20/08/2024 00:00

Publicado Sentença em 20/08/2024. Documento: 96385510
19/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 96385510
19/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCelular: (85) 98234-5208 (WhatsApp + Ligações)E-mail: [email protected]ço: Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, Campus Betânia, Sobral/CE, CEP: 62.040-370 PROCESSO N. º: 3000424-98.2021.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: EVERALDO PEREIRA DA SILVAEndereço: PV DESTERRO, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62011-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.Endereço: Rua Sampaio Viana, 44, Rua Sampaio Viana 44, Paraíso, SãO PAULO - SP - CEP: 04004-902 A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA As partes celebraram acordo e observaram as formalidades exigidas para a validade e eficácia deste ato, conforme consta no ID nº 90321431, requerendo, por fim, a sua homologação por este Juízo.

Diante disso, homologo, por sentença irrecorrível (art. 41, da Lei 9.099/95), para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo a que chegaram as partes, e, por consequência, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 22, da Lei n.º 9.099/95 e do art. 487, III, "b", do CPC/2015.

As partes deverão cumprir o acordo na forma e no tempo nele estipulados, ficando cientes de que o descumprimento da avença ensejará a imediata execução, dispensada nova citação (art. 52, III, e IV, da Lei 9.099/95), inclusive com a aplicação da multa de 10%, prevista no 523, do CPC/2015, para o caso de não ser efetuado o pagamento de quantia certa, no prazo de 15 dias, a contar da data em que a obrigação tenha preenchido todos os requisitos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade).

Havendo depósito judicial, expeça-se alvará em favor do credor.

Sem custas finais, por se tratar de feito da competência do Juizado Especial (art. 54 da Lei n.º 9.099/95). Publicação e registro com a inserção da presente sentença no sistema PJe.

Dispenso a intimação das partes, uma vez que a presente sentença é de natureza meramente homologatória.

Determino, pois, a imediata certificação do trânsito em julgado e, por consequência, o arquivamento dos autos.

Sobral, data da assinatura do evento.

ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTOJuiz de Direito
16/08/2024 13:27

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 13:27

Juntada de Certidão
16/08/2024 13:26

Juntada de Certidão
16/08/2024 13:26

Transitado em Julgado em 16/08/2024
16/08/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96385510
16/08/2024 10:33

Homologada a Transação
15/08/2024 16:25

Conclusos para julgamento
15/08/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96192384
14/08/2024 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96192384
14/08/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 12:16

Conclusos para despacho
21/07/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 18/07/2024. Documento: 89527264
17/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 89527264
17/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Processo nº: 3000424-98.2021.8.06.0167 Despacho As partes homologaram acordo (id. 70129240) a fim de se concluir a presente lide.

Todavia, os descontos sob o título "Cob Casa Segura" continuaram a ser realizados após a sentença homologatória.

Em virtude disso, em março de 2024, foi estipulada multa cominatória nos seguintes termos (id. 82960710): Intime-se pessoalmente a requerida para - no prazo de 10 (dez) dias - comprovar a suspensão das cobranças dos seguros indevidos, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a cada novo desconto a partir desta data, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

As cobranças, entretanto, permanecem sendo realizadas mensalmente.

Por esse motivo, veio o autor solicitar "o pagamento da multa estipulada, bem como o ressarcimento de todos os descontos realizados após o trânsito em julgado" (id. 88212974).

Pois bem.

Intime-se o requerente para - no prazo de 10 (dez) dias - apresentar memória de cálculo com os valores referentes às cobranças realizadas após a homologação do acordo.

Também deverá ser incluído o montante atinente à multa.

Por fim, necessário que sejam trazidas aos autos provas de todos os descontos questionados.

Sobral, data da assinatura digital.

Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito em respondência
16/07/2024 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89527264
16/07/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 11:20

Conclusos para despacho
16/06/2024 08:25

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/06/2024 00:28

Decorrido prazo de EVERALDO PEREIRA DA SILVA em 12/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:00

Publicado Despacho em 05/06/2024. Documento: 87593471
04/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Processo nº: 3000424-98.2021.8.06.0167 Despacho Intime-se a parte exequente para - no prazo de 5 (cinco) dias - pronunciar-se acerca da petição de id. 85295743, informar se houve algum desconto após 02/05/2024 e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito.

Após o referido prazo, sem nenhum pronunciamento, arquivem-se os autos.

Sobral, data da assinatura digital. ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTOJuiz de Direito
04/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 87593471
03/06/2024 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87593471
03/06/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 14:59

Juntada de Certidão
03/05/2024 08:58

Conclusos para despacho
02/05/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 12:12

Juntada de Certidão
17/04/2024 14:52

Expedição de Carta precatória.
11/04/2024 00:23

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 10/04/2024 23:59.
22/03/2024 00:00

Publicado Despacho em 22/03/2024. Documento: 82960710
21/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024 Documento: 82960710
20/03/2024 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82960710
20/03/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 15:14

Conclusos para despacho
27/02/2024 13:58

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
27/02/2024 13:57

Processo Desarquivado
27/02/2024 10:26

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
30/11/2023 12:33

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 00:00

Publicado Sentença em 17/10/2023. Documento: 70583060
16/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023 Documento: 70583060
15/10/2023 20:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70583060
15/10/2023 20:08

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
15/10/2023 20:07

Conclusos para julgamento
03/10/2023 17:14

Juntada de despacho
22/03/2023 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/03/2023 00:00

Publicado Decisão em 21/03/2023.
20/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2023 17:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/03/2023 11:50

Juntada de Certidão
11/11/2022 15:00

Conclusos para decisão
31/10/2022 15:35

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
18/10/2022 10:50

Juntada de Petição de recurso
27/09/2022 16:49

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
22/09/2022 04:58

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 04:58

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 11:28

Juntada de documento de comprovação
11/08/2022 11:56

Conclusos para julgamento
11/08/2022 11:39

Audiência Conciliação realizada para 11/08/2022 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
11/08/2022 10:56

Juntada de Petição de réplica
11/08/2022 09:32

Juntada de Petição de contestação
10/08/2022 22:40

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 16:41

Juntada de documento de comprovação
11/07/2022 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 16:39

Juntada de Certidão
11/07/2022 14:56

Audiência Conciliação designada para 11/08/2022 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
30/06/2022 18:44

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 08:44

Conclusos para despacho
24/01/2022 15:37

Conclusos para despacho
31/08/2021 17:04

Audiência Conciliação não-realizada para 31/08/2021 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
05/08/2021 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2021 16:37

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 16:34

Juntada de Certidão
08/03/2021 16:37

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 16:37

Audiência Conciliação designada para 31/08/2021 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
08/03/2021 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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