18/12/2024 09:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
18/12/2024 09:06

Juntada de Certidão
18/12/2024 09:06

Transitado em Julgado em 17/12/2024
17/12/2024 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 07:30

Decorrido prazo de MAIRA BRITO MORAIS em 10/12/2024 23:59.
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 15778026
14/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 15778026
13/11/2024 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15778026
13/11/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 11:55

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
12/11/2024 11:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2024 09:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/10/2024 00:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/10/2024 23:59.
19/09/2024 14:53

Juntada de Certidão
13/09/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:02

Decorrido prazo de BARBARA SILVA LUCIANO DE LUCENA em 04/09/2024 23:59.
28/08/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 28/08/2024. Documento: 13778009
27/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 13778009
27/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3011285-54.2024.8.06.0001 Recorrente: BARBARA SILVA LUCIANO DE LUCENA Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024). Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência dos pedidos (ID 13636246), proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada para o Estado do Ceará em 26/06/2024 (quarta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 08/07/2024 (segunda-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 09/07/2024 (terça-feira) e findaria em 22/07/2024 (segunda-feira).

Como o recurso inominado (ID 13636251) foi protocolado em 02/07/2024, o Estado do Ceará e ora recorrente o fez tempestivamente, por antecipação nos termos do §4º do Art. 218 do CPC. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 13636253) pelo recorrido, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
26/08/2024 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13778009
26/08/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 09:51

Recebidos os autos
29/07/2024 09:51

Conclusos para despacho
29/07/2024 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3010713-98.2024.8.06.0001

Jose Maria Ximenes Guimaraes

Fundacao Universidade Estadual do Ceara ...

Advogado: Francisco Hugo Pessoa Menezes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/05/2024 15:31

Exibir Processo

Processo nº 3001069-06.2023.8.06.0151

Roberto Carlos Lima Lopes

Municipio de Ibicuitinga

Advogado: Emanuele Ferreira Nobre

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/10/2024 07:59

Exibir Processo

Processo nº 3001069-06.2023.8.06.0151

Roberto Carlos Lima Lopes

Municipio de Ibicuitinga

Advogado: Emanuele Ferreira Nobre

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/06/2023 15:43

Exibir Processo

Processo nº 3000323-51.2022.8.06.0062

Cileia Ivna Carneiro de Oliveira

Jose Edson Ferreira Fernandes

Advogado: Naim Joao Jorge Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/12/2022 15:17

Exibir Processo

Processo nº 3000323-51.2022.8.06.0062

Cileia Ivna Carneiro de Oliveira

Municipio de Cascavel

Advogado: Naim Joao Jorge Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/05/2025 14:55

Exibir Processo