TJCE - 0000108-35.2009.8.06.0175
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 25235134
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14/07/2025 21:40
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25235134
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14/07/2025 21:40
Ato ordinatório praticado
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18/06/2025 12:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
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18/06/2025 12:41
Expedição de Outros documentos.
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17/06/2025 13:42
Juntada de Petição de recurso especial
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14/05/2025 01:12
Decorrido prazo de HELIA PORTELA DE MOURA em 13/05/2025 23:59.
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14/05/2025 01:12
Decorrido prazo de PERPETUA FERREIRA DE CAMPOS em 13/05/2025 23:59.
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14/05/2025 01:12
Decorrido prazo de FRANCISCA RIBEIRO DE SOUSA TEIXEIRA em 13/05/2025 23:59.
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14/05/2025 01:12
Decorrido prazo de LUIS ANTONIO DOS SANTOS em 13/05/2025 23:59.
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14/05/2025 01:12
Decorrido prazo de MARIA EUZIANE DE OLIVEIRA FERREIRA em 13/05/2025 23:59.
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14/05/2025 01:12
Decorrido prazo de GERALDA FARIAS FURTADO em 13/05/2025 23:59.
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14/05/2025 01:12
Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS SOUSA RIBEIRO em 13/05/2025 23:59.
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14/05/2025 01:12
Decorrido prazo de MARGARIDA MARIA LIMA BARBOSA em 13/05/2025 23:59.
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14/05/2025 01:12
Decorrido prazo de MARIA INES DE OLIVEIRA LIMA em 13/05/2025 23:59.
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14/05/2025 01:12
Decorrido prazo de MARIA NILDE MOURA em 13/05/2025 23:59.
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06/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 19645108
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05/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 19645108
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02/05/2025 12:19
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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02/05/2025 12:18
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19645108
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22/04/2025 11:11
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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16/04/2025 19:05
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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16/04/2025 18:24
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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08/04/2025 00:00
Publicado Intimação de Pauta em 08/04/2025. Documento: 19299201
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07/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 19299201
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04/04/2025 16:21
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19299201
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04/04/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2025 16:06
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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01/04/2025 15:21
Pedido de inclusão em pauta
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31/03/2025 15:46
Conclusos para despacho
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30/03/2025 21:13
Conclusos para julgamento
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19/02/2025 11:15
Conclusos para decisão
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08/02/2025 07:30
Decorrido prazo de HELIA PORTELA DE MOURA em 07/02/2025 23:59.
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08/02/2025 07:30
Decorrido prazo de FRANCISCA RIBEIRO DE SOUSA TEIXEIRA em 07/02/2025 23:59.
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08/02/2025 07:30
Decorrido prazo de PERPETUA FERREIRA DE CAMPOS em 07/02/2025 23:59.
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08/02/2025 07:30
Decorrido prazo de LUIS ANTONIO DOS SANTOS em 07/02/2025 23:59.
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08/02/2025 07:30
Decorrido prazo de MARIA EUZIANE DE OLIVEIRA FERREIRA em 07/02/2025 23:59.
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08/02/2025 07:30
Decorrido prazo de GERALDA FARIAS FURTADO em 07/02/2025 23:59.
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08/02/2025 07:30
Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS SOUSA RIBEIRO em 07/02/2025 23:59.
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08/02/2025 07:30
Decorrido prazo de MARGARIDA MARIA LIMA BARBOSA em 07/02/2025 23:59.
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08/02/2025 07:30
Decorrido prazo de MARIA NILDE MOURA em 07/02/2025 23:59.
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08/02/2025 07:30
Decorrido prazo de MARIA INES DE OLIVEIRA LIMA em 07/02/2025 23:59.
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31/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 17517807
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31/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 17517807
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31/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 17517807
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31/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 17517807
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31/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 17517807
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31/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 17517807
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31/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 17517807
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31/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 17517807
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31/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 17517807
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31/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 17517807
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30/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 17517807
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30/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 17517807
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30/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 17517807
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30/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 17517807
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30/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 17517807
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30/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 17517807
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30/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 17517807
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30/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 17517807
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30/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 17517807
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30/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 17517807
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29/01/2025 09:27
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17517807
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29/01/2025 09:27
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17517807
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29/01/2025 09:27
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17517807
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29/01/2025 09:27
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17517807
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29/01/2025 09:27
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17517807
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29/01/2025 09:27
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17517807
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29/01/2025 09:27
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17517807
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29/01/2025 09:27
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17517807
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29/01/2025 09:27
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17517807
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29/01/2025 09:27
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17517807
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27/01/2025 14:28
Proferido despacho de mero expediente
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27/01/2025 10:06
Conclusos para decisão
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27/01/2025 10:06
Juntada de Certidão
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25/01/2025 07:30
Decorrido prazo de HELIA PORTELA DE MOURA em 17/12/2024 23:59.
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25/01/2025 07:30
Decorrido prazo de FRANCISCA RIBEIRO DE SOUSA TEIXEIRA em 17/12/2024 23:59.
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25/01/2025 07:30
Decorrido prazo de PERPETUA FERREIRA DE CAMPOS em 17/12/2024 23:59.
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25/01/2025 07:30
Decorrido prazo de LUIS ANTONIO DOS SANTOS em 17/12/2024 23:59.
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25/01/2025 07:30
Decorrido prazo de MARIA EUZIANE DE OLIVEIRA FERREIRA em 17/12/2024 23:59.
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25/01/2025 07:30
Decorrido prazo de GERALDA FARIAS FURTADO em 17/12/2024 23:59.
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25/01/2025 07:30
Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS SOUSA RIBEIRO em 17/12/2024 23:59.
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25/01/2025 07:30
Decorrido prazo de MARGARIDA MARIA LIMA BARBOSA em 17/12/2024 23:59.
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25/01/2025 07:30
Decorrido prazo de MARIA NILDE MOURA em 17/12/2024 23:59.
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25/01/2025 07:30
Decorrido prazo de MARIA INES DE OLIVEIRA LIMA em 17/12/2024 23:59.
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24/01/2025 11:05
Juntada de Petição de embargos de declaração
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24/01/2025 10:33
Juntada de Petição de embargos de declaração
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10/12/2024 00:00
Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 16273409
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09/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 16273409
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06/12/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2024 16:07
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16273409
-
29/11/2024 10:24
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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28/11/2024 16:06
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE TRAIRI - CNPJ: 07.***.***/0001-62 (APELANTE) e não-provido
-
28/11/2024 15:00
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
21/11/2024 00:00
Publicado Intimação de Pauta em 21/11/2024. Documento: 15886627
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19/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 15886627
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18/11/2024 10:02
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15886627
-
18/11/2024 10:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/11/2024 00:43
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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04/11/2024 11:28
Pedido de inclusão em pauta
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01/11/2024 07:26
Conclusos para despacho
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31/10/2024 16:14
Conclusos para julgamento
-
31/10/2024 16:14
Conclusos para julgamento
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23/07/2024 15:48
Recebidos os autos
-
23/07/2024 15:48
Conclusos para despacho
-
23/07/2024 15:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2024
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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