14/08/2024 11:04

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 12/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:21

Decorrido prazo de Antônio da Silva Gomes Júnior em 05/08/2024 23:59.
15/07/2024 00:00

Publicado Sentença em 15/07/2024. Documento: 89306470
15/07/2024 00:00

Publicado Sentença em 15/07/2024. Documento: 89306470
12/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 89306470
12/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 89306470
12/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0011189-17.2013.8.06.0053 AUTOR: Antônio da Silva Gomes Júnior REU: MUNICIPIO DE CAMOCIM Assunto: [Gratificações Municipais Específicas] SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença apresentado em que litigam as partes acima nominadas. Em ato judicial de id 86660161, o Juízo fixou prazo de 15 dias para que apresentasse o demonstrativo discriminado do débito, sob pena de extinção. Por fim, consta certidão (e. 89295872) que demonstra que o prazo do Exequente escoou, não havendo cumprido a ordem judicial. Decido. Aduz o Código de Processo Civil no que toca ao cumprimento de sentença que: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113. § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. Art. 771.

Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Art. 801.

Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Nota-se que a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do débito é condição para o recebimento do pedido de cumprimento de sentença. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA A APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO CRÉDITO - ART. 534, DO CPC - AUSÊNCIA DE TERMOS INICIAIS E FINAIS DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Com fulcro no art. 534, do CPC, o exequente, ao apresentar o pedido de cumprimento de sentença que reconheceu a obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, deve acostar aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do crédito executado, especificando os encargos e as suas formas de incidência, nos termos dos incisos do referido artigo. 2.

Em que pese o Diploma Processual Civil não estabelecer forma específica relativamente ao demonstrativo atualizado do crédito, é certo que o aludido documento deve contemplar, necessariamente, os requisitos dispostos art. 534, do CPC, a fim de assegurar à parte executada o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3.

Considerando que o exequente não especificou como chegou ao quantum atualizado do crédito, tendo em vista que não indicou de forma precisa o índice de correção monetária adotado e o período correspondente de incidência, tampouco os juros e as respectivas taxas, a manutenção da decisão de primeiro grau, que determinou a intimação do agravante para a correção da irregularidade, sob pena de arquivamento do feito, é medida que se impõe. 4.

Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10433061966688007 MG, Relator: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 23/01/2018, Data de Publicação: 02/02/2018). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - EMENDA DA INICIAL - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Em fase de cumprimento de sentença, deve o exequente instruir o seu requerimento com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a teor do que dispõe o art. 524, do CPC/15 - Verificando que a petição está incompleta ou não está acompanhada dos documentos indispensáveis para o início da fase de cumprimento de sentença, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 801, do mesmo Diploma Legal. (TJ-MG - AC: 10480070994474004 Patos de Minas, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 24/04/2019, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2019) A ausência a planilha de cálculo discriminado do débito exequendo é evidentemente prejudicial para o pleno exercício do direito de defesa pelo devedor, que fica privado do conhecimento de como o montante pelo qual é executado foi alcançado pela credora e dos valores que o compõem, impossibilitando a impugnação especificada do débito, dos encargos e de sua eventual ilegalidade. No caso dos autos, o Exequente, mesmo devidamente intimado, quedou-se inerte e deixou de juntar o demonstrativo, motivo por que o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Face ao exposto, indefiro a petição inicial de cumprimento de sentença, extinguindo o processo sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 801 c/c 771 do Código de Processo Civil. Custas suspensas, em face da justiça gratuita.

Sem honorários, em decorrência do princípio da causalidade. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. Allan Augusto do Nascimento Juiz de Direito em respondência
11/07/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89306470
11/07/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 11:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/07/2024 14:56

Conclusos para julgamento
22/06/2024 00:08

Decorrido prazo de Antônio da Silva Gomes Júnior em 21/06/2024 23:59.
31/05/2024 00:00

Publicado Despacho em 31/05/2024. Documento: 86660161
30/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0011189-17.2013.8.06.0053 AUTOR: Antônio da Silva Gomes Júnior REU: MUNICIPIO DE CAMOCIM Assunto: [Gratificações Municipais Específicas] DESPACHO Já consta nos autos as fichas funcionais e prova do cumprimento da obrigação de fazer.

Intime-se a parte exequente para que instrua o pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de extinção do processo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito
30/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 86660161
29/05/2024 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86660161
29/05/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 17:57

Conclusos para despacho
23/05/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 09:33

Conclusos para despacho
14/08/2023 09:32

Juntada de Certidão
12/12/2022 23:04

Mov. [120] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
09/07/2022 01:16

Mov. [119] - Certidão emitida
28/06/2022 10:47

Mov. [118] - Certidão emitida
04/05/2022 10:36

Mov. [117] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/04/2022 09:49

Mov. [116] - Conclusão
18/04/2022 20:47

Mov. [115] - Petição: Nº Protocolo: WCMC.22.01802578-3 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 18/04/2022 20:41
28/03/2022 21:50

Mov. [114] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0089/2022 Data da Publicação: 29/03/2022 Número do Diário: 2812
24/03/2022 01:57

Mov. [113] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0089/2022 Teor do ato: Sobre a documentação acostada aos autos pelo Município de Camocim, manifeste-se a parte liquidante no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Ítalo Sérgio Alves Beze
16/03/2022 08:10

Mov. [112] - Expedição de Ato Ordinatório: Sobre a documentação acostada aos autos pelo Município de Camocim, manifeste-se a parte liquidante no prazo de 15 (quinze) dias.
15/03/2022 15:05

Mov. [111] - Ofício
15/03/2022 15:04

Mov. [110] - Documento
15/03/2022 15:03

Mov. [109] - Documento
15/03/2022 15:03

Mov. [108] - Documento
15/03/2022 15:02

Mov. [107] - Documento
15/03/2022 15:02

Mov. [106] - Documento
15/03/2022 14:44

Mov. [105] - Documento
15/03/2022 14:43

Mov. [104] - Documento
15/03/2022 14:42

Mov. [103] - Documento
15/03/2022 14:41

Mov. [102] - Documento
15/03/2022 14:40

Mov. [101] - Documento
15/03/2022 14:39

Mov. [100] - Documento
15/03/2022 14:38

Mov. [99] - Documento
15/03/2022 14:37

Mov. [98] - Documento
24/02/2022 13:27

Mov. [97] - Documento
23/02/2022 10:52

Mov. [96] - Expedição de Ofício
15/06/2021 10:35

Mov. [95] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/06/2021 14:53

Mov. [94] - Concluso para Despacho
10/06/2021 11:26

Mov. [93] - Petição: Nº Protocolo: WCMC.21.00169473-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/06/2021 11:16
28/05/2021 07:48

Mov. [92] - Certidão emitida
17/05/2021 13:42

Mov. [91] - Certidão emitida
04/05/2021 15:03

Mov. [90] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/04/2021 16:48

Mov. [89] - Concluso para Despacho
16/04/2021 16:48

Mov. [88] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PETIÃ§Ã£O CÃVEL (241) para LIQUIDAÃ§Ã£O POR ARBITRAMENTO (151)
14/04/2021 10:52

Mov. [87] - Petição: Nº Protocolo: WCMC.21.00167719-6 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 14/04/2021 10:28
30/03/2021 17:57

Mov. [86] - Trânsito em julgado: EM 19/2/2020 NO STJ - CERTIDÃO F. 281
21/03/2021 11:28

Mov. [85] - Mero expediente: Determino a intimação das partes, para no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Expedientes necessários.
15/03/2021 19:44

Mov. [84] - Conclusão
15/03/2021 19:44

Mov. [83] - Redistribuição de processo - saída: COMPETENCIA PRIVATIVA
15/03/2021 19:44

Mov. [82] - Processo Redistribuído por Sorteio: COMPETENCIA PRIVATIVA
15/03/2021 17:07

Mov. [81] - Petição
15/03/2021 14:46

Mov. [80] - Conversão para Processo Digital
15/03/2021 14:46

Mov. [79] - Processo Recebido do TJCE
19/01/2017 11:02

Mov. [75] - Recurso Digitalizado e em Curso no TJCE [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/11/2016 14:59

Mov. [74] - Remessa de Apelação ao TJ: REMESSA DE APELAÇÃO AO TJ - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
30/11/2016 14:55

Mov. [73] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
10/11/2016 08:12

Mov. [72] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO DEC. PRAZO ATÉ 29/11/2016 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
10/11/2016 08:11

Mov. [71] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 08/11/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 29/11/2016 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
10/11/2016 07:34

Mov. [70] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO ENVIADOS EM 04/11/2016 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
09/11/2016 18:19

Mov. [69] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO DEC. PRAZO ATÉ 29/11/2016 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
09/11/2016 17:49

Mov. [68] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 08/11/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 29/11/2016 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
07/11/2016 14:21

Mov. [67] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO aguard. public. lote 71/2016 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
07/11/2016 14:19

Mov. [66] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO intimar advogado dje - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
07/11/2016 14:18

Mov. [65] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
07/11/2016 14:10

Mov. [64] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
07/11/2016 13:55

Mov. [63] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES petição - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
01/11/2016 14:43

Mov. [62] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. ALEXANDRE PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
16/09/2016 12:07

Mov. [61] - Autos entregues com carga: vista ao advogado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/09/2016 17:39

Mov. [60] - Sentença disponibilizada no diário da justiça eletrônico: SENTENÇA DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO AGUARD. TRÂNSITO 26/09/2016 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
01/09/2016 10:39

Mov. [59] - Sentença enviada para disponibilização no diário da justiça eletrônico: SENTENÇA ENVIADA PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
31/08/2016 14:58

Mov. [58] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO aguard. public. lote 52/2016 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
25/08/2016 13:44

Mov. [57] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES CORREIÇÃO 2016 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
15/04/2016 08:27

Mov. [56] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO INTIMAR ADVOGADO DJE E PROCURADOR DO MUNICIPIO. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
09/03/2016 10:32

Mov. [55] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
07/03/2016 07:50

Mov. [54] - Procedência em Parte: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
03/07/2015 08:44

Mov. [53] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
03/07/2015 08:37

Mov. [52] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
03/03/2015 08:04

Mov. [51] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO decorrendo prazo até 12/03/2015. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
03/03/2015 07:56

Mov. [50] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 02/03/2015 DATA FINAL DO PRAZO: 12/03/2015 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
27/02/2015 09:36

Mov. [49] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO agurdando public. lote 10/2015 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
26/02/2015 14:01

Mov. [48] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO aguard. publicação lote 10/2015 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
25/02/2015 15:45

Mov. [47] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Sobre a contestação apresentada, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
25/02/2015 15:40

Mov. [46] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
09/07/2014 13:31

Mov. [45] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
09/07/2014 13:30

Mov. [44] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
26/05/2014 12:07

Mov. [43] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
13/05/2014 13:42

Mov. [42] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
07/05/2014 13:29

Mov. [41] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
05/05/2014 08:50

Mov. [40] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. ROSIVAN FUNCIONARIO: IVANIRA NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 05/05/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 20/05/2014 - Local: 1ª VA
02/05/2014 16:27

Mov. [39] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
29/04/2014 16:43

Mov. [38] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2014.119.18698-0 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
29/04/2014 14:25

Mov. [37] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO decorrendo prazo até 02/05/2014 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
29/04/2014 14:17

Mov. [36] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 26/04/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 02/05/2014 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
25/04/2014 00:00

Mov. [35] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2014.119.18698-0 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
24/04/2014 14:13

Mov. [34] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: COMAN - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
23/04/2014 11:48

Mov. [33] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO AGUARD. PUBLIC. LOTE 17/2014 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
23/04/2014 11:40

Mov. [32] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO AGUARD. PUBLICAÇÃO LOTE 17/2014 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
20/03/2014 09:29

Mov. [31] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
20/03/2014 09:24

Mov. [30] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO INT. PELO DJE O ADV. DO REQTE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
20/02/2014 09:02

Mov. [29] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
17/01/2014 11:59

Mov. [28] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
17/01/2014 11:51

Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO DECURSO DE PRAZO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
08/10/2013 13:09

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES DECORRENDO PRAZO ATÉ 09/12/2013 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
08/10/2013 12:46

Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
30/09/2013 16:42

Mov. [24] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2013.119.26114-0 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
19/09/2013 00:00

Mov. [23] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2013.119.26114-0 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
18/09/2013 08:33

Mov. [22] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: COMAN - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
17/09/2013 17:20

Mov. [21] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 18/09/2013 DATA FINAL DO PRAZO: 27/09/2013 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
13/09/2013 08:49

Mov. [20] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO AGUARD. PUB. LOTE 44 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
12/09/2013 14:13

Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO aguardando publicação lote 44 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
12/09/2013 14:08

Mov. [18] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO intimar advogado do requerente pelo DJE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
10/09/2013 12:25

Mov. [17] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
10/09/2013 12:21

Mov. [16] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
22/08/2013 08:46

Mov. [15] - Antecipação de tutela: CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
22/08/2013 08:44

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
22/08/2013 08:41

Mov. [13] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. ROGÉRIO PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
20/08/2013 10:55

Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
20/08/2013 10:52

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: PARECER - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
20/08/2013 10:49

Mov. [10] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MP PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
15/08/2013 08:03

Mov. [9] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: Dr.Hugo FUNCIONARIO: CLÁUDIA NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 15/08/2013 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE
08/08/2013 16:10

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
08/08/2013 15:52

Mov. [7] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. ROGÉRIO PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
31/07/2013 12:19

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
31/07/2013 12:19

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
30/07/2013 10:57

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAMOCIM
30/07/2013 09:52

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAMOCIM
30/07/2013 09:52

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAMOCIM
29/07/2013 11:50

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAMOCIM

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2013

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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