08/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/09/2025. Documento: 171969015
05/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 171969015
04/09/2025 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171969015
03/09/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 11:04

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
02/07/2025 09:25

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 10:59

Juntada de decisão
22/11/2024 09:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/11/2024 09:57

Alterado o assunto processual
13/11/2024 09:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
11/11/2024 20:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/10/2024 13:27

Conclusos para despacho
07/10/2024 16:29

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
25/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 105011703
24/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105011703
23/09/2024 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105011703
20/09/2024 17:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/09/2024 20:45

Conclusos para decisão
16/09/2024 20:44

Juntada de Certidão
28/08/2024 20:39

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 14:10

Conclusos para decisão
01/08/2024 14:10

Juntada de Certidão
01/08/2024 14:10

Transitado em Julgado em 01/08/2024
15/06/2024 00:26

Decorrido prazo de LIDIA DE JESUS DE ALCANTARA em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:26

Decorrido prazo de CLERIE FABIANA MENDES em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:26

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:26

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:26

Decorrido prazo de LIDIA DE JESUS DE ALCANTARA em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:26

Decorrido prazo de CLERIE FABIANA MENDES em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:26

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:26

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 14/06/2024 23:59.
13/06/2024 16:04

Juntada de Petição de recurso
31/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/05/2024. Documento: 86711656
31/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/05/2024. Documento: 86711656
30/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av.

K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fone (85) 3492.8373, de 9 às 17 h. DECISÃO 1.

RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES opostos por FUNDO DE INV.

EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZ.

II, em face da sentença proferida de ID 71473820 que julgou procedente o pedido da autora. No recurso, requer a reconsideração da sentença, alegando contradição do decisum, porque a sentença teria sido contraditória à prova dos autos, não tendo os argumentos apresentados sido apreciados. Contrarrazões de ID 73238526. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos verifico que NÃO assiste razão ao embargante: a uma, porque não enxergo omissão, obscuridade ou contradição; a duas, porque, colho do conteúdo esboçado que o embargante visa uma rediscussão da matéria já apreciada na sentença e que, por sua vez, deve ser atacada por meio de recurso apropriado.

Quando a embargante alega que este juízo deixou de observar os fatos e fundamentos por ela apresentados, em verdade, deseja uma rediscussão do mérito e das provas, inviáveis em sede de declaratórios, a teor do art. 1.022 do CPC. Sobre o tema, confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.IMPOSSIBILIDADE.

CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO.

APLICAÇÃO DE SANÇÃO PROCESSUAL NEGATIVA. 1. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 2.

Embargos de declaração rejeitados, comaplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.(STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp: 724530 MS 2015/0137135-9, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/05/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2016).

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO.

OMISSÃO ACERCA DA''' POSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1.

No tocante à alegada omissão sobre a mencionada desnecessidade de reexaminar provas, os Embargos de Declaração não merecem prosperar, pois ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2.

Ainda que se entenda que não ocorre preclusão de matéria de ordem pública, a exemplo da prescrição, que é cognoscível de ofício pelo julgador, em qualquer tempo e grau de jurisdição, inviável o exame da tese defendida no Recurso Especial de que a prescrição se consumou.

Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 3.

Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que, quanto à tese da ocorrência da prescrição, incide a Súmula 7/STJ. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 790561 RJ 2015/0248600-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2016). 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, eis que tempestivos, para NEGAR-LHES PROVIMENTO nos termos da fundamentação acima.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se Fortaleza/CE, 28 de maio de 2024.

GONÇALO BENÍCIO DE MELO NETO JUIZ DE DIREITO AUXILIANDO (NPR)
30/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 86711656
30/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 86711656
29/05/2024 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86711656
29/05/2024 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86711656
28/05/2024 14:40

Embargos de declaração não acolhidos
17/05/2024 12:38

Conclusos para decisão
15/05/2024 14:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
06/03/2024 18:37

Juntada de Certidão
16/12/2023 07:49

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 14/12/2023 23:59.
16/12/2023 07:49

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 14/12/2023 23:59.
16/12/2023 07:45

Decorrido prazo de CLERIE FABIANA MENDES em 14/12/2023 23:59.
11/12/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 18:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/11/2023. Documento: 71473820
29/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/11/2023. Documento: 71473820
28/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023 Documento: 71473820
28/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023 Documento: 71473820
27/11/2023 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71473820
27/11/2023 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71473820
01/11/2023 14:57

Julgado procedente o pedido
01/11/2023 13:54

Conclusos para julgamento
25/10/2023 16:24

Juntada de Petição de réplica
03/10/2023 16:53

Audiência Conciliação realizada para 03/10/2023 16:30 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
29/09/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 10:53

Juntada de Petição de contestação
16/09/2023 05:35

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
13/09/2023 00:58

Decorrido prazo de LIDIA DE JESUS DE ALCANTARA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:58

Decorrido prazo de CLERIE FABIANA MENDES em 12/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/09/2023. Documento: 67663344
31/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 67663344
30/08/2023 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2023 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 16:29

Audiência Conciliação designada para 03/10/2023 16:30 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
20/04/2023 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

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