18/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/07/2025. Documento: 159703725
18/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/07/2025. Documento: 159703725
18/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/07/2025. Documento: 159703725
18/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/07/2025. Documento: 159703725
18/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/07/2025. Documento: 159703725
18/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/07/2025. Documento: 159703725
17/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 159703725
17/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 159703725
17/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 159703725
17/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 159703725
17/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 159703725
17/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 159703725
16/07/2025 22:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159703725
16/07/2025 22:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159703725
16/07/2025 22:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159703725
16/07/2025 22:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159703725
16/07/2025 22:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159703725
16/07/2025 22:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159703725
01/07/2025 13:36

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
16/06/2025 13:31

Confirmada a comunicação eletrônica
16/06/2025 03:23

Juntada de entregue (ecarta)
11/06/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:09

Conclusos para julgamento
09/06/2025 12:08

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/06/2025 11:50, 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
28/05/2025 14:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/05/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 11:55

Juntada de Petição de contestação
30/03/2025 13:45

Juntada de entregue (ecarta)
17/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 138844399
17/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 138844398
17/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 138844396
17/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 138844395
17/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 138844394
14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138844399
14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138844398
14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138844396
14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138844395
14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138844394
13/03/2025 15:28

Juntada de Certidão
13/03/2025 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2025 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138844399
13/03/2025 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138844398
13/03/2025 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138844396
13/03/2025 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138844395
13/03/2025 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138844394
13/03/2025 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2025 06:04

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO PINHEIRO GOIANA FILHO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 06:03

Decorrido prazo de LILIANE MARIA VIEIRA BENTES em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 06:01

Decorrido prazo de VICTOR EMMANUEL MANGUEIRA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 05:57

Decorrido prazo de GILMAR FERREIRA DA CUNHA JUNIOR em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 05:51

Decorrido prazo de GLAYDIANE GOIS MESQUITA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 01:09

Decorrido prazo de ALVARO CELIO OLIVEIRA JUNIOR em 28/01/2025 23:59.
13/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 124573343
13/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 124573343
13/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 124573343
13/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 124573343
13/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 124573343
13/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 124573343
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 124573343
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 124573343
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 124573343
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 124573343
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 124573343
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 124573343
12/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 3001580-96.2024.8.06.0012 Promovente: ANTONIO MICHERLIN DE ABREU SALES Promovidos: MASTER PREV LTDA; ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN; e AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIO MICHERLIN DE ABREU SALES em face de MASTER PREV LTDA; de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN; e de AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL, todos qualificados.

No ID 111498893, o autor reconhece a ilegitimidade passiva de MASTER PREV LTDA, suscitada na contestação de ID 106742276 e requer a exclusão desta do polo passivo e a inclusão de MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, CNPJ n. 43.***.***/0001-71, localizada na Alameda Tocantins, 350, município Barueri, CEP: 06455-020, na cidade de São Paulo/SP, endereço eletrônico [email protected] e site https://masterprev.org/.

Requer, ainda, a citação e a manutenção da tutela de urgência concedida no ID 90098254 com a inclusão da empresa MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, para que esta se abstenha de efetuar descontos na aposentadoria do reclamante. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, tendo em vista que a parte autora reconheceu a ilegitimidade passiva, extingo o processo com resolução de mérito em relação a MASTER PREV LTDA, determinando a exclusão dessa demandada do sistema.

Torno sem efeito a tutela antecipada concedida no ID 90098254 em relação a MASTER PREV LTDA.

Deve o processo continuar em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN e de AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL Em relação à inclusão da MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS no polo passivo, cabe destacar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende ser possível a emenda da petição inicial para corrigir a legitimidade passiva mesmo após a apresentação da contestação.

Para o STJ, a vedação à emenda da petição inicial após a contestação se aplica apenas aos casos em que ocorre mudança da causa de pedir ou do pedido.

Assim, em observância aos princípios da efetividade processual, da economia processual e da instrumentalidade das formas, admite-se a modificação do polo passivo por meio de emenda à petição inicial, desde que não haja alteração no pedido ou na causa de pedir, mesmo que o réu já tenha apresentado contestação (STJ, 3ª Turma, REsp 1667576/PR, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, julgado em 10/09/2019, DJe 13/09/2019).

Dessa forma, entendo que o presente caso está amparado pela decisão do STJ e pelo art. 338 do CPC, motivo pelo qual defiro o pedido de inclusão de MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, CNPJ nº 43.***.***/0001-71, no polo passivo.

Ajuste-se no sistema.

Quanto à extensão da tutela antecipada a essa demandada, indefiro o pedido tendo em vista que nos extratos juntados no ID 87428335 não constam descontos realizados pela reclamada MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS.

Assinale a Secretaria data para audiência de conciliação.

Cite-se a promovida MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS com a advertência da possibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista versar o feito sobre relação de consumo, nos termos no Enunciado nº 53 do FONAJE.

Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação.

Considerando a Portaria nº 1128/2022, a qual inseriu a 19ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis de Fortaleza/CE no Juízo 100% Digital, implementado pela Portaria nº 1539/2020 no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, intime-se a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se possui interesse na tramitação do feito no formato 100% Digital, devendo, se for o caso, informar os seus respectivos meios de contato eletrônicos (endereço de e-mail/contato telefônico).

Expedientes necessários. DAS ORIENTAÇÕES QUANTO AO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA Advirta-se o promovente: a) a ausência injustificada da parte autora à referida audiência implicará extinção e arquivamento do feito, bem como condenação em custas processuais, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c Enunciado 28 do FONAJE; b) sendo a parte autora pessoa jurídica, deverá se fazer presente à audiência na pessoa do sócio, conforme Enunciado 141 do FONAJE, sob pena de extinção do processo com base no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95; c) caso a ação seja ajuizada por condomínio, este deverá ser representado pelo síndico, observando-se a exceção prevista no art. 1.348, § 2º, do Código Civil, sob pena de extinção do processo com base no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Advirtam-se os promovidos: a) em se tratando de pessoa física, a parte promovida deve comparecer pessoalmente à audiência, munida dos documentos pessoais dela, apresentando-os por ocasião da audiência, podendo ser assistida por advogado (a); b) em se tratando de pessoa jurídica ou titular de firma individual, a parte promovida poderá ser representada pelo sócio ou por preposto credenciado, munido da carta de preposição com poderes especiais para transigir, devendo também apresentar os documentos constitutivos; c) a ausência injustificada do promovido à audiência de conciliação enseja a decretação da REVELIA dele, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do art. 20 da Lei n. 9.099/95; d) nos litígios que versarem sobre relação de consumo, em sendo infrutífera a conciliação, poderá ser aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6° VIII, da Lei n.º 8.078/90 (CDC), consoante Enunciado 53 do FONAJE; ORIENTAÇÕES GERAIS: 1) é vedada a cumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa, conforme Enunciado 98 do FONAJE; 2) caso haja impossibilidade de participação da audiência virtual, a parte poderá comparecer presencialmente ao 19º Juizado Especial Cível no dia e no horário designados; 3) em caso de dificuldades técnicas e/ou problemas no link de acesso, a parte deverá entrar em contato imediatamente com a Unidade, por meio do WhatsApp (85) 98129-9179, e-mail: [email protected] ou acessar o balcão virtual por intermédio do link: https://www.tjce.jus.br/canais-de-atendimento; 4) caso a parte necessite redesignar a audiência, deverá apresentar requerimento e comprovação do alegado até a abertura do ato, nos termos do art. 362, §1º, do Código de Processo Civil; 5) em caso de mudança de endereço, a parte deverá comunicar a este Juízo, a fim de evitar remessa de intimação ao antigo domicílio, pois, caso contrário, a intimação enviada será considerada eficaz, na forma do art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95; 6) restando infrutífera a composição e havendo designação de audiência de instrução e julgamento, a parte deverá estar acompanhada de advogado (a) nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; 7) havendo designação de audiência de instrução, as partes poderão trazer até 3 (três) testemunhas capazes, bem como produzir todas as provas que entenda necessárias.

As testemunhas devem portar seus respectivos documentos pessoais e podem comparecer independentemente de intimação; 8) o comparecimento pessoal da parte é obrigatório, segundo o Enunciado 20 do FONAJE.

Fortaleza, data de inserção no sistema Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
11/12/2024 09:40

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/06/2025 11:50, 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
11/12/2024 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124573343
11/12/2024 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124573343
11/12/2024 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124573343
11/12/2024 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124573343
11/12/2024 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124573343
11/12/2024 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124573343
25/11/2024 07:23

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 13:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/10/2024 14:17

Conclusos para despacho
21/10/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 11:48

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/10/2024 11:30, 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
09/10/2024 10:24

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 19:32

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 15:46

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 02:35

Decorrido prazo de MASTER PREV LTDA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:33

Decorrido prazo de MASTER PREV LTDA em 19/08/2024 23:59.
18/08/2024 03:17

Juntada de entregue (ecarta)
17/08/2024 00:10

Decorrido prazo de AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 00:08

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN em 16/08/2024 23:59.
15/08/2024 03:11

Juntada de entregue (ecarta)
15/08/2024 02:48

Juntada de entregue (ecarta)
02/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/08/2024. Documento: 90098254
01/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 90098254
01/08/2024 00:00

Intimação

Processo n. 3001211-05.2024.8.06.0012 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Antônio Micherlin de Abreu Sales em desfavor de MASTER PREV LTDA., de Associação Brasileira dos Servidores Públicos - ABSP e de Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AAPB, todos já qualificados nos autos.

Em síntese, o promovente alega que está sofrendo descontos indevidos no benefício previdenciário dele por partes dos promovidos, os quais alega jamais ter solicitado.

Em sede de tutela antecipada de urgência, a requerente pleiteia que os requeridos se abstenham de efetuar os descontos supramencionados.

Citados e intimados para se manifestarem sobre o pedido de tutela antecipada, os promovidos restaram silentes (IDs 88413346, 88411273 e 88765080). É o que importa relatar.

Passo a decidir.

A tutela de urgência pressupõe a observância dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber, a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito objeto da pretensão e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

De início, cabe dizer que, como consequência da inversão do ônus probatório, caberia aos réus demonstrarem a origem e a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, providência não adotada, conforme se depreende da análise dos autos.

Desse modo, há de ser reconhecida a probabilidade do direito alegado pelo promovente, notadamente pela juntada dos extratos da aposentadoria dele, os quais evidenciam a incidência de descontos por parte dos promovidos, consoante ID 87428335.

Com efeito, o requisito do perigo na demora do provimento (irreparável ou de difícil reparação) também se encontra presente, uma vez que não se mostra razoável que o promovente arque com os desfalques financeiros narrados até o deslinde final da demanda, sem que haja justificativa para a realização daqueles.

Por fim, destaque-se a plena reversibilidade da antecipação da tutela, caso seja demonstrado, no curso do processo, que o promovente não tinha direito ao que foi alegado na petição inicial.

Ante o exposto, considerando que não há, nos autos, até o momento, elementos que indiquem a existência da relação jurídica entre as partes, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, determinando que os promovidos SUSPENDAM os descontos efetuados no benefício previdenciário do reclamante (NB: 176.990.167-9) no prazo de 5 (cinco) dias, até o encerramento da demanda, sob pena de aplicação de multa por descumprimento no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Dê-se ciência ao autor acerca desta decisão.

Intimem-se os promovidos de forma pessoal para proceder ao cumprimento desta decisão.

Aguarde-se a realização da audiência de conciliação.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
31/07/2024 08:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90098254
31/07/2024 08:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024 08:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024 08:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2024 18:17

Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2024 15:52

Conclusos para decisão
28/06/2024 12:52

Decorrido prazo de MASTER PREV LTDA em 24/05/2024 23:59.
28/06/2024 05:49

Juntada de entregue (ecarta)
20/06/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 13:15

Decorrido prazo de AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL em 17/06/2024 23:59.
20/06/2024 13:15

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP em 17/06/2024 23:59.
20/06/2024 11:57

Juntada de entregue (ecarta)
20/06/2024 11:57

Juntada de entregue (ecarta)
04/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2024. Documento: 87508094
03/06/2024 00:00

Intimação

(NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1128/2022 DO TJCE) Processo nº 3001211-05.2024.8.06.0012 Prezado(a) Dr(a). FERNANDO ANTONIO PINHEIRO GOIANA FILHO Pela presente, fica V.

Sa., (Advogado(a) do(a) Promovente), regularmente intimado(a) do Despacho/Decisão, proferido nos autos no ID 87479766, bem como da Audiência de Conciliação, designada para o dia 09/10/2024 11:30.

Fica, também, intimado(a) para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se tem interesse na tramitação do feito no formato 100% Digital, devendo indicar os seus dados telefônicos e e-mail, para intimação dos atos processuais (Portaria nº 1539/2020 do TJCE, publicada no DJ de 12/11/2020). Art. 5.º Todas as audiências e sessões no "Juízo 100% Digital" ocorrerão exclusivamente por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. § 5.º As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência, em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário.

Considerando a previsão contida no art. 22, § 2º da Lei nº 9.099/95, a audiência ocorrerá de forma virtual, por meio do aplicativo TEAMS, com as opções de acesso indicadas abaixo.

Qualquer dificuldade técnica no acesso à sala virtual, deverá ser comunicada a este Juízo por meio do WhatsApp: (85) 98129-9179 ou do E-mail: [email protected], em até 10 (dez) minutos antes do início da audiência. 1ª Opção: utilizando o link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3AW045pIxZqE5t9xMWx0WYgVnnritwWKbvIsaDN5JIEAY1%40thread.tacv2/1627939239470?context=%7B%22Tid%22%3A%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2C%22Oid%22%3A%22f92ab76c-60e0-4255-8615-340fda2a71dc%22%7D (copiar e colar no navegador da internet). 2ª Opção: utilizando o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/3f521d (copiar/colar ou digitar no navegador da internet). 3ª Opção: utilizando o QR Code (Apontar a câmera do celular para a imagem abaixo).

OBSERVAÇÕES: 1) As partes também poderão manter contato com a Unidade através dos seguintes meios de comunicação: Fone/fax: (85)3488-3956/ WhatsApp: (85)98129-9179 / E-mail: [email protected] e 2) Qualquer impossibilidade, fática ou técnica, deverá ser comunicada nos autos. Fortaleza-CE, 31 de maio de 2024. CELSO LUIS DE SOUSA GIRAO JUNIOR (Assinatura Digital) Por Ordem da MM.

Juíza de Direito, Titular, Marília Lima Leitão Fontoura SÚMULA 12: "Ainda que tenha sido formulado requerimento de intimação exclusiva, é válida a intimação realizada para qualquer advogado habilitado nos autos, não sendo aplicável o disposto no art. 272, § 5º, do CPC/2015 a qualquer processo que tramite sob a égide da Lei nº 9.099/95".

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO CEARÁ.
03/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87508094
31/05/2024 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87508094
31/05/2024 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2024 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2024 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2024 19:38

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 16:31

Conclusos para decisão
28/05/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:31

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/10/2024 11:30, 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
28/05/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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