17/03/2025 10:45

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 10:45

Juntada de Certidão
17/03/2025 10:45

Transitado em Julgado em 14/03/2025
14/03/2025 01:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 13/03/2025 23:59.
11/03/2025 03:44

Decorrido prazo de MIKHAIL DE PAULA DAMASCENO em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 03:43

Decorrido prazo de MIKHAIL DE PAULA DAMASCENO em 10/03/2025 23:59.
19/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2025. Documento: 135996187
18/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135996187
17/02/2025 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135996187
17/02/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 11:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/02/2025 13:59

Conclusos para despacho
11/12/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
16/10/2024 15:35

Juntada de Ofício
18/09/2024 08:57

Juntada de Certidão
13/09/2024 10:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
28/08/2024 01:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 27/08/2024 23:59.
16/08/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 96125050
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96125050
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96125050
15/08/2024 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0268348-75.2022.8.06.0001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] REQUERENTE: JOSE ROSEVALDO DE LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA No ID 55128229 foi apresentada sentença que julgou improcedentes os pleitos requestados na exordial, com resolução do mérito. A sentença foi reformada pelo Acórdão (ID 88820452) no qual proveu o pedido de reparação material, condenando o Município de Fortaleza ao pagamento do valor de R$ 5.420,00 corrigidos pelo índice da Taxa Selic (ID 88820464). Conforme ID 88836294, apresentou a parte exequente o cumprimento da obrigação de pagar mencionada e apresentou planilha de cálculos requerendo o adimplemento do valor de R$ 9.248,40, conforme cálculos que juntou (ID 88836297). Nos Ids 90148726 e 90148728, a parte executada apresentou impugnação e acostou planilha de cálculos no qual foi alegado excesso de execução na ordem de R$ 2.086,50, decorrente da aplicação da taxa Selic cumulada com juros de mora de 1% ao mês, reconhecendo dever apenas R$ 7.161,90, conforme cálculos do ID 90148728. A parte exequente concordou com os cálculos apresentados pelo ente executado (ID 90293655). Adentrando no exame do mérito executivo, tendo a parte autora expressamente reconhecido a procedência da impugnação apresentada pelo ente executado, acolho-a para determinar o expurgo do valor apontado e reconhecido como excedente (R$ 2.086,50), definindo o valor executado como sendo de R$ 7.161,90.

De consequência, rejeito, de pronto, toda e qualquer tentativa futura de rediscussão da aludida quantia, ou discussão da metodologia aplicada para sua apuração, salvo, inclusive a modo ex officio, hipótese de comprovado erro material. Diante disso, determino: (1) Intime-se a parte exequente, para que, no prazo de até 15 dias, informe todos os seus dados bancários, conforme determinado no art. 14, III, da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023 do TJCE. (2) Estando as informações bancárias necessárias à expedição da requisição de pagamento nos autos, à SEJUD para confeccionar o ofício eletrônico individual de RPV no sistema SAPRE a prol da parte exequente JOSÉ ROSEVALDO DE LIMA (CPF: *13.***.*12-87), no valor de R$ 7.161,90, cujos dados bancários foram fornecidos no item (1). (3) Elaborado junto ao SAPRE a RPV, após sua assinatura eletrônica deverá a SEJUD trazer cópia ais autos para promover a intimação do ente réu (via Portal), para que comprove, em até 2 meses, o pagamento da quantia requisitada, sob pena de sequestro, a ser decretado, inclusive ex officio. (4) Intimem-se. (5) Comprovado ou não o pagamento ao final do prazo legal, nova conclusão. Assinados e datados digitalmente.
14/08/2024 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96125050
14/08/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96125050
13/08/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 18:37

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/08/2024 14:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/08/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 16:36

Conclusos para despacho
31/07/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 23:23

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 23:22

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/07/2024 09:14

Juntada de despacho
09/05/2023 09:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/05/2023 13:18

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 12:38

Conclusos para despacho
27/04/2023 16:39

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
10/04/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 10:36

Conclusos para despacho
28/03/2023 00:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 24/03/2023 23:59.
21/03/2023 16:54

Juntada de Petição de recurso
07/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2023.
07/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2023.
06/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
05/03/2023 04:40

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 11:16

Julgado improcedente o pedido
31/01/2023 14:35

Conclusos para julgamento
31/01/2023 14:35

Cancelada a movimentação processual
23/01/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 14:08

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 15:09

Conclusos para despacho
26/10/2022 13:51

Juntada de Petição de réplica
19/10/2022 19:02

Juntada de Petição de contestação
18/10/2022 16:15

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
01/09/2022 16:52

Mov. [6] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
01/09/2022 14:21

Mov. [5] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line
01/09/2022 14:20

Mov. [4] - Documento Analisado
01/09/2022 13:04

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/08/2022 21:32

Mov. [2] - Concluso para Despacho
31/08/2022 21:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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