22/10/2024 10:57

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 20:51

Juntada de Certidão
16/09/2024 20:51

Transitado em Julgado em 13/09/2024
14/09/2024 02:23

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:23

Decorrido prazo de MARA SUSY BANDEIRA ALMEIDA em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:23

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:23

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:23

Decorrido prazo de MARA SUSY BANDEIRA ALMEIDA em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:23

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 13/09/2024 23:59.
30/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/08/2024. Documento: 90389454
29/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 90389454
29/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 3001999-13.2023.8.06.0090 PROMOVENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

PROMOVIDA: IZABEL NUNES PEREIRA ALVES SENTENÇA Vistos e etc.

Dispensado o relatório, como permite o art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Analisando-se os autos acuradamente, constata-se que as tentativas de bloqueios/penhoras não foram frutíferas.

Sabe-se que os Juizados Especiais não são obrigados a exaurir todas as tentativas de execução.

O § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95 trata das situações em que o processo será extinto sem julgamento do mérito: art. 53, § 4º "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". (Destaquei) A hipótese aplica-se a todos os processos de execução em tramitação perante os juizados especiais, pois em sede de juizados o legislador prestigiou o princípio da celeridade, aparentemente no intuito de que não se perca tempo com casos que não oferecerão resultado célere ao credor.

Esta informação pela celeridade mais se coaduna com o próprio escopo dos juizados especiais, que se pretendem mais ágeis em razão da menor complexidade do litígio no aspecto fático.

Assim, inexistindo bens penhoráveis e/ou não sendo encontrado o devedor, verifica-se a frustração da execução, motivo pelo qual o feito deve ser extinto.

Dispõe o art. 485, IV, do novo Código dos Ritos, verbis: Art. 485. "O juiz não resolverá o mérito quando: (omissis) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;" De fato, o rito célere do Juizado, o sumaríssimo, se coaduna com a disposição expressa no dispositivo supra, razão pela qual não permite que o processo permaneça indefinidamente parado e de forma imotivada por não cumprir a parte autora com o ônus que lhe incumbia.

Em consonância com este entendimento, vejamos: RECURSO INOMINADO.

INCONFORMIDADE QUANTO À EXTINÇÃO DO FEITO.

INFRUTÍFERAS AS DILIGÊNCIAS PARA PENHORA DE BENS OU DE ATIVOS FINANCEIROS.

PRETENSÃO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO OBSTADA PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

ADEQUADA EXTINÇÃO DO FEITO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI DOS JUIZADOS.

SENTENÇA EXTINTIVA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO. (TJCE - 5ª Turma Recursal Provisória - Nº PROCESSO: 0046344-15.2015.8.06.0020 - JUÍZA RELATORA: SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA - DATA: 19/08/2020) (Destaquei) Por fim, o § 1º, do art. 55, da Lei nº 9.099/95, prevê que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, IV do NCPC, cumulado com o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas nem honorários, nos moldes previstos no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publicada e registrada virtualmente.

Intimem-se.

Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente
28/08/2024 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90389454
28/08/2024 14:33

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
06/08/2024 14:50

Conclusos para julgamento
06/08/2024 14:50

Juntada de Certidão
11/06/2024 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas
08/06/2024 00:08

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:08

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 07/06/2024 23:59.
06/06/2024 14:27

Conclusos para despacho
06/06/2024 14:22

Juntada de Petição de pedido (outros)
31/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 87473248
30/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. ATO ORDINATÓRIO Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem como os princípios da simplicidade e celeridade processual.

Considerando a resposta negativa de bloqueio via sistema SISBAJUD (id 87473245), intimo o patrono da parte exequente (BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.) para indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito no prazo de 5(cinco) dias.

Intime-se a parte exequente através de seu advogado(a) habilitado(a) nos autos. Após, com ou sem manifestação, encaminhe-se os autos concluso.

Icó-CE, data registrada no sistema.

CINTHIA TEIXEIRA DE SOUZA DIRETORA DE SECRETARIA Mat.: 48049
30/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 87473248
29/05/2024 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87473248
29/05/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 15:44

Juntada de documento de comprovação
09/05/2024 16:35

Realizado Cálculo de Liquidação
03/05/2024 00:25

Decorrido prazo de IZABEL NUNES PEREIRA ALVES em 02/05/2024 23:59.
14/03/2024 00:00

Publicado Decisão em 14/03/2024. Documento: 81067724
13/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024 Documento: 81067724
12/03/2024 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81067724
12/03/2024 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 14:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/03/2024 14:27

Conclusos para despacho
12/03/2024 14:27

Processo Desarquivado
12/03/2024 12:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/02/2024 16:03

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 14:56

Juntada de Certidão
05/02/2024 14:56

Transitado em Julgado em 31/01/2024
03/02/2024 01:39

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 31/01/2024 23:59.
02/02/2024 18:45

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 31/01/2024 23:59.
02/02/2024 18:45

Decorrido prazo de MARA SUSY BANDEIRA ALMEIDA em 31/01/2024 23:59.
14/12/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/12/2023. Documento: 72766562
14/12/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/12/2023. Documento: 72766562
14/12/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/12/2023. Documento: 72766562
13/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023 Documento: 72766562
13/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023 Documento: 72766562
13/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023 Documento: 72766562
12/12/2023 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72766562
12/12/2023 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72766562
12/12/2023 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72766562
29/11/2023 12:08

Julgado improcedente o pedido
24/11/2023 11:26

Conclusos para julgamento
24/11/2023 11:01

Juntada de Petição de réplica
21/11/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 10:49

Audiência Conciliação realizada para 21/11/2023 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
17/11/2023 14:34

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/11/2023 08:21

Juntada de Petição de substabelecimento
09/11/2023 11:35

Juntada de Petição de contestação
31/10/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 15:04

Conclusos para decisão
15/09/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 15:03

Audiência Conciliação designada para 21/11/2023 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
15/09/2023 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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