniel Aragao Abreu

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/03/2023 13:17

Exibir Processo

Processo nº 3000552-85.2023.8.06.0220

Unimed do Ce Fed das Coop de Trab Med Do...

Suyanne Machado Melo

Advogado: Suyanne Machado Melo

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/02/2024 09:08

Exibir Processo

Processo nº 3000552-85.2023.8.06.0220

Unimed do Ce Fed das Coop de Trab Med Do...

Suyanne Machado Melo

Advogado: Joaquim Rocha de Lucena Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/05/2023 12:03

Exibir Processo

Processo nº 3000147-83.2022.8.06.0220

Debora da Silva Rodrigues

Companhia Energetica do Ceara - Enel Dis...

Advogado: Antonio Cleto Gomes

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/06/2022 13:11

Exibir Processo