21/07/2025 00:40

Juntada de Certidão
03/07/2025 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:19

Decorrido prazo de JOSE TELES BEZERRA JUNIOR em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 01:17

Decorrido prazo de JOSE TELES BEZERRA JUNIOR em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 01:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 01:12

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 14:30

Juntada de Petição de Contra-razões
13/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 22979683
12/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 22979683
11/06/2025 08:59

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 07:47

Conclusos para julgamento
11/06/2025 07:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/06/2025 07:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22979683
11/06/2025 07:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/06/2025 07:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
10/06/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
06/06/2025 19:07

Conclusos para despacho
06/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/06/2025. Documento: 22515833
05/06/2025 18:29

Juntada de Petição de agravo interno
05/06/2025 18:28

Confirmada a comunicação eletrônica
05/06/2025 15:31

Confirmada a comunicação eletrônica
05/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 22515833
04/06/2025 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/06/2025 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22515833
04/06/2025 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/06/2025 20:30

Negado seguimento a Recurso
03/06/2025 20:30

Negado seguimento ao recurso
02/06/2025 14:21

Conclusos para despacho
30/05/2025 15:45

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
30/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 20708833
29/05/2025 10:08

Confirmada a comunicação eletrônica
29/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 20708833
28/05/2025 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/05/2025 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20708833
28/05/2025 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/05/2025 08:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/05/2025 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2025 14:36

Juntada de Petição de certidão de julgamento
14/05/2025 14:43

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
14/04/2025 14:39

Juntada de Certidão
03/04/2025 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 01:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/04/2025 23:59.
29/03/2025 01:16

Decorrido prazo de JOSE TELES BEZERRA JUNIOR em 28/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 18897147
25/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 18897147
24/03/2025 10:01

Conclusos para julgamento
24/03/2025 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18897147
24/03/2025 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/03/2025 08:20

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 10:45

Conclusos para despacho
18/03/2025 14:33

Conclusos para julgamento
17/03/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 18527120
10/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 18527120
07/03/2025 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18527120
06/03/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 10:31

Conclusos para despacho
05/03/2025 19:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 18267622
27/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 18267622
26/02/2025 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18267622
26/02/2025 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/02/2025 08:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2024 23:59.
26/02/2025 08:30

Decorrido prazo de JOSE TELES BEZERRA JUNIOR em 10/12/2024 23:59.
25/02/2025 17:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/02/2025 20:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2025 20:45

Juntada de Petição de certidão de julgamento
12/02/2025 11:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/02/2025 13:39

Juntada de Certidão
02/12/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 25/11/2024. Documento: 15966913
22/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 15966913
22/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal Embargos de Declaração : 3004959-78.2024.8.06.0001 Embargante: ESTADO DO CEARA Embargado(a): JOAO VALBER RIBEIRO DE QUEIROZ Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Intime-se a parte embargada para que apresente, se quiser, contrarrazões aos embargos opostos, no prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no §2º do Art.1023 do Código de Processo Civil. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
21/11/2024 07:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15966913
21/11/2024 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 07:25

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 13:31

Conclusos para decisão
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 15777826
14/11/2024 19:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 15777826
13/11/2024 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15777826
13/11/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 11:54

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
12/11/2024 11:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2024 09:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/09/2024 00:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/09/2024 23:59.
19/09/2024 19:36

Juntada de Certidão
04/09/2024 20:48

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:03

Decorrido prazo de JOAO VALBER RIBEIRO DE QUEIROZ em 20/08/2024 23:59.
12/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 12/08/2024. Documento: 13623651
09/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 13623651
09/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3004959-78.2024.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): JOAO VALBER RIBEIRO DE QUEIROZ Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024).

Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos autorais (ID 13458358), proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Estado do Ceará em 23/05/2024 (quinta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 03/06/2024 (segunda-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 04/06/2024 (terça-feira) e findaria em 17/06/2024 (segunda-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 13458365) sido protocolado, em 24/05/2024, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida (ID 13458369), tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
08/08/2024 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13623651
08/08/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 11:27

Recebidos os autos
15/07/2024 11:27

Conclusos para despacho
15/07/2024 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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