25/07/2025 17:32

Conclusos para despacho
25/07/2025 17:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/07/2025 17:32

Processo Reativado
07/07/2025 10:19

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
01/07/2025 16:52

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 16:52

Juntada de Certidão trânsito em julgado
26/06/2025 06:40

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 04:39

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 25/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 158235471
09/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 158235471
06/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 158235471
06/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 158235471
05/06/2025 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158235471
05/06/2025 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158235471
05/06/2025 00:15

Embargos de Declaração Acolhidos
30/04/2025 07:45

Conclusos para decisão
30/04/2025 07:44

Juntada de Certidão
29/04/2025 05:30

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 05:30

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 28/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 150577105
16/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 150577104
15/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 150577105
15/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 150577104
14/04/2025 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150577105
14/04/2025 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150577104
11/04/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 10:20

Conclusos para decisão
25/02/2025 02:17

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:09

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 24/02/2025 23:59.
11/02/2025 22:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 134995517
10/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 134995516
10/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 134995515
07/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134995517
07/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134995516
07/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134995515
06/02/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134995517
06/02/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134995516
06/02/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134995515
04/02/2025 15:15

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
04/10/2024 08:24

Conclusos para decisão
02/10/2024 03:44

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/09/2024. Documento: 105297909
24/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/09/2024. Documento: 105297908
23/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 105297909
23/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 105297908
23/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel.

Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE.

Tel. (88) 3421-4150.

E-mail: [email protected] AUTOS N.º 3000853-68.2024.8.06.0035 Ilmo.(a) Sr(a) Advogado(a) Fica V.

Sa.

Intimada para se manifestar sobre os embargos apresentados.
20/09/2024 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105297909
20/09/2024 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105297908
18/09/2024 03:07

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:53

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:16

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 17/09/2024 23:59.
05/09/2024 16:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 102197402
03/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 102197401
03/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 102197400
02/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 102197402
02/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 102197401
02/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 102197400
02/09/2024 00:00

Intimação

Dr(a).

LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR - Fica V.

Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 102050099):##:.

Robotic Process Automation .:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARACATI Rua Coronel Alexandrino, nº 1224, Centro, CEP: 62.800-000, Aracati/CE Tel. (85)9.8222-3543 (whatsapp). e-mail: [email protected] 12187 AUTOS N.º 3000853-68.2024.8.06.0035 SENTENÇA Vistos e etc., Dispensado o relatório, conforme o art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Por Danos Morais, ajuizada por ELIANE NUNES DA SILVA, em face deBANCO BRADESCO S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos. Afirma a parte autora, em sua petição inicial (ID 85867273), que foi surpreendida pelo desconto "BIN CLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO - ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA no valor de R$ 69,67(sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos) no período de março/2023 até abril/2024 (ID 85867980 e 85867979) suportando, portanto, descontos mensais em sua conta corrente que totalizaram R$ 836,04 (oitocentos e trinta e seis reais e quatro centavos).

Alega preliminarmente, a inversão do ônus da prova e a antecipação da tutela.

No mérito, alega que desconhece tais descontos e requer declaração de inexistência do negócio jurídico, indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)e restituição em dobro dos valores descontados. (ID 85867273) Citada, a parte demandada alega ilegitimidade passiva pois afirma que o contrato foi firmado entre a autora e a ASPECIR - SEGURADORA UNIAO e que a instituição financeira é apenas o agente arrecadador e pede que seja julgado sem mérito ou pela total improcedência. (ID 89543556) Decisão liminar não concedida. (ID 85990735) Audiência sem composição amigável entre as partes.

Requerida solicitou audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral e requerente requereu prazo para replica. (ID 89734996). Réplica apresentada reafirmando os pedidos da inicial e rebatendo a alegação de ilegitimidade passiva. (ID 89793186) É o que importa relatar.

DECIDO. Preliminarmente. 1.1 - Do Julgamento Antecipado: Analisando os autos, verifica-se ser desnecessária dilação probatória, eis que se trata de matéria de direito e de fato que não demanda produção de outras provas em audiência, de modo que passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do Art. 355, I do Código de Processo Civil. 1.2 - Da Justiça Gratuita: Conforme art. 54 da Lei 9.099/95 o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Já a gratuidade judiciária depende da insuficiência de recursos financeiros.

No caso, há elementos (a natureza do produto adquirido e respectivo valor, além da atividade profissional do requerente) nos autos que permitem concluir que a parte autora possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família.

Nesse contexto, indefiro a gratuidade pleiteada pela parte autora.

Mérito. A parte autora comprovou, mediante prova nos autos que houve desconto em sua conta corrente do valor de R$ 69,67(sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos), durante 12 meses, porém trouxe aos autos a comprovação de apenas quatro meses, perfazendo um total de R$ 278,68 (duzentos e setenta e oito reais e sessenta e oito centavos), cuja origem lhe é desconhecida. (ID 85867980 e 85867979) Devidamente citada, a parte promovida, por sua vez, apresentou contestação alegando ilegitimidade passiva e não trazendo nenhuma comprovação aos autos. Analisando os autos, rejeito a tese de ilegitimidade passiva apresentada pela instituição financeira. Conforme jurisprudência pátria recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VERIFICADA - RECURSO PROVIDO.

A instituição bancária atuou no evento danoso permitindo que os valores referentes ao desconto fossem debitados na conta corrente da parte autora, o que atrai sua legitimidade para responder à presente demanda, eis que é uma das responsáveis solidária. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: XXXXX20248120000 Sidrolândia, Relator: Des.

Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 10/07/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/07/2024) Ante o exposto, considero verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora.

Por essas razões, declaro a inexistência de qualquer relação entre as partes sendo, portanto, indevido os valores descontados.   Quanto aos valores descontados, entendo que não houve má-fé da instituição financeira devendo a restituição ocorrer de forma simples, sem aplicação, portanto, da restituição em dobro do parágrafo único do art. 42, do CDC. Caracterizada a responsabilidade da empresa promovida e a ilegalidade da relação contratual, passo agora a analisar o pedido de condenação em danos morais. Afirma a Lei Civil: Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.   Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.   São requisitos para a responsabilidade civil aquiliana, ou extracontratual, ação ou omissão ilícita, dano e relação de causalidade entre a conduta e o dano. Considero que houve uma ação ilícita da promovida, haja vista que descontou da conta corrente da parte autora um débito que nunca existiu. Quanto a ocorrência do dano, bem compulsado e analisado o arcabouço probatório presente nos autos, vislumbro também a ocorrência de dano moral indenizável.

O dano, na espécie, é in re ipsa, decorrendo do simples desconto indevido, sem respaldo contratual. A relação de causalidade também não gera dúvidas posto que o dano adveio da ação perpetrada pela promovida.   Não há um critério fixo que possa ser utilizado, todavia, acredito que a prudência do magistrado deve ser sempre o principal método para bem quantificá-lo.   Na espécie, atentando para o valor da cobrança indevida realizada e o modo pelo qual a dívida foi constituída, sem oportunizar qualquer defesa à parte requerente, arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais) a indenização a título de danos morais. Dispositivo. Ante o exposto, hei por bem, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ELIANE NUNES DA SILVA para condenar BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais no valor deR$ 278,68 (duzentos e setenta e oito reais e sessenta e oito centavos), valor a ser atualizado com correção monetária pelo INPC, a contar da data desta Sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora, a contar da data do evento danoso, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, e em danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor a ser atualizado com correção monetária pelo INPC, a contar da data desta Sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora, a contar da citação (Artigo 405 do Código Civil), no percentual de 1% (um por cento) ao mês, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes Necessários. Aracati, data da assinatura digital. TONY ALUISIO VIANA NOGUEIRA JUIZ DE DIREITO :.
30/08/2024 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102197402
30/08/2024 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102197401
30/08/2024 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102197400
30/08/2024 11:23

Julgado procedente em parte do pedido
16/08/2024 15:23

Conclusos para julgamento
23/07/2024 11:32

Juntada de Petição de réplica
22/07/2024 13:21

Juntada de Petição de substabelecimento
22/07/2024 10:11

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/07/2024 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.
19/07/2024 11:44

Juntada de Petição de substabelecimento
16/07/2024 12:03

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 07:22

Confirmada a citação eletrônica
04/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2024. Documento: 87541836
04/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2024. Documento: 87541834
03/06/2024 00:00

Intimação

AUTOS N.º 3000853-68.2024.8.06.0035 Ilmo.(a) Sr(a) Fica V.

Sa. intimada da decisão, bem como para comparecer à audiência de conciliação a ser realizada na Sala Virtual de Conciliação e Mediação ("Sala Virtual Teams") na data 22/07/2024 10:00 horas, a ser acessada através do link: https://link.tjce.jus.br/fecc51 OBS: Fica V.

Sa. advertido(a) de que o não comparecimento à audiência acarretará a extinção da ação sem a resolução do mérito, com a condenação em pagamento de custas processuais.

Se estiver no computador, após acessar o link acima, pode escolher a opção: "Continuar neste navegador".

Se estiver no celular, pode instalar o aplicativo "Microsoft Teams":
03/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87541836
03/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87541834
31/05/2024 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87541836
31/05/2024 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87541834
31/05/2024 14:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/05/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 22:26

Não Concedida a Medida Liminar
12/05/2024 21:08

Conclusos para decisão
12/05/2024 21:08

Juntada de Certidão
09/05/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 19:09

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/07/2024 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.
09/05/2024 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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