03/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 162395092
02/07/2025 09:20

Confirmada a comunicação eletrônica
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162395092
01/07/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162395092
01/07/2025 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 09:11

Conclusos para despacho
25/06/2025 17:52

Juntada de Certidão
05/06/2025 09:24

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 15:55

Conclusos para despacho
04/06/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 04:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 03/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/05/2025. Documento: 154068006
20/05/2025 08:32

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 154068006
19/05/2025 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154068006
19/05/2025 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 16:38

Conclusos para decisão
09/04/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 18:43

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/04/2025 00:00

Publicado Despacho em 07/04/2025. Documento: 144752187
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144752187
03/04/2025 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144752187
03/04/2025 09:20

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 16:52

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 10:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/03/2025 10:20

Processo Reativado
11/03/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 15:44

Conclusos para decisão
10/03/2025 16:23

Juntada de Petição de pedido (outros)
28/02/2025 16:20

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 12:23

Conclusos para despacho
28/02/2025 09:00

Juntada de despacho
16/09/2024 18:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/09/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 12:16

Conclusos para despacho
11/09/2024 22:33

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
23/08/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 22/08/2024 23:59.
22/08/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 15:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/08/2024 12:50

Conclusos para decisão
19/08/2024 20:33

Juntada de Petição de recurso
02/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/08/2024. Documento: 90002604
02/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/08/2024. Documento: 90002604
01/08/2024 21:09

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 90002604
31/07/2024 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90002604
31/07/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 10:29

Julgado improcedente o pedido
13/06/2024 01:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/05/2024 23:59.
13/06/2024 01:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/05/2024 23:59.
24/04/2024 15:19

Conclusos para julgamento
24/04/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 15:29

Conclusos para despacho
01/04/2024 18:15

Juntada de Petição de réplica
20/03/2024 00:00

Publicado Despacho em 20/03/2024. Documento: 82773176
18/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 82773176
15/03/2024 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82773176
15/03/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 13:32

Conclusos para despacho
14/03/2024 22:52

Juntada de Petição de contestação
19/01/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 20:06

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 16:08

Conclusos para despacho
30/08/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 16:42

Juntada de documento de comprovação
17/07/2023 13:09

Expedição de Ofício.
10/07/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 12:37

Conclusos para despacho
24/03/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 03:22

Decorrido prazo de ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA em 30/01/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
11/01/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3006804-19.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: MARIANA DE SOUSA MACIEL COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA - CE40855 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros D E S P A C H O Vistos e examinados.

Recebo a petição inicial em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que defiro o benefício da justiça gratuita, a ação tramitará pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei Federal nº 12.153/2009).

De logo advirto às partes acerca da prescindibilidade da realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a inocuidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários para o caso concreto.

Ademais, da leitura do artigo 7º da Lei Federal nº 12.153/2009 conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público, demandadas nos Juizados Especiais Fazendários, detém prazo de 30(trinta) dias para oferecer contestação, como forma de garantir prazo suficiente para elaboração da defesa, o que de fato veem aderindo as Procuradorias Jurídicas dos entes públicos demandados, na lógica do Processo Judicial Eletrônico, sendo que 100% (cem por cento) das petições (inclusive contestações) depositadas em Juízo são instantaneamente juntadas aos autos, via protocolo digital, com observância da regra no Enunciado nº 02 do FONAJEF.

Considerando que a SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE não possui personalidade jurídica própria, sendo esta representada pela outra parte do polo passivo (Município de Fortaleza), excluo esta da relação processual, devendo a Ação prosseguir somente em desfavor do MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

CITE-SE a parte Requerida, por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30(trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Ato contínuo, em se constatado que o Promovido alegou questões preliminares e/ou prejudiciais de mérito, ou ainda, que tenha apresentado documentação, fica de logo determinada a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as provas que porventura deseja produzir.

Intimem-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora na assinatura digital.

Juiz de Direito
11/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
10/01/2023 23:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/12/2022 12:43

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 17:37

Conclusos para despacho
14/12/2022 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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