22/11/2022 12:26

Juntada de documento de comprovação
04/11/2022 15:29

Arquivado Definitivamente
04/11/2022 15:29

Juntada de Certidão
04/11/2022 15:29

Transitado em Julgado em 04/11/2022
21/10/2022 00:00

Intimação

R.H.

Toda e qualquer justificativa para a ausência da parte aos atos judiciais deve ser comprovada e anexada ao feito, até o momento que antecede a realização da audiência, nos termos do art. 362, § 1º, do CPC.

Constata-se que o atestado médico e a declaração de comparecimento dos promoventes fora anexado no dia 05/10/2022, após a realização da audiência conciliatória ocorrida aos 03/10/2022, com prolação da sentença (03/10/2022), portanto, intempestivo.

Por outro lado, considerando que foi apresentada justifica, ainda que extemporânea, vê-se que a parte faz jus à isenção do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, §2, da Lei 9.099/95.

Assim, determino que a Secretaria realize a baixa na cobrança das custas processuais em virtude da concessão do benefício da isenção.

Intime-se os autores para ciência.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 20 de outubro de 2022.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO
20/10/2022 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/10/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 00:14

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 19/10/2022 23:59.
05/10/2022 13:05

Conclusos para despacho
05/10/2022 12:57

Juntada de Petição de pedido (outros)
03/10/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 12:25

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
03/10/2022 12:20

Conclusos para julgamento
03/10/2022 12:19

Audiência Conciliação realizada para 03/10/2022 12:00 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
03/10/2022 12:04

Juntada de Petição de documento de identificação
28/09/2022 11:06

Juntada de Petição de contestação
29/07/2022 05:23

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/07/2022 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2022 17:17

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 16:38

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 11:53

Conclusos para despacho
26/07/2022 18:08

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 18:08

Audiência Conciliação designada para 03/10/2022 12:00 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
26/07/2022 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
22/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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