TJCE - 0031810-65.2011.8.06.0001
1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/05/2025 09:50
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
-
10/05/2025 02:31
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/05/2025 23:59.
-
06/05/2025 03:57
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 05/05/2025 23:59.
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08/04/2025 04:50
Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA PINHEIRO em 07/04/2025 23:59.
-
08/04/2025 04:50
Decorrido prazo de ANA MARIA TAUCHMANN ROCHA MOURA em 07/04/2025 23:59.
-
08/04/2025 04:50
Decorrido prazo de DANIEL MAIA TEIXEIRA em 07/04/2025 23:59.
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08/04/2025 04:50
Decorrido prazo de NINON ELIZABETH TAUCHMANN em 07/04/2025 23:59.
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08/04/2025 04:50
Decorrido prazo de MAURICIO TAUCHMANN ROCHA MOURA em 07/04/2025 23:59.
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08/04/2025 04:49
Decorrido prazo de MARCO ANTONIO FEITOSA MOREIRA em 07/04/2025 23:59.
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08/04/2025 04:49
Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA PINHEIRO em 07/04/2025 23:59.
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08/04/2025 04:49
Decorrido prazo de ANA MARIA TAUCHMANN ROCHA MOURA em 07/04/2025 23:59.
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08/04/2025 04:49
Decorrido prazo de DANIEL MAIA TEIXEIRA em 07/04/2025 23:59.
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08/04/2025 04:49
Decorrido prazo de NINON ELIZABETH TAUCHMANN em 07/04/2025 23:59.
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08/04/2025 04:49
Decorrido prazo de MAURICIO TAUCHMANN ROCHA MOURA em 07/04/2025 23:59.
-
08/04/2025 04:49
Decorrido prazo de MARCO ANTONIO FEITOSA MOREIRA em 07/04/2025 23:59.
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14/03/2025 08:53
Juntada de Petição de petição
-
13/03/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 13/03/2025. Documento: 137742537
-
12/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 137742537
-
11/03/2025 19:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137742537
-
11/03/2025 19:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
08/03/2025 00:43
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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07/03/2025 15:25
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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05/03/2025 11:04
Conclusos para despacho
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01/03/2025 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/02/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/02/2025 13:35
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2025 09:23
Conclusos para despacho
-
18/02/2025 16:17
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
06/01/2025 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/01/2025 18:56
Proferido despacho de mero expediente
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06/12/2024 17:48
Conclusos para despacho
-
06/12/2024 17:47
Juntada de Ofício
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06/12/2024 13:04
Juntada de Ofício
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04/12/2024 10:35
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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04/12/2024 01:35
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/12/2024 23:59.
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22/11/2024 02:27
Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA PINHEIRO em 21/11/2024 23:59.
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22/11/2024 02:27
Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA PINHEIRO em 21/11/2024 23:59.
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22/11/2024 00:03
Decorrido prazo de ANA MARIA TAUCHMANN ROCHA MOURA em 21/11/2024 23:59.
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22/11/2024 00:03
Decorrido prazo de DANIEL MAIA TEIXEIRA em 21/11/2024 23:59.
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22/11/2024 00:03
Decorrido prazo de NINON ELIZABETH TAUCHMANN em 21/11/2024 23:59.
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22/11/2024 00:03
Decorrido prazo de MAURICIO TAUCHMANN ROCHA MOURA em 21/11/2024 23:59.
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22/11/2024 00:03
Decorrido prazo de MARCO ANTONIO FEITOSA MOREIRA em 21/11/2024 23:59.
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12/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 115621744
-
11/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 115621744
-
08/11/2024 14:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115621744
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08/11/2024 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2024 10:18
Juntada de Certidão
-
08/11/2024 10:17
Juntada de Certidão
-
13/10/2024 18:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/10/2024 02:35
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/10/2024 23:59.
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19/09/2024 23:21
Juntada de Petição de petição
-
13/09/2024 03:32
Decorrido prazo de MAURICIO TAUCHMANN ROCHA MOURA em 12/09/2024 23:59.
-
13/09/2024 03:32
Decorrido prazo de DANIEL MAIA TEIXEIRA em 12/09/2024 23:59.
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13/09/2024 03:32
Decorrido prazo de MARCO ANTONIO FEITOSA MOREIRA em 12/09/2024 23:59.
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13/09/2024 03:29
Decorrido prazo de MAURICIO TAUCHMANN ROCHA MOURA em 12/09/2024 23:59.
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13/09/2024 03:29
Decorrido prazo de DANIEL MAIA TEIXEIRA em 12/09/2024 23:59.
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13/09/2024 03:29
Decorrido prazo de MARCO ANTONIO FEITOSA MOREIRA em 12/09/2024 23:59.
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13/09/2024 00:08
Decorrido prazo de ANA MARIA TAUCHMANN ROCHA MOURA em 12/09/2024 23:59.
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11/09/2024 10:20
Conclusos para decisão
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10/09/2024 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2024 18:48
Juntada de Petição de petição
-
05/09/2024 00:00
Publicado Intimação em 05/09/2024. Documento: 101891867
-
05/09/2024 00:00
Publicado Intimação em 05/09/2024. Documento: 101891867
-
05/09/2024 00:00
Publicado Intimação em 05/09/2024. Documento: 101891867
-
05/09/2024 00:00
Publicado Intimação em 05/09/2024. Documento: 101891867
-
05/09/2024 00:00
Publicado Intimação em 05/09/2024. Documento: 101891867
-
04/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 101891867
-
04/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 101891867
-
04/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 101891867
-
04/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 101891867
-
04/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 101891867
-
03/09/2024 11:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101891867
-
03/09/2024 11:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101891867
-
03/09/2024 11:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101891867
-
03/09/2024 11:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101891867
-
03/09/2024 11:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101891867
-
03/09/2024 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2024 13:04
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2024 15:45
Conclusos para despacho
-
08/08/2024 09:51
Juntada de Certidão
-
17/07/2024 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 88297545
-
12/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 88297545
-
11/07/2024 08:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88297545
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07/07/2024 21:52
Proferido despacho de mero expediente
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19/06/2024 00:08
Decorrido prazo de MARCO ANTONIO FEITOSA MOREIRA em 18/06/2024 23:59.
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19/06/2024 00:08
Decorrido prazo de NINON ELIZABETH TAUCHMANN em 18/06/2024 23:59.
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18/06/2024 10:39
Conclusos para despacho
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06/06/2024 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2024 00:00
Publicado Intimação em 04/06/2024. Documento: 87451331
-
04/06/2024 00:00
Publicado Intimação em 04/06/2024. Documento: 87451331
-
04/06/2024 00:00
Publicado Intimação em 04/06/2024. Documento: 87451331
-
03/06/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87451331
-
03/06/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87451331
-
03/06/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87451331
-
31/05/2024 12:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87451331
-
31/05/2024 12:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87451331
-
31/05/2024 12:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87451331
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30/05/2024 01:07
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2024 17:24
Juntada de Certidão
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07/05/2024 00:37
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/05/2024 23:59.
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06/04/2024 01:07
Decorrido prazo de MARCO ANTONIO FEITOSA MOREIRA em 05/04/2024 23:59.
-
06/04/2024 01:07
Decorrido prazo de NINON ELIZABETH TAUCHMANN em 05/04/2024 23:59.
-
06/04/2024 01:07
Decorrido prazo de MARCO ANTONIO FEITOSA MOREIRA em 05/04/2024 23:59.
-
06/04/2024 01:07
Decorrido prazo de NINON ELIZABETH TAUCHMANN em 05/04/2024 23:59.
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15/03/2024 11:50
Conclusos para despacho
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15/03/2024 09:17
Juntada de Petição de petição
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11/03/2024 00:00
Publicado Intimação em 11/03/2024. Documento: 79028451
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08/03/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024 Documento: 79028451
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07/03/2024 10:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79028451
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06/03/2024 18:13
Expedição de Outros documentos.
-
05/03/2024 12:59
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2024 09:40
Conclusos para despacho
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10/01/2024 19:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/12/2023 00:16
Proferido despacho de mero expediente
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06/12/2023 16:59
Conclusos para despacho
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01/12/2023 00:09
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/11/2023 23:59.
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21/11/2023 21:59
Juntada de Petição de petição
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03/10/2023 19:33
Expedição de Outros documentos.
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10/09/2023 23:32
Proferido despacho de mero expediente
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22/06/2023 16:28
Conclusos para despacho
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17/06/2023 18:56
Mov. [120] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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27/04/2023 16:54
Mov. [119] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.02019429-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/04/2023 16:49
-
14/04/2023 21:24
Mov. [118] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0071/2023 Data da Publicação: 17/04/2023 Número do Diário: 3056
-
13/04/2023 11:43
Mov. [117] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/04/2023 10:06
Mov. [116] - Documento Analisado
-
12/04/2023 18:26
Mov. [115] - Mero expediente: Intime-se o exequente para que se manifeste acerca de documentação de fls. 286/291, apresentada pelo Estado do Ceará, no prazo de 15 dias. Expedientes SEJUD: intimação da parte autora, por publicação no DJe.
-
11/04/2023 13:49
Mov. [114] - Conclusão
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11/04/2023 11:31
Mov. [113] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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11/03/2023 05:02
Mov. [112] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01925445-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 10/03/2023 10:56
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25/02/2023 09:24
Mov. [111] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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14/02/2023 21:54
Mov. [110] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
14/02/2023 21:54
Mov. [109] - Documento Analisado
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14/02/2023 15:53
Mov. [108] - Mero expediente: INTIME-SE o ESTADO DO CEARÁ para, no prazo de 5 dias, juntar aos autos os documentos necessários à elaboração da memória de cálculo do valor devido ao exequente. Expedientes necessários: intimação do ente público através de p
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10/02/2023 11:52
Mov. [107] - Desarquivamento
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10/02/2023 11:52
Mov. [106] - Conclusão
-
10/02/2023 11:52
Mov. [105] - Concluso para Despacho
-
31/01/2023 17:14
Mov. [104] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01844042-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 31/01/2023 16:51
-
13/07/2022 10:32
Mov. [103] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02226162-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/07/2022 10:10
-
12/03/2021 14:46
Mov. [102] - Conclusão
-
10/03/2021 20:07
Mov. [101] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01927380-1 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 10/03/2021 19:34
-
18/01/2021 10:44
Mov. [100] - Expedição de Certidão de Arquivamento
-
18/01/2021 10:44
Mov. [99] - Definitivo
-
12/01/2021 15:38
Mov. [98] - Mero expediente: Vistos, Aguarde-se a iniciativa da parte interessada em arquivo. Expedientes necessários: Arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.
-
07/01/2021 20:07
Mov. [97] - Conclusão
-
07/01/2021 20:07
Mov. [96] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
-
07/01/2021 20:07
Mov. [95] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 01/07/2020 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Situação do provimento: Não-
-
22/08/2019 09:47
Mov. [94] - Recurso Eletrônico
-
22/08/2019 09:46
Mov. [93] - Certidão emitida
-
22/08/2019 09:44
Mov. [92] - Decurso de Prazo
-
22/08/2019 09:43
Mov. [91] - Decurso de Prazo
-
01/08/2019 14:07
Mov. [90] - Encerrar documento - restrição
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01/08/2019 14:07
Mov. [89] - Encerrar documento - restrição
-
23/07/2019 10:46
Mov. [88] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0217/2019 Data da Disponibilização: 22/07/2019 Data da Publicação: 23/07/2019 Número do Diário: 2186 Página: 1064/1067
-
19/07/2019 08:09
Mov. [87] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/07/2019 16:38
Mov. [86] - Citação: notificação/R.H Intime-se o apelado JOSE ONEDIR LIMA SALES para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar contrarrazões a apelação de fls.221/229 , nos termos do Art. 1.010 do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Fortalez
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18/06/2019 08:13
Mov. [85] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
17/06/2019 09:05
Mov. [84] - Certidão emitida
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16/06/2019 07:29
Mov. [83] - Certidão emitida
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15/06/2019 12:50
Mov. [82] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01344817-8 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 15/06/2019 12:15
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13/06/2019 12:21
Mov. [81] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0194/2019 Data da Disponibilização: 12/06/2019 Data da Publicação: 13/06/2019 Número do Diário: 2159 Página: 593/596
-
11/06/2019 12:25
Mov. [80] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/06/2019 16:54
Mov. [79] - Certidão emitida
-
06/06/2019 16:54
Mov. [78] - Certidão emitida
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31/05/2019 16:32
Mov. [77] - Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/05/2019 17:10
Mov. [76] - Encerrar documento - restrição
-
14/05/2019 17:10
Mov. [75] - Encerrar documento - restrição
-
14/05/2019 17:10
Mov. [74] - Decurso de Prazo
-
21/04/2019 10:33
Mov. [73] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0155/2019 Data da Disponibilização: 17/04/2019 Data da Publicação: 22/04/2019 Número do Diário: 2122 Página: 501/505
-
16/04/2019 08:20
Mov. [72] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/04/2019 09:48
Mov. [71] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/04/2019 15:12
Mov. [70] - Encerrar documento - restrição
-
03/04/2019 15:12
Mov. [69] - Encerrar documento - restrição
-
23/03/2019 15:45
Mov. [68] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01164551-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 23/03/2019 15:14
-
23/03/2019 15:45
Mov. [67] - Entranhado: Entranhado o processo 0031810-65.2011.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração em Procedimento Comum - Assunto principal: Descontos Indevidos
-
23/03/2019 15:45
Mov. [66] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração
-
21/03/2019 08:25
Mov. [65] - Certidão emitida
-
20/03/2019 07:41
Mov. [64] - Certidão emitida
-
13/03/2019 10:58
Mov. [63] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0093/2019 Data da Disponibilização: 12/03/2019 Data da Publicação: 13/03/2019 Número do Diário: 2098 Página: 406/408
-
11/03/2019 10:07
Mov. [62] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/03/2019 17:30
Mov. [61] - Certidão emitida
-
08/03/2019 17:30
Mov. [60] - Certidão emitida
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06/03/2019 22:27
Mov. [59] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
-
06/03/2019 14:39
Mov. [58] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/03/2019 08:03
Mov. [57] - Certidão emitida
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26/02/2019 08:58
Mov. [56] - Concluso para Sentença
-
22/02/2019 17:43
Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01111419-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/02/2019 17:27
-
20/02/2019 11:44
Mov. [54] - Certidão emitida
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20/02/2019 10:44
Mov. [53] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/02/2019 08:47
Mov. [52] - Concluso para Sentença
-
18/02/2019 11:28
Mov. [51] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido, até a presente data pelo Estado do Ceará sobre a decisão interlocutória constante da fl.183, transcorrendo in albis o DECURSO DE
-
01/02/2019 11:43
Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01058769-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/02/2019 11:09
-
31/01/2019 16:27
Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01056731-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/01/2019 15:19
-
31/01/2019 08:52
Mov. [48] - Certidão emitida
-
30/01/2019 11:04
Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0014/2019 Data da Disponibilização: 29/01/2019 Data da Publicação: 30/01/2019 Número do Diário: 2070 Página: 634/638
-
28/01/2019 08:13
Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/01/2019 13:55
Mov. [45] - Certidão emitida
-
16/01/2019 15:29
Mov. [44] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/10/2018 08:39
Mov. [43] - Concluso para Sentença
-
18/07/2018 10:25
Mov. [42] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 563/18
-
18/07/2018 10:25
Mov. [41] - Redistribuição de processo - saída: portaria 563/18
-
10/07/2018 14:02
Mov. [40] - Incompetência: Redistribua-se, conforme Res. nº 09/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Instrução Normativa nº 03/2018, da Presidência do TJCE, e Portaria nº 563/2018, da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua.
-
13/03/2017 16:21
Mov. [39] - Concluso para Despacho
-
13/03/2017 16:20
Mov. [38] - Decurso de Prazo
-
05/12/2016 09:55
Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0260/2016 Data da Disponibilização: 02/12/2016 Data da Publicação: 05/12/2016 Número do Diário: 1576 Página: 226/227
-
01/12/2016 08:48
Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/11/2016 15:24
Mov. [35] - Mero expediente: Intimem-se as partes para, em 15 dias, especificarem demoradamente se desejam produzir provas. Em caso positivo, devem especificar quais, justificando-as. Silêncio importará em renúncia ao direito de produzi-las.Após decurso d
-
01/03/2016 14:07
Mov. [34] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
01/02/2016 15:20
Mov. [33] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.16.10042685-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 01/02/2016 13:18
-
25/01/2016 20:03
Mov. [32] - Certidão emitida
-
25/01/2016 17:14
Mov. [31] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua: Abra-se vista ao MP para apresentar parecer, conforme determinado no despacho de fls.156.(intimação via portal)
-
25/09/2015 17:23
Mov. [30] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
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25/09/2015 17:22
Mov. [29] - Expedição de Certidão de Intimação para o MP - Parecer Final
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27/08/2015 14:03
Mov. [28] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2015/103598-0 Situação: Cancelado em 20/11/2015 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / Secretaria da 15ª Vara da Fazenda Pública de Fortal
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19/08/2015 13:54
Mov. [27] - Expedição de Ato Ordinatório: Cumpra-se o Ato Ordinatório de pág. 168
-
20/04/2015 11:45
Mov. [26] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua:
-
14/07/2014 11:02
Mov. [25] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
08/01/2014 12:00
Mov. [24] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
-
08/01/2014 12:00
Mov. [23] - Concluso para Despacho
-
08/01/2014 12:00
Mov. [22] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
-
08/01/2014 12:00
Mov. [21] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição 1, 2 3 6 Fazenda Pública
-
08/01/2014 12:00
Mov. [20] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
-
08/01/2014 12:00
Mov. [19] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição 1, 2 3 6 Fazenda Pública
-
10/12/2013 12:00
Mov. [18] - Concluso para Despacho
-
10/12/2013 12:00
Mov. [17] - Petição juntada ao processo
-
13/11/2013 12:00
Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70808395-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 13/11/2013 11:42
-
07/08/2013 12:00
Mov. [15] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para o MP
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07/06/2013 12:00
Mov. [14] - Conclusão
-
07/06/2013 12:00
Mov. [13] - Mero expediente: Em permanente correição parcial nesta Unidade Judiciária, certifique-se a inocorrência da réplica autora no decêndio estipulado para o seu exercício e, empós, emita-se ato ordinatório de vista ministerial. Demais expedientes d
-
31/05/2012 12:00
Mov. [12] - Decurso de Prazo
-
25/01/2012 12:00
Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0004/2012 Data da Disponibilização: 20/01/2012 Data da Publicação: 23/01/2012 Número do Diário: 401 Página: 80/83
-
19/01/2012 12:00
Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/01/2012 12:00
Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/01/2012 12:00
Mov. [8] - Mandado
-
09/01/2012 12:00
Mov. [7] - Petição
-
18/11/2011 12:00
Mov. [6] - Expedição de Mandado
-
07/11/2011 12:00
Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0152/2011 Data da Disponibilização: 27/10/2011 Data da Publicação: 31/10/2011 Número do Diário: 344 Página: 218/221
-
26/10/2011 12:00
Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/10/2011 12:00
Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/09/2011 12:00
Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio
-
21/09/2011 12:00
Mov. [1] - Conclusão
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/09/2011
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Intimação da Sentença • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
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