26/05/2025 21:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
26/05/2025 10:26

Juntada de Certidão
26/05/2025 10:26

Transitado em Julgado em 26/05/2025
24/05/2025 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PENAFORTE em 23/05/2025 23:59.
09/04/2025 01:16

Decorrido prazo de MARIA LUCIMAR ALVES em 08/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 18836355
31/03/2025 07:46

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 18836355
28/03/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18836355
20/03/2025 10:13

Juntada de Petição de certidão de julgamento
18/03/2025 14:51

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PENAFORTE - CNPJ: 07.***.***/0001-85 (APELANTE) e não-provido
18/03/2025 08:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 06/03/2025. Documento: 18413153
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 18413153
28/02/2025 07:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18413153
27/02/2025 13:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/02/2025 16:34

Pedido de inclusão em pauta
24/02/2025 15:51

Conclusos para despacho
18/02/2025 15:48

Conclusos para julgamento
18/02/2025 15:48

Conclusos para julgamento
04/11/2024 10:28

Conclusos para decisão
04/11/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 21:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/10/2024 21:52

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 15138969
30/10/2024 10:02

Conclusos para decisão
30/10/2024 09:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 15138969
30/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Processo: 0000147-86.2016.8.06.0207 - Apelação Cível Apelante: Município de Penaforte Apelada: Maria Lucimar Alves DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Penaforte, adversando a sentença de ID 13732878, da lavra do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo, que julgou procedente o Cumprimento de Sentença "nos termos do art. 487, inciso I do CPC, ao passo que homologo os cálculos juntados no ID 86569741, e condeno o município a pagar aos exequentes o valor de R$ 91.047,52 (noventa e um mil, quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), devidamente atualizados, devidos à exequente Maria Lucimar Alves, bem como, condeno o município ao pagamento de R$ 932,25 (novecentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), atualizados, devidos ao advogado/exequente Dr. Uilton de Sousa Lima". Razões de apelação no ID 13732885, requerendo que seja provido o apelo "com a finalidade de reconhecer a prescrição PARCIAL da pretensão articulada pelo autor ou, alternativamente, a improcedência dos pleitos formulados pelo recorrido na peça exordial", bem como a inversão dos encargos sucumbenciais.

Subsidiariamente, requer a "total reforma ao decisum vergastado com a finalidade de julgar totalmente improcedente a ação, haja vista, o entendimento de vedação ao enriquecimento indevido da parte autora". Contrarrazões recursais no ID 13732889, pugnando pela manutenção integral da sentença. Feito distribuído a esta relatoria por sorteio. É o relatório.

Decido. Há de se aplicar, à espécie, o disposto no art. 68, § 1º, do Novo Regimento Interno desta Corte Estadual de Justiça, o qual estabelece que a distribuição do recurso firmará a prevenção para outros recursos relativos ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência, tanto na ação como na execução.

Observe-se (destacou-se): Art. 68.

A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017). § 1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. No caso concreto, compulsando-se os autos, constatou-se a prevenção do eminente Desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho, para o processamento e julgamento do feito, haja vista que, em momento anterior à interposição da presente insurgência, fora distribuído para sua relatoria, na ambiência da 1ª Câmara Cível, a Apelação Cível nº 0000147-86.2016.8.06.0207, referente à fase de conhecimento do mesmo processo (vide págs. 139/140 do SAJSG). Diante do exposto, face à prevenção verificada, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do sucessor do douto Desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho, no âmbito da 1ª Câmara de Direito Público deste Sodalício, a quem compete processar e julgar o presente recurso. Intimem-se, redistribua-se e dê-se baixa no meu acervo. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator P2
29/10/2024 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15138969
22/10/2024 12:47

Declarada incompetência
02/08/2024 09:12

Recebidos os autos
02/08/2024 09:12

Conclusos para despacho
02/08/2024 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo