07/11/2024 13:52

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 13:52

Juntada de Certidão
07/11/2024 13:52

Transitado em Julgado em 06/11/2024
07/11/2024 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 06/11/2024 23:59.
05/10/2024 00:28

Decorrido prazo de VALDIR CARVALHO GOMES em 04/10/2024 23:59.
13/09/2024 00:00

Publicado Sentença em 13/09/2024. Documento: 104445151
12/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104445151
12/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0010193-82.2014.8.06.0053 REQUERENTE: VALDIR CARVALHO GOMES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMOCIM Assunto: [Adicional por Tempo de Serviço, Gratificações Municipais Específicas] SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença apresentado em que litigam as partes acima nominadas.

A parte autora foi intimada para apresentar os cálculos (ID. 86659450).

Contudo, decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido (ID. 104132196).

Decido.

Aduz o Código de Processo Civil no que toca ao cumprimento de sentença que: Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113. § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

Art. 771.

Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.

Art. 801.

Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Nota-se que a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do débito é condição para o recebimento do pedido de cumprimento de sentença.

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA A APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO CRÉDITO - ART. 534, DO CPC - AUSÊNCIA DE TERMOS INICIAIS E FINAIS DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Com fulcro no art. 534, do CPC, o exequente, ao apresentar o pedido de cumprimento de sentença que reconheceu a obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, deve acostar aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do crédito executado, especificando os encargos e as suas formas de incidência, nos termos dos incisos do referido artigo. 2.

Em que pese o Diploma Processual Civil não estabelecer forma específica relativamente ao demonstrativo atualizado do crédito, é certo que o aludido documento deve contemplar, necessariamente, os requisitos dispostos art. 534, do CPC, a fim de assegurar à parte executada o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3.

Considerando que o exequente não especificou como chegou ao quantum atualizado do crédito, tendo em vista que não indicou de forma precisa o índice de correção monetária adotado e o período correspondente de incidência, tampouco os juros e as respectivas taxas, a manutenção da decisão de primeiro grau, que determinou a intimação do agravante para a correção da irregularidade, sob pena de arquivamento do feito, é medida que se impõe. 4.

Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10433061966688007 MG, Relator: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 23/01/2018, Data de Publicação: 02/02/2018).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - EMENDA DA INICIAL - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Em fase de cumprimento de sentença, deve o exequente instruir o seu requerimento com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a teor do que dispõe o art. 524, do CPC/15 - Verificando que a petição está incompleta ou não está acompanhada dos documentos indispensáveis para o início da fase de cumprimento de sentença, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 801, do mesmo Diploma Legal. (TJ-MG - AC: 10480070994474004 Patos de Minas, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 24/04/2019, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2019) A ausência a planilha de cálculo discriminado do débito exequendo é evidentemente prejudicial para o pleno exercício do direito de defesa pelo devedor, que fica privado do conhecimento de como o montante pelo qual é executado foi alcançado pela credora e dos valores que o compõem, impossibilitando a impugnação especificada do débito, dos encargos e de sua eventual ilegalidade.

No caso dos autos, o Exequente, mesmo devidamente intimado, quedou-se inerte e deixou de juntar o demonstrativo, motivo por que o indeferimento do pedido é medida que se impõe.

Face ao exposto, INDEFIRO a petição inicial de cumprimento de sentença, extinguindo o processo sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 801 c/c 771 do Código de Processo Civil.

Custas suspensas, em face da AJG.

Sem honorários, em decorrência do princípio da causalidade.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas.

Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito
11/09/2024 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104445151
11/09/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 18:57

Indeferida a petição inicial
05/09/2024 16:43

Conclusos para julgamento
22/06/2024 00:08

Decorrido prazo de VALDIR CARVALHO GOMES em 21/06/2024 23:59.
31/05/2024 00:00

Publicado Despacho em 31/05/2024. Documento: 86659450
30/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0010193-82.2014.8.06.0053 REQUERENTE: VALDIR CARVALHO GOMES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMOCIM Assunto: [Adicional por Tempo de Serviço, Gratificações Municipais Específicas] DESPACHO Já consta nos autos as fichas funcionais e prova do cumprimento da obrigação de fazer.

Intime-se a parte exequente para que instrua o pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de extinção do processo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito
30/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 86659450
29/05/2024 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86659450
29/05/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 17:29

Conclusos para despacho
23/05/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 11:21

Conclusos para despacho
04/12/2022 23:47

Mov. [98] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
18/10/2022 22:34

Mov. [97] - Concluso para Despacho
18/10/2022 22:28

Mov. [96] - Decurso de Prazo
22/09/2022 01:34

Mov. [95] - Certidão emitida
09/09/2022 12:10

Mov. [94] - Certidão emitida
09/09/2022 12:09

Mov. [93] - Certidão emitida
04/05/2022 11:20

Mov. [92] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/04/2022 13:20

Mov. [91] - Conclusão
26/04/2022 13:19

Mov. [90] - Mudança de classe: Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÃ§A (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÃ§A CONTRA A FAZENDA PÃºBLICA (12078)
25/04/2022 15:03

Mov. [89] - Petição: Nº Protocolo: WCMC.22.01802794-8 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 25/04/2022 14:46
19/04/2022 21:57

Mov. [88] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0121/2022 Data da Publicação: 20/04/2022 Número do Diário: 2826
18/04/2022 01:38

Mov. [87] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0121/2022 Teor do ato: Sobre a documentação anexada aos autos pelo município de Camocim, manifeste-se a parte credora no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Ítalo Sérgio Alves Bezerra (
16/04/2022 09:57

Mov. [86] - Expedição de Ato Ordinatório: Sobre a documentação anexada aos autos pelo município de Camocim, manifeste-se a parte credora no prazo de 15 (quinze) dias.
13/04/2022 16:18

Mov. [85] - Petição juntada ao processo
13/04/2022 14:57

Mov. [84] - Ofício
11/04/2022 16:57

Mov. [83] - Documento
21/03/2022 08:30

Mov. [82] - Expedição de Ofício
03/08/2021 15:23

Mov. [81] - Certidão emitida
15/06/2021 10:35

Mov. [80] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/06/2021 23:40

Mov. [79] - Petição: Nº Protocolo: WCMC.21.00169545-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 11/06/2021 23:05
10/06/2021 14:54

Mov. [78] - Concluso para Despacho
10/06/2021 12:37

Mov. [77] - Petição: Nº Protocolo: WCMC.21.00169477-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/06/2021 11:29
28/05/2021 07:48

Mov. [76] - Certidão emitida
17/05/2021 13:39

Mov. [75] - Certidão emitida
12/03/2021 12:59

Mov. [74] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/02/2021 09:20

Mov. [73] - Conclusão
19/02/2021 12:03

Mov. [72] - Petição: Nº Protocolo: WCMC.21.00165879-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/02/2021 11:34
26/01/2021 13:55

Mov. [71] - Desarquivamento
13/01/2021 11:13

Mov. [70] - Conclusão
13/01/2021 11:13

Mov. [69] - Processo Redistribuído por Sorteio: PORTARIA 1724/2020 COMPETENCIA PRIVATIVA
13/01/2021 11:13

Mov. [68] - Redistribuição de processo - saída: PORTARIA 1724/2020 COMPETENCIA PRIVATIVA
17/12/2020 09:40

Mov. [67] - Certidão emitida
16/12/2020 16:07

Mov. [66] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/11/2020 07:17

Mov. [65] - Concluso para Despacho
12/11/2020 07:16

Mov. [64] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÃ§A (156)
11/11/2020 16:44

Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WCMC.20.00169736-6 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 11/11/2020 15:38
23/10/2020 23:50

Mov. [62] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0247/2020 Data da Publicação: 26/10/2020 Número do Diário: 2486
22/10/2020 14:20

Mov. [61] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0247/2020 Teor do ato: Diante do trânsito em julgado, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Advogados(s): Ítalo
22/10/2020 10:06

Mov. [60] - Mero expediente: Diante do trânsito em julgado, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.
15/10/2020 13:10

Mov. [59] - Concluso para Despacho
30/09/2020 09:02

Mov. [58] - Conversão para Processo Digital
24/11/2017 10:45

Mov. [57] - Baixa Definitiva: BAIXA DEFINITIVA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
24/11/2017 09:55

Mov. [56] - Remessa de Apelação ao TJ: REMESSA DE APELAÇÃO AO TJ - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
24/11/2017 09:54

Mov. [55] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
01/11/2017 11:46

Mov. [54] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 01/11/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 23/11/2017 estante 01, prateleira 01 - Local: 1ª VARA DA
31/10/2017 17:55

Mov. [53] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO em 30/10/2017 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
27/10/2017 13:26

Mov. [52] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO int. dje - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
27/10/2017 13:25

Mov. [51] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
27/10/2017 13:24

Mov. [50] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
27/10/2017 13:03

Mov. [49] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES petição - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
26/10/2017 16:25

Mov. [48] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. ALEXANDRE PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
20/09/2017 09:17

Mov. [47] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. ALEXANDRE FUNCIONARIO: CLÁUDIA NO. DAS FOLHAS: 0 DATA INICIAL DO PRAZO: 19/09/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 06/11/2017 - Local: 1ª V
20/09/2017 09:12

Mov. [46] - Sentença disponibilizada no diário da justiça eletrônico: SENTENÇA DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO JUIZ: - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
18/09/2017 17:55

Mov. [45] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO intimar procurador do município de todo teor da sentença - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
18/09/2017 17:50

Mov. [44] - Sentença enviada para disponibilização no diário da justiça eletrônico: SENTENÇA ENVIADA PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO JUIZ: aguard. public.lote 85/2017 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
18/09/2017 11:26

Mov. [43] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO LOTE 085/2017. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
20/02/2017 15:39

Mov. [42] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES EXPEDIENTE 01, PROC ORDINÁRIO 04 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
08/02/2017 17:01

Mov. [41] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO Expediente Mandado de Intimação da Sentença - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
08/02/2017 08:25

Mov. [40] - Procedência em Parte: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO Ante o exposto, Julgo parcialmente o Pedido para determinar ao Municipio Réu que incorpore ao salário da parte autora o Adicional por Tempo de Serviço,
21/09/2016 10:19

Mov. [39] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
21/09/2016 09:37

Mov. [38] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
13/09/2016 11:57

Mov. [37] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES DECORRENDO PRAZO ATÉ 27/09/2016 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
13/09/2016 11:55

Mov. [36] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
29/07/2016 14:06

Mov. [35] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2016.119.45960-0 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
06/07/2016 00:00

Mov. [34] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2016.119.45960-0 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
14/06/2016 11:23

Mov. [33] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: COMAN AG MANDADO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
06/03/2015 16:04

Mov. [32] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Cite-se o Município de Camocim. Expedientes. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
06/03/2015 15:58

Mov. [31] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
27/02/2015 10:31

Mov. [30] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
30/09/2014 12:15

Mov. [29] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO DEC PRAZO 09/10/2014 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
30/09/2014 10:39

Mov. [28] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 30/09/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 10/10/2014 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
24/09/2014 09:06

Mov. [27] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO LOTE 37 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
24/09/2014 08:30

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO LOTE 37 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
12/09/2014 10:17

Mov. [25] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO INTIMAR ADVOGADO DA PARTE AUTORA VIA DJE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
12/09/2014 10:01

Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
01/07/2014 10:37

Mov. [23] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
01/07/2014 10:37

Mov. [22] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
26/06/2014 10:01

Mov. [21] - Redistribuição por prevenção: REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAMOCIM
18/06/2014 14:54

Mov. [20] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
18/06/2014 14:54

Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
18/06/2014 14:52

Mov. [18] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO nº 421/2014 - encaminhando autos aptos a serem redistribuidos para o setor de distribuição - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
18/06/2014 11:17

Mov. [17] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 16/06/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 18/06/2014 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
13/06/2014 10:44

Mov. [16] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
13/06/2014 10:00

Mov. [15] - Incompetência: DECLARADA INCOMPETÊNCIA Reconhecimento de conexão - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
12/06/2014 08:45

Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
11/06/2014 15:09

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
10/06/2014 17:25

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Declínio de Competência, por conexão ao processo nº 10669-57.2013.8.06.0053/0 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
10/06/2014 17:15

Mov. [11] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: Dr Edilberto - Juiz de Direito PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
29/05/2014 10:49

Mov. [10] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
29/05/2014 10:48

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
29/05/2014 10:48

Mov. [8] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: Dr. Edilberto PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
29/05/2014 10:48

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
29/04/2014 08:02

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
20/03/2014 07:35

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
18/03/2014 10:18

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAMOCIM
18/03/2014 09:36

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAMOCIM
18/03/2014 09:36

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAMOCIM
17/03/2014 12:04

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAMOCIM

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2014

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00