10/03/2025 10:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
10/03/2025 09:59

Juntada de Certidão
10/03/2025 09:59

Transitado em Julgado em 07/03/2025
12/02/2025 21:25

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 07:30

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 24/01/2025 23:59.
31/01/2025 07:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 07:30

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PULGA MORAES em 10/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 16304784
03/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 16304784
02/12/2024 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16304784
02/12/2024 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2024 22:14

Negado seguimento a Recurso
30/11/2024 22:14

Negado seguimento ao recurso
25/11/2024 12:15

Conclusos para despacho
22/11/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 15797689
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 15797689
14/11/2024 21:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15797689
14/11/2024 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 21:00

Conhecido o recurso de MARIA DE LOURDES PULGA MORAES - CPF: *16.***.*16-34 (RECORRIDO) e não-provido
12/11/2024 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/10/2024 10:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/10/2024 00:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/10/2024 23:59.
18/09/2024 14:58

Juntada de Certidão
11/09/2024 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 10/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:02

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PULGA MORAES em 04/09/2024 23:59.
29/08/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 28/08/2024. Documento: 13766082
27/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 13766082
27/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3004229-67.2024.8.06.0001 Recorrente: MARIA DE LOURDES PULGA MORAES Recorrido(a): MUNICIPIO DE FORTALEZA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024). Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos (ID 13596807), proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada para o Município de Fortaleza em 03/07/2024 (quarta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 10/07/2024 (quarta-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 11/07/2024 (quinta-feira) e findaria em 24/07/2024 (quarta-feira).

Como o recurso inominado (ID 13596813) foi protocolado em 10/07/2024, o ora recorrente o fez tempestivamente, por antecipação nos termos do §4º do Art. 218 do CPC. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 13596815) pelo recorrido, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
26/08/2024 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13766082
26/08/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 10:39

Recebidos os autos
25/07/2024 10:39

Conclusos para despacho
25/07/2024 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
30/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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