TJCE - 0050376-26.2021.8.06.0126

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  4ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 0050376-26.2021.8.06.0126 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: FRANCISCA DE SOUSA GRACIANO RECORRIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA    EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Inominado e lhe dar provimento, nos termos do voto da juíza relatora (artigo 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO:RECURSO INOMINADO Nº 0050376-26.2021.8.06.0126 RECORRENTE: FRANCISCA DE SOUSA GRACIANO RECORRIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MOMBAÇA-CE RELATOR: JUÍZA MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA      EMENTA: RECURSO INOMINADO.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

ANALFABETA.

TERMO CONTRATUAL SEM ASSINATURA A ROGO PREVISTA EM LEI.

INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ORA DECLARADA (ARTIGOS 104, CC).

DESCONTOS INDEVIDOS.

RESTITUIÇÃO DEVIDA.

TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO DO STJ - EAREsp nº676.608.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS AOS INDÉBITOS COBRADOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA - 30/03/2021.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.  DANOS MORAIS CONFIGURADOS (ARTIGO 186 E 927 DO CC).

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.    ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Inominado e lhe dar provimento, nos termos do voto da juíza relatora (artigo 61 do Regimento Interno).    Fortaleza, data da assinatura digital.       MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA Juíza Relatora   RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por FRANCISCA DE SOUSA GRACIANO nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, por si ajuizada em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.           Insurge-se a recorrente em face da sentença (ID 10560816) que julgou o pleito autoral, nos termos do art. 487, I do CPC, nos termos seguintes: "julgo IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, para declarar legítimo o contrato de nº 000016589180, objeto da presente lide."   Nas razões do recurso inominado, a parte recorrente argui a reforma da sentença guerreada, para julgar totalmente procedentes os pedidos da autora, em razão da inexistência de contratação regular ou, de transferência de valores ao mesmo.

Há Contrarrazões, pugnando pela manutenção in totum da sentença  Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido.    VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42 (tempestividade) e 54, §Ú. (preparo), da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado.

Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão.    MÉRITO O cerne da controvérsia recursal se cinge em aferir a existência e a validade do contrato de empréstimo que originou os descontos efetuados nos proventos da parte autora.    Cumpre-me asseverar, ainda, que dúvidas não restam acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas operações realizadas por instituições de natureza financeira, de crédito e bancária.

O referido entendimento já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça, pela edição da Súmula nº 297.

Nesse esteio, a instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, advindos de uma prestação de serviços defeituosa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade da instituição ré prescinde da comprovação de culpa: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.  Dessa forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor, e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, a falha no serviço prestado, para que nasça a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados.

A lide trata de contratação por pessoa analfabeta, o que atrai a aplicação do art. 595 do Código Civil:  "Art. 595.

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." Nesse tocante, é também importante lembrar a tese fixada pelo TJCE, em decisão unânime, proferida pela Seção de Direito Privado, ao julgar o IRDR 0630366-67.2019.8.06.0000, cujo relator foi o Des.

Francisco Bezerra Cavalcante: "É considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595 do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao Poder Judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil." No caso em análise, para a apreciação dos requerimentos recursais, é necessário averiguar se realmente houve a contratação do empréstimo pela parte autora com a instituição financeira e, em caso positivo, se esta procedeu de acordo com a forma prescrita em lei, no momento da concretização do negócio jurídico.

Analisando a documentação acostada, verifica-se que o instrumento contratual não foi trazido aos autos e, mesmo se tivesse sido apresentado, carece de assinatura a rogo.

Logo, por inobservância da forma prescrita no artigo 595, do Código Civil, o contrato discutido padece de vício de validade, devendo ser considerado nulo.

Vejamos a jurisprudência das Turmas Recursais no mesmo sentido: SÚMULA DE JULGAMENTO DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO RECORRENTE ACERCA DA CONTRATAÇÃO.

NÃO DESINCUMBÊNCIA.

INSTRUMENTO CONTRATUAL INVÁLIDO.

DISTINÇÃO FÁTICA DO CASO PARADIGMA DO IRDR.

CONTRATO DE ANALFABETO SEM ASSINATURA A ROGO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

ART. 14 CDC.

RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO PROVADA.

RESTITUIÇÃO DOBRADA.

ART. 42 § ÚNICO DO CDC.

DANO MORAL: RETIRADA INDEVIDA DE NUMERÁRIOS CONSISTENTES EM VERBA ALIMENTAR.

CONFIGURAÇÃO.

QUANTIA ARBITRADA NA ORIGEM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (R$ 3.000,00).

SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA).

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.

Acórdão assinado pela Juíza Relatora, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza, 11 DE MAIO de 2020.

GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA.

Relator (a): Geritsa Sampaio Fernandes; Comarca: Morada Nova; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Morada Nova; Data do julgamento: 11/05/2020; Data de registro: 12/05/2020) (grifei).   RECURSO INOMINADO. [...] CONTRATANTE ANALFABETO. INSTRUMENTO PARTICULAR SEM REGULAR ASSINATURA A ROGO.

CRÉDITO DO VALOR MUTUADO NÃO PROVADO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

FALHA DE SERVIÇO. ....

A coleta de assinatura a rogo para preencher as suas formalidades legais, deve trazer a digital do analfabeto e a qualificação daquele que assina o ato a rogo do analfabeto, com indicação do seu nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço completo, além de que deve ser maior e capaz e de sua confiança.

Ademais, o ato a ser praticado por terceiro de confiança do analfabeto deve, nessa hipótese, ser testemunhado por outras duas pessoas que, nessa condição, declaram que o contratante tomou conhecimento de todo o conteúdo do documento e ale anuiu de forma livre e consciente. ...TJCE.

Recurso Inominado nº 3000920-3.2021.8.06.0166.

RECORRENTE: Fátima Ribeiro de Souza.

RECORRIDO: Banco Bradesco S/A. (Relator (a): Marcelo Wolney A.P. de Matos. Órgão julgador: 5ª Turma Recursal Provisória; Data do julgamento: 23/03/2023; Data da publicação: 23/03/2023. (grifou-se).   A nulidade verificada nos autos se deve ao descuido da instituição financeira, ao celebrar avença sem cumprir as formalidades legais, tratando-se de evidente engano injustificável, razão pela qual devem ser julgados procedentes os pedidos recursais, e declarado nulo o negócio jurídico.  Nesse cenário, esclareço que o Poder Judiciário não pode legitimar a conduta abusiva do banco, que descontou valor indevido da parte autora, sem nenhuma pactuação prévia válida firmada.

Frisa-se que o CDC, em seu art. 6º, assegura a reparação integral e a facilidade de acesso aos órgãos judiciários e administrativos, independentemente do valor material questionado pelo consumidor.  Em que pese a aplicação do instituto da supressio/surrectio, entendo não se ter tal instituto operado no presente caso, uma vez que a controvérsia em exame nada tem a ver com os aspectos da boa-fé objetiva pertinentes ao venire contra factum proprium.

Trata-se de questionamento quanto à validade do contrato, nos termos em que foi constituído.

De igual forma, não incide a teoria da supressio.

Em relação ao dano material, postulado em sede recursal, restou comprovado nos autos que o banco demandado vinha descontando mensalmente, dos proventos da parte autora, valores indevidos, representando prova do indébito constitutivo do direito à reparação.

Consoante o Código de Defesa do Consumidor (art. 42, §único), aquele cobrado em quantia indevida tem o direito à restituição em dobro, salvo engano justificável.  Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "O 'engano justificável' na cobrança de dívida de consumo não afasta a boa-fé objetiva, mas, a contrario sensu, o 'engano injustificável' caracteriza a má-fé do fornecedor, que 'erra' quando não poderia 'errar', tendo em vista as cautelas que lhe são exigidas por força de sua posição jurídica privilegiada." (STJ - (REsp n. 1.947.698/MS, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 7/4/2022).  No sistema do CDC, todo engano na cobrança de consumo é, em princípio, injustificável, de modo que a restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme leciona Flávio Tartuce, em "Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual, 11. ed., 2022", vejamos: A repetição em dobro representa uma punição contra o fornecedor ou prestador, independente da prova de prejuízo para a sua aplicação.

Por essa sua natureza, a repetição em dobro não afasta o direito de o consumidor pleitear outros prejuízos do pagamento do indevido, caso de danos materiais e morais, premissa retirada do princípio da reparação integral dos danos (art. 6º, inc.

VI, do CDC).

Como se nota, a punição introduzida pelo CDC é maior do que a tratada pelo Código Civil, uma vez que a repetição da norma geral privada somente abrange o valor da dívida paga acrescida de correção monetária e juros legais (arts. 876 e 884 do CC/2002). […] A exigência de prova de má-fé ou culpa do credor representa a incidência de um modelo subjetivo de responsabilidade, totalmente distante do modelo objetivo adotado do CDC, que dispensa o elemento culposo (pág. 483).   Ademais, é jurisprudência pacífica, nesta Quarta Turma Recursal, a aplicação literal do referido normativo, de modo que merece reforma a sentença também neste tocante.         In casu, considerando que os descontos indevidos tiveram início após março de 2021, a devolução deverá se dar em dobro, devendo o montante apurado ser atualizado monetariamente, pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (súmula 43, STJ), incidindo juros de mora de 1% a.m. desde o evento danoso (súmula 54, STJ).

Neste sentido segue decisão do TJSP: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1025987-15.2023.8.26.0002 -Voto nº 9353 - CC 20 Registre-se que a modulação dos efeitos do paradigma - EAREsp nº 676.608 - refere-se aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão que seu deu em 30.03.2021.   Por fim, no que se refere à pretensão de indenização por danos morais, também esta merece ser acolhida, pois aquele que tem descontado, sobre seus proventos, numerário indevido, sofre abalo moral, face à intangibilidade do seu patrimônio, bem como a aflição e angústia causadas por uma dedução que atinge seu orçamento durante determinado período e causa uma redução considerável de seus vencimentos.

Ademais, de acordo com o entendimento perfilhado pelo colendo STJ, as principais circunstâncias a serem consideradas como elementos objetivos e subjetivos para fixação do dano são: 1) a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima (dimensão do dano); 2) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente); 3) a eventual participação culposa do ofendido (culpa concorrente da vítima); 4) a condição econômica do ofensor; 5) as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica).  Desse modo, entendo que, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado e condizente com a jurisprudência do Eg.

TJCE e das Turmas Recursais desta capital.     DISPOSITIVO   Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO, para LHE DAR PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para: I) Nulidade do contrato objeto da ação e dos descontos realizados.

II) Ordenar a devolução dos valores descontados na forma dobrada, visto o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EAREsp nº 676.608/RS.

III) condenar o banco réu ao pagamento, a título de indenização por danos morais, do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros simples de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e súmula 54/STJ) e correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento (súmula 362/STJ).  Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95.  Fortaleza/CE, data do julgamento virtual.       MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA Juíza Relatora           

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0050376-26.2021.8.06.0126 Despacho     Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 4ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 10 de junho de 2024 e término às 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do dia 14 de junho de 2024, inclua-se o presente processo na referida sessão.

Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 6 de agosto de 2024, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º).

Fortaleza, data de registro no sistema.

MARCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA JUÍZA RELATORA