24/03/2025 10:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
24/03/2025 10:05

Juntada de Certidão
24/03/2025 10:05

Transitado em Julgado em 21/03/2025
21/03/2025 01:07

Decorrido prazo de REGINALDO GONCALVES DE MACEDO em 20/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 15528011
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 15528011
19/02/2025 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15528011
18/02/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 13:22

Conclusos para despacho
11/02/2025 13:22

Juntada de Certidão
11/02/2025 07:30

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 31/01/2025 23:59.
11/02/2025 07:30

Decorrido prazo de WILTON BATISTA DE ARAUJO em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 07:30

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 04/11/2024 23:59.
11/02/2025 07:30

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 07/11/2024 23:59.
11/02/2025 07:30

Decorrido prazo de WILTON BATISTA DE ARAUJO em 19/11/2024 23:59.
27/01/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/12/2024 09:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2024 00:50

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 00:50

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 00:50

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 00:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de WILTON BATISTA DE ARAUJO em 19/11/2024 23:59.
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 07/11/2024 23:59.
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 04/11/2024 23:59.
28/11/2024 08:36

Juntada de Petição de memoriais
25/11/2024 09:52

Juntada de Petição de memoriais
18/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 18/11/2024. Documento: 15794782
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 15794782
14/11/2024 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15794782
14/11/2024 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/11/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 08:31

Conclusos para despacho
31/10/2024 08:32

Conclusos para julgamento
31/10/2024 08:32

Conclusos para julgamento
30/10/2024 17:15

Conclusos para decisão
30/10/2024 17:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 25/10/2024. Documento: 15143369
24/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 15143369
24/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo n.: 3000438-45.2024.8.06.0113 DESPACHO Intime-se a parte embargada para, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos opostos.

Após, autos conclusos para julgamento.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

Evaldo Lopes Vieira Juiz Relator
23/10/2024 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15143369
23/10/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 18:00

Conclusos para decisão
16/10/2024 17:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2024 13:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/10/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 14:31

Conhecido o recurso de WILTON BATISTA DE ARAUJO - CPF: *66.***.*15-88 (RECORRENTE) e não-provido
10/10/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/10/2024 16:38

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 00:00

Publicado Despacho em 24/09/2024. Documento: 14543512
23/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 14543512
22/09/2024 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14543512
22/09/2024 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 09:33

Conclusos para despacho
12/09/2024 17:10

Conclusos para julgamento
12/09/2024 17:10

Conclusos para julgamento
12/09/2024 17:10

Conclusos para despacho
23/08/2024 15:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
23/08/2024 14:53

Recebidos os autos
23/08/2024 14:53

Distribuído por sorteio
25/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000438-45.2024.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILTON BATISTA DE ARAUJO REU: CAGECE DESPACHO Vistos etc.

Friso que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, haja vista que em um polo encontra-se a fornecedora de serviço, enquanto que no outro o consumidor, aplicando-se aqui o Código de Defesa do Consumidor.

Todavia, ressalto que o regime previsto no diploma supracitado, por si só, não garante a procedência do pedido pleiteado, sequer a inversão do ônus da prova, uma vez que nas relações de consumo não há a inversão de forma automática, apenas quando for verossímil a alegação ou quando for a parte autora hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor).

Analisando detidamente os autos, vislumbro a presença da verossimilhança das alegações, motivo pelo qual concedo em benefício do autor a inversão do ônus da prova.

O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas.

Esclareço que não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado e nem mesmo por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia, ou seja, é a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento.

Os artigos 370 e 371 do CPC autorizam o juiz a ponderar sobre as pretensões e as defesas formuladas, os documentos acostados aos autos, os atos processuais realizados e, após atenta análise do que foi produzido, de acordo com sua convicção, deliberar sobre a necessidade de produção de outras provas e indeferir requerimentos que não reputar úteis ou essenciais, resolvendo se a hipótese demanda ou não eventual complementação de instrução.

Confira-se o entendimento jurisprudencial: Destarte, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de dilação probatória com base na suficiência da prova documental apresentada. (AgInt no AREsp n. 2.180.203/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023). "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade da prova testemunhal com base na suficiência da prova documental apresentada" (AgInt no AREsp 1782370/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021).

Com base no livre convencimento motivado, impõe-se o afastamento de providências impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, prerrogativa que, em regra, não configura o cerceamento de defesa.

Por tais motivos, não vislumbrando a necessidade de instrução do feito em audiência, indefiro o pedido de instrução em audiência, genericamente requerido, e anuncio o julgamento antecipado da lide.

Ciência às partes.

Empós, retornem os autos conclusos para sentença.

Juazeiro do Norte-CE, data registrada pelo sistema automaticamente.

SAMARA DE ALMEIDA CABRAL Juíza de Direito c.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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