27/05/2025 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/05/2025 14:56

Alterado o assunto processual
07/05/2025 05:02

Decorrido prazo de JOYCE CHAGAS DE OLIVEIRA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 05:02

Decorrido prazo de CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR em 06/05/2025 23:59.
09/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 149686611
09/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 149686610
08/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 149686611
08/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 149686610
07/04/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149686611
07/04/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149686610
20/03/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 14:29

Conclusos para despacho
25/10/2024 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARANGUAPE em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 23:52

Juntada de Petição de apelação
26/09/2024 02:00

Decorrido prazo de CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:00

Decorrido prazo de JOYCE CHAGAS DE OLIVEIRA em 25/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2024. Documento: 103612345
03/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 103612345
03/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr.

Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap.

Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460, Fone: (85) 3341-3456 e-mail:[email protected] PROCESSO N° 0008620-44.2010.8.06.0119 SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL movida pelo Município de Maranguape em desfavor do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará, o qual moveu a Execução cadastrada no n. 0007901-62.2010.8.06.0119.

Conforme se observa nos autos da Execução Fiscal (processo principal n. 0007901-62.2010.8.06.0119), o CRMV/CE ingressou com a petição inicial, no dia 14/04/2010.

Houve despacho ordenando a citação, no dia 18/05/2010 (ID 46539185 do processo principal).

O protocolo dos Embargos à Execução (processo 0008620-44.2010.8.06.0119) foi feito no dia 05/08/2010.

No bojo dos presentes Embargos à Execução, foi determinada a suspensão da Execução Fiscal, no dia 15/09/2010 (ID 52653534).

Em resumo, o Município de Maranguape alega ausência de intimação no processo administrativo n. 750/2008-PJ, que deu origem à CDC n. 1371/2010, a qual é objeto de cobrança na Execução Fiscal correlata.

Dessa forma, em virtude do cerceamento de defesa, requer a anulação do referido processo administrativo e da CDA (ID 52653529 e seguintes).

O CRMV/CE apresentou impugnação aos embargos, relatando que houve a devida intimação do devedor nos autos do processo administrativo, não havendo que se falar em nulidade (ID 52653539 e seguintes).

Como prova do direito alegado, juntou os autos do processo administrativo que deu origem à CDA objeto da cobrança judicial (ID 52653546 e seguintes).

Como réplica, o Município de Maranguape sustentou que as intimações foram realizadas em endereço distinto do constante no seu cadastro junto à Receita Federal e que, portanto, aquelas são inválidas e, consequentemente, o processo administrativo e as CDAs também o são (ID 52653568 e seguintes).

O exequente rebateu o argumento da réplica (ID 52653631 e seguintes), mas o executado não se manifestou a respeito.

Era o que importava relatar II - FUNDAMENTAÇÃO O dispositivo legal que rege o processo administrativo fiscal é o Decreto-Lei n. 70.235/72, o qual estabelece o seguinte: Art. 23.

Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito); II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito); III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005); b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005).

No caso, conforme observado nos Avisos de Recebimento de ID 52653554 e 52653560, o Município de Maranguape foi regularmente intimado/citado acerca do processo administrativo fiscal.

Inclusive, há assinatura do recebedor com carimbo da matrícula do servidor municipal.

Ressalte-se que, em relação à suposta divergência de endereços, o oficial de justiça certificou a citação do Município de Maranguape, nos autos da Execução principal, justamente, no mesmo logradouro onde foram recebidos os AR (ID 46537724 e 46539187).

Nessa lógica, não se pode alegar desconhecimento do processo administrativo fiscal, pois há assinatura do recebedor, tanto em relação aos autos administrativos, quanto em relação aos autos judiciais.

Logo, não se pode falar em nulidade do procedimento administrativo por ausência de citação/intimação válida.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução Fiscal, declarando exigível a dívida cobrada nos autos da Execução Fiscal principal.

Sem custas, pois o ente é isento.

Fixo honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da Execução principal.

Translade-se a presente sentença aos autos da Execução Fiscal n. 0007901-62.2010.8.06.0119.

Transitado em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Maranguape, data e hora registrados no sistema Pje. Lucas D' avila Alves Brandão Juiz de Direito
02/09/2024 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103612345
02/09/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 14:10

Julgado improcedente o pedido
23/08/2024 19:14

Conclusos para despacho
08/08/2024 07:39

Decorrido prazo de Conselho Regional de Medicina Veterinaria -ce em 23/07/2024 23:59.
23/07/2024 02:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARANGUAPE em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 02:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARANGUAPE em 22/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:00

Decorrido prazo de CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR em 16/07/2024 23:59.
17/06/2024 22:50

Juntada de entregue (ecarta)
04/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2024. Documento: 87497490
03/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARANGUAPE 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARANGUAPE Rua Capitão Jeová Colares, S/N, Outra Banda, Maranguape/CE - 61940-000 Fone: (85) 3341-3456 | E-mail: [email protected] | WhatsApp: (85) 98193-5967 N.º do processo: 0008620-44.2010.8.06.0119 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MUNICIPIO DE MARANGUAPE, MUNICIPIO DE MARANGUAPE EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA -CE Parte a ser intimada: Dr(a).

CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) de Direito da 1ª Vara Cível desta Comarca de Maranguape/CE, Dr.(a) ANA IZABEL DE ANDRADE LIMA PONTES (art. 250, inciso VI do CPC), através desta, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) do(a) inteiro teor do(a) DESPACHO proferido(a) nestes autos, cujo documento repousa no ID 64952929, para que diga, no prazo de 30 (trinta) dias, se ainda pretende produzir outras provas, especificando-as e demonstrando sua pertinência ao caso concreto. Maranguape/CE, 31 de maio de 2024.

LETICIA DUARTE DE SOUZA TÉCNICA JUDICIÁRIA NUPACI
03/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87497490
31/05/2024 08:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2024 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87497490
31/05/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 07:51

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/02/2024 09:56

Conclusos para julgamento
28/09/2023 03:29

Decorrido prazo de MOEZIO CARNEIRO BASTOS em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 02:58

Decorrido prazo de JOYCE CHAGAS DE OLIVEIRA em 27/09/2023 23:59.
14/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/08/2023. Documento: 64952929
14/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/08/2023. Documento: 64952929
11/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023 Documento: 64952929
11/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023 Documento: 64952929
10/08/2023 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64952929
10/08/2023 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64952929
28/07/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 09:55

Conclusos para despacho
20/12/2022 06:05

Mov. [64] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
08/08/2022 11:32

Mov. [63] - Apensado: Apensado ao processo 0007901-62.2010.8.06.0119 - Classe: Execução Contra a Fazenda Pública - Assunto principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal)
22/10/2021 12:13

Mov. [62] - Concluso para Despacho
01/07/2021 11:36

Mov. [61] - Conversão para Processo Digital
01/07/2021 11:36

Mov. [60] - Recebimento
10/02/2021 13:06

Mov. [59] - Redistribuição de processo - saída: Resolução nº07/2020.
10/02/2021 13:06

Mov. [58] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Resolução nº07/2020.
10/02/2021 13:03

Mov. [57] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
10/02/2021 13:03

Mov. [56] - Recebimento
10/02/2021 13:00

Mov. [55] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
10/02/2021 12:55

Mov. [54] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Maranguape
10/02/2021 12:55

Mov. [53] - Recebimento
29/10/2020 04:32

Mov. [52] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 26/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
16/09/2020 22:59

Mov. [51] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 29/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
08/04/2020 00:04

Mov. [50] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 27/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
11/01/2020 05:10

Mov. [49] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 16/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
23/12/2019 23:49

Mov. [48] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 08/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
10/12/2019 04:59

Mov. [47] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 25/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
29/10/2019 22:20

Mov. [46] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 10/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
12/09/2019 13:15

Mov. [45] - Concluso para Sentença: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Deborah Cavalcante de Oliveira Salomão Guarines
14/12/2015 14:49

Mov. [44] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
26/05/2015 09:59

Mov. [43] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: INFORMAÇÃO JUNTADA DA PETIÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
18/05/2015 13:02

Mov. [42] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE ( COMARCA DE MARANGUAPE ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
18/05/2015 13:00

Mov. [41] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA ADVOGADO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
14/05/2015 10:17

Mov. [40] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. HERLANDO N. E SILVA FUNCIONARIO: ZULEIDE NO. DAS FOLHAS: 0 DATA INICIAL DO PRAZO: 14/05/2015 DATA FINAL DO PRAZO: 19/05/2015 - L
14/05/2015 10:11

Mov. [39] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: INFORMAÇÃO JUNTADA DA PETIÇÃO. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
06/05/2015 12:16

Mov. [38] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MARANGUAPE ( COMARCA DE MARANGUAPE ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
30/04/2015 13:09

Mov. [37] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
30/04/2015 13:08

Mov. [36] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA MANDADO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
26/03/2015 14:22

Mov. [35] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: COMAN COMAN - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
18/03/2015 09:13

Mov. [34] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À COORDENADORIA DE CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAIS (COMAN) À COMAN - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
12/03/2015 08:45

Mov. [33] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO MANDADO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
02/03/2015 15:36

Mov. [32] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
02/03/2015 15:32

Mov. [31] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM. JUÍZA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
14/11/2014 12:44

Mov. [30] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
10/11/2014 12:04

Mov. [29] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: INFORMAÇÃO JUNTADA DA PETIÇÃO. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
04/11/2014 16:53

Mov. [28] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE ( COMARCA DE MARANGUAPE ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
04/11/2014 16:52

Mov. [27] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA ADVOGADO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
04/11/2014 10:07

Mov. [26] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MARANGUAPE ( COMARCA DE MARANGUAPE ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
29/10/2014 14:40

Mov. [25] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: CARLOS JOSE DE FREITAS PETREIRA FUNCIONARIO: ROSINHA NO. DAS FOLHAS: 42 DATA INICIAL DO PRAZO: 23/10/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 03/11
29/10/2014 14:39

Mov. [24] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: PROCURAÇÃO ASSUNTO: PROCURAÇÃO PROCURAÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
29/10/2014 14:30

Mov. [23] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MARANGUAPE ( COMARCA DE MARANGUAPE ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
20/10/2014 10:11

Mov. [22] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
05/08/2014 14:10

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
05/08/2014 13:40

Mov. [20] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM.JUÍZA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
10/02/2013 11:18

Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
10/02/2013 11:07

Mov. [18] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
07/02/2013 14:35

Mov. [17] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE ( COMARCA DE MARANGUAPE ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
07/02/2013 14:00

Mov. [16] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADORIA DO MINICIPIO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
25/10/2012 14:41

Mov. [15] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do município/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO NOME DO DESTINATÁRIO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO FUNCIONARIO: RICARDO NO. DAS FOLHAS: 0 DATA INICIAL DO PRAZO: 25/10/2012 D
03/09/2012 15:10

Mov. [14] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
03/09/2012 13:59

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
03/08/2012 07:38

Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
03/08/2012 07:35

Mov. [11] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CARTA PRECATÓRIA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
06/07/2012 15:23

Mov. [10] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE ( COMARCA DE MARANGUAPE ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
07/03/2012 09:10

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
30/01/2012 10:47

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATÓRIA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
15/09/2010 13:51

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
09/08/2010 13:38

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
05/08/2010 13:53

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
05/08/2010 13:27

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MARANGUAPE
05/08/2010 13:21

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MARANGUAPE
05/08/2010 13:21

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MARANGUAPE
05/08/2010 10:12

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MARANGUAPE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2010

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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