TJCE - 3000474-26.2024.8.06.0101

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA GABINETE 5ª TURMA RECURSAL   PROCESSO Nº: 3000474-26.2024.8.06.0101 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA/CE.

RECORRENTE: FRANCISCO ANCHIETO DO NASCIMENTO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A JUÍZ RELATOR: MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS       DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO     Vistos etc.   Ao analisar o caderno processual, verifica-se que as partes, por meio de seus procuradores, celebraram acordo ao id. 15229634.   Assim procedendo, notável a ausência de interesse recursal das partes, devendo ser homologado o acordo em tela.   A doutrina mais abalizada, seguindo os ensinamentos do ilustre jurista Barbosa Moreira, sistematizou os requisitos de admissibilidade dos recursos em intrínsecos e extrínsecos.

Os requisitos intrínsecos são o cabimento; a legitimidade, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.

De outro modo, os requisitos extrínsecos são o preparo; a tempestividade e a regularidade formal.   Diante de tal fato, resta demonstrada a presença de fato extintivo do poder de recorrer.   O Código de Processo Civil, em seu art. 932, I, atribui ao relator a homologação da autocomposição.   Art. 932.

Incumbe ao relator:   I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes.   No presente caso, onde houve concessões mútuas, dispõe o CPC que:   Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...]   III - homologar:   [...]   b) a transação;   Assim, tendo ocorrido a transação, mediante concessões mútuas, HOMOLOGO, para que produza os efeitos legais necessários, a TRANSAÇÃO de id. 15229634 e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil.   Determino, em consequência, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado, com o imediato retorno aos autos de origem.

Sem custa e honorários, conforme determina o art. 55, da Lei 9.099/95.

Intimem-se.   Fortaleza/CE, data da assinatura.   MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS   JUIZ RELATOR    

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 5ª TURMA RECURSAL A T O O R D I N A T Ó R I O         Intimo a parte recorrida para, querendo, apresentar Contrarrazões ao Agravo Interno (ID nº 15121042) no prazo legal de 15 (quinze) dias, na forma do art. 96, § 1.º da Resolução/TJCE nº 03/2019.

Fortaleza/CE, 16 de outubro de 2024  Andressa Aguiar Rocha Auxiliar Operacional.

  E M E N T A      RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.

DESCONTO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE RÉ.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

PARTE AUTORA COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, COM APRESENTAÇÃO DO EXTRATO DE SUA CONTA-CORRENTE.

DÉBITO DO CONTRATO QUESTIONADO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO TROUXE AOS AUTOS O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO.

DÉBITOS IRREGULARES, ANTE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL.

DANO MORAL MANTIDO NOS VALORES DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MATIDA.   R E L A T Ó R I O   01.

Dispensado o relatório, nos termos dos arts. 38 e 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do FONAJE.   02.

FRANCISCO ANCHIETO DO NASCIMENTO ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO/NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO em face do BANCO BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A, arguindo o recorrente em sua peça inicial, que vem sofrendo regulares descontos em sua conta corrente sob a égide "Título de Capitalização", referente a serviços bancários a qual informa não ter contratado.

Em razão de tal realidade, pede a extinção do débito, devolução em dobro dos valores e danos morais indenizáveis.   03.

Em sede de contestação (id 14387920), a instituição financeira promovida requereu a improcedência da ação, informando que os descontos foram realizados em exercício regular de direito, não havendo motivos para a procedência dos pedidos inseridos na peça inicial.   04.

Em sentença (id 14387928), o douto juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, entendendo pela ilegalidade dos débitos em discussão; determinando a restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados; bem como condenando o promovido ao pagamento montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais.   05.

Em seu recurso inominado (id 12408704), a parte ré solicita a reforma da sentença proferida pelo juízo singular a fim de julgar totalmente improcedentes os pedidos autorais.   DECISÃO MONOCRÁTICA   06.

Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único (preparo) da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado.   07.

Anote-se de início, que a matéria posta em análise, se trata, obviamente, de uma relação tipicamente consumerista, situação reconhecida na sentença atacada, impondo-se a inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.   08.

Registre-se que consagra o CDC, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, de acordo com o expresso no art. 14, caput, ou seja, "responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços".   09.

No entanto, ainda que se trate de relação de consumo e de responsabilidade objetiva da ré, não isenta o consumidor de produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, consoante artigo 373, I do CPC, comprovando, pois, os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade.   10.

Evidenciado o direito da parte autora, cabe a parte promovida provar a existência de fato extintivo desse direito, consoante disposto no art. 373, II, do CPC.   11.

Assim, cabe a(o) autor(a) trazer aos autos a demonstração de fatos constitutivos de seu direito, mas se a ré alega, em contestação, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, atrai para si o ônus de provar tais circunstâncias, sob pena de sucumbir aos articulados da inicial (art. 373 do CPC).   12.

O cerne da controvérsia envolve a definição da legalidade do débito de título de capitalização na conta corrente da parte promovente.   13.

In casu, os descontos no benefício da parte autora decorrente de título de capitalização foram devidamente comprovados, conforme se verifica no extrato de id 14387911.   14.

Com efeito, tendo a parte autora negado a contratação, caberia ao banco promovido a prova do negócio jurídico que autorizasse os descontos efetuados, em razão do seu ônus probatório, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II do CPC, encargo do qual não se desincumbiu.   15.

Perlustrando detidamente o arcabouço fático probatório constante nos autos, verifico que a instituição financeira não apresentou o instrumento de contratação do título de capitalização reclamado.   16.

Destarte, não havendo comprovação nos autos da existência e da validade do negócio jurídico entre as partes que justificasse os descontos questionados na peça exordial, resta configurada a falha na prestação do serviço da instituição bancária, pelo que deve a mesma efetuar a devolução dos valores comprovadamente debitados da conta bancária da parte autora, considerando sua responsabilidade objetiva na espécie (Art. 14, do CDC e Súmula nº 479 do STJ).   17.

Vejamos alguns Julgados sobre a questão, com destaques inovados:   APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DEDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COBRANÇA INDEVIDA - AUTORA NÃO RECONHECE O CONTRATO DE TITULO DE CAPITALIZAÇÃO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS EM SEUBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO ACELEBRAÇÃO DO CONTRATO - DESCONTOS EFETUADOS POR LONGO PERÍODO - FRAUDE -DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR- QUANTUM FIXADO PELA MÉDIA ARITMÉTICA DOS VOTOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42 DO CDC- OCORRÊNCIA SEM MÁ FÉ- VALORES DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES - SENTENÇA REFORMADA NESTESENTIDO -RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O banco apelante não logrou em produzir provas que tivessem o condão de comprovar que o contrato foi efetivamente celebrado pela autora.

Sendo assim, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. 2- A fixação do valor da indenização deve-se levar em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado.

A reparação busca, na medida do possível, compensar o constrangimento sofrido pelo lesionado na intimidade, sem caracterizar enriquecimento sem causa. 3 - O valor arbitrado a título de dano moral deve guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e de seu efeito lesivo, bem como com as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, em tal medida que, por um lado, não signifique enriquecimento do ofendido e, por outro, produza, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de nova prática ilícita, mostrando-se adequada e suficiente para cumprir as finalidades apontadas.

Dano moral fixado pela média aritmética de votos em R$ 7.000,00 (sete mil reais). 4- Diante da comprovação de inexistência do débito, devida a devolução dos Valores, porém de forma simples nos termos do § único do art. 42 do CPC. (TJ-MT 10083423020198110003 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 22/09/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021)".   RECURSOS INOMINADOS.

BANCÁRIO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDO À COBRANÇA DITA INDEVIDA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA: A) CONDENAR A RÉ A RESTITUIR, NA FORMA SIMPLES, OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO; E B) CONDENAR A RÉ A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, O VALOR DE R$ 256,87 PAGOS PELA AUTORA PARA CONFECÇÃO DE ATA NOTARIAL.

ENTRETANTO, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A RECORRENTE 01 REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO REFERENTE À RESTITUIÇÃO AO VALOR DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO.

JÁ A RECORRENTE 02 REQUER A REFORMA PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR OS VALORES PAGOS REFERENTES AO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DE FORMA DOBRADA.RECURSO INOMINADO 01.O CDC É APLICÁVEL.

SÚMULA Nº 297 DO STJ.

O ART. 6º DO CDC PREVÊ A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MAS ESTABELECE COMO CRITÉRIOS A VEROSSIMILHANÇA E A HIPOSSUFICIÊNCIA.

NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA.

NO CASO CONCRETO, A AUTORA APRESENTOU EXTRATO BANCÁRIO EM QUE CONSTA A COBRANÇA DE R$ 10.000,00 REFERENTE AO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, O QUE CONFIGURA PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA.

QUANTO AO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, NOTA-SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FEITA POR VONTADE PRÓPRIA DA AUTORA.

LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE APRESENTADO PELO BANCO NO PONTO.

COBRANÇA INDEVIDA.

DEVER DE RESTITUIÇÃO MANTIDO.

JURISPRUDÊNCIA DA 3ª TURMA RECURSAL.RECURSO INOMINADO 01 CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO INOMINADO 02.

OCORREU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME OS TERMOS EXPOSTOS.

POIS BEM.

COBRANÇA INDEVIDA.

ATITUDE DA RÉ QUE É CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.

RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NA FORMA DOBRADA, CONFORME O ART. 42, § ÚNICO, CDC.

RECURSO INOMINADO 02 CONHECIDO E PROVIDO.SENTENÇA REFORMADA UNICAMENTE PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR DE FORMA DOBRADA O VALOR PAGO REFERENTE AO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, NO VALOR JÁ DOBRADO DE R$ 20.000,00.

CONDENAÇÃO DA RECORRENTE 01 AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS PROCESSUAIS, FIXADOS EM 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.

AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA RECORRENTE 02 AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS PROCESSUAIS, POIS LOGROU ÊXITO EM SEU RECURSO.RECURSO INOMINADO 01 CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO INOMINADO 02 CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00030033920208160034 Piraquara, Relator: Denise Hammer Schmidt, Data de Julgamento: 10/07/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/07/2023)".   18.  O dano moral é in re ipsa na hipótese de desconto indevido em conta bancária, nos moldes como aconteceu no caso em análise, ou seja, com potencial prejuízo a subsistência do consumidor.   19.

Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes com destaques inovados:   TJ/CE.

PROCESSO CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

JUNTADA DE CONTRATO EM SEDE RECURSAL E NO CORPO DO RECURSO.

AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA INÉRCIA.

PRECLUSÃO.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 434 E 435 DO CPC/15.

DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DO REQUERIDO.

AUSÊNCIA DE CONTRATO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANOS MORAIS.

CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. REJEITADO.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I -Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A com o fito de obter a reforma da r.

Sentença de fls.232-237, proferida pelo MM.

Juiz da Vara Única da Comarca de Nova Olinda/CE, que julgou parcialmente procedente a Ação Anulatória de Débito c/c Danos Morais c/c Repetição de Indébito, proposta por Joaquim Matos de Araujo em face do recorrente.

II - Infere-se dos autos que foi efetuado em nome do apelado a contratação de um empréstimo consignado com a instituição financeira apelante (contrato nº 591936810), o qual foi efetuado vários descontos, mensalmente, no benefício previdenciário do autor.

Contudo, o Apelante não comprovou a contratação firmada entre as partes, uma vez que instruiu sua defesa (fls. 32/53) com contrato diverso do impugnado pelo autor (contrato nº 503805211), conforme as fls.117/201, e, apesar de intimado para esclarecer o equívoco e anexar os documentos corretos (despacho de fl. 206), permaneceu inerte o banco promovido.

III - Conforme inteligência dos arts. 434 e 435, parágrafo único, do CPC/15, o documento juntado somente em sede recursal não merece exame, salvo se considerado documento novo ou destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois.

Os documentos que o banco apelante instruiu a presente apelação, com o objetivo de comprovar a regularidade do suposto contrato firmado entre as partes, não podem ser considerados novos, já que o casa bancária não comprovou os motivos que o impediram de acostar a documentação no juízo de primeiro grau, limitando-se a anexá-los em sede de recurso.

Portanto ausente de qualquer justificativa plausível, logo não se mostra razoável o exame dos aludidos documentos em sede recursal, vez que operada a preclusão.

IV - Ao permitir que fosse tomado empréstimo com desconto nos proventos de aposentadoria da parte autora, que desconhecia tal transação, restou claro que a instituição financeira praticou ato ilícito, na medida em que deixou de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, o que caracteriza verdadeiro defeito na prestação do serviço, resultando, por via de consequência, na obrigação de reparar o dano.

V - A devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do recorrido é consequência da declaração de inexistência do pacto, assim, resta acertada a sentença. VI - A apreensão suportada pelo beneficiário, que tem seus rendimentos reduzidos em consequência de desconto indevido promovido pela instituição financeira gestora dos seus recursos, gera dano incontestável.

A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso.

Assim, considero razoável a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo suficiente para reparar a vítima, sem configurar seu enriquecimento indevido, e punir o ofensor, a fim de que não cometa tal ilícito novamente. VII - Em relação ao pedido de devolução ou compensação do valor supostamente disponibilizado ao autor, não merece, contudo, acolhimento.

Inexistindo a comprovação do contrato de empréstimo contraído pela parte autora, bem como não comprovado o efetivo recebimento do numerário supostamente contratado, não há como prosperar o pedido de compensação de valores formulado pelo banco embargante.

Precedentes desta Egrégia Corte.

VIII - Recurso de apelação conhecido e não provido.

Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 00004154020178060132 CE 0000415-40.2017.8.06.0132, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 02/02/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2021).   TJ/CE.

RECURSO DE APELAÇÃO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

PRETENSÃO DE REFORMA.

EXIBIÇÃO DE CONTRATO DIVERSO DO OBJETO DOS AUTOS.

DEDUÇÕES INDEVIDAS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Trata-se de ação que requer a declaração de nulidade de empréstimo consignado, a repetição do indébito em dobro e a condenação da instituição financeira em reparação por danos morais. 2.

Os descontos no benefício previdenciário do promovente, decorrentes do empréstimo objurgado, restaram comprovados com a juntada de documentação (fl.19) pelo autor. 3.

Lado outro, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, uma vez que acostou aos autos instrumento contratual diverso do reclamado, não tendo comprovado a existência do contrato guerreado. 4.

Desse modo, a devolução dos importes indevidamente descontados é corolária da declaração de nulidade da contratação fraudulenta, mas deve ser feita na forma simples, ante a ausência de má-fé. 5.

O débito direto no benefício do consumidor, reduzindo seu aposento, ausente contrato válido a amparar tais descontos, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato.

Ademais, em situações como a dos autos, a subtração de qualquer quantia, por menor que seja, atinge as finanças da parte lesada, impedindo o cumprimento de compromissos essenciais para a sua subsistência. 6. À luz da valoração entre os danos suportados pelo suplicante no caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como acurado o montante indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado em primeira instância e em conformidade com os valores costumeiramente arbitrados por este Tribunal de Justiça, não merecendo qualquer reproche. 7.Tendo em vista o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 no que concerne aos honorários recursais e o não provimento do Apelo da instituição financeira, sendo esta vencida novamente em Segunda Instância, faz-se necessária a majoração da verba honorária de sucumbência.

Dessa forma, com fulcro no § 2º do artigo supra e considerando o trabalho suplementar do causídico, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 8.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida.

TJ-CE - AC: 01323091320188060001 CE 0132309-13.2018.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 03/03/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021).   20.

No que tange ao quantum, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que na fixação deste, em dano moral, prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, que levará em consideração as circunstâncias do caso, para evitar que a condenação represente enriquecimento ilícito de uma das partes.   21.

Ademais, a valoração da compensação moral deve ser motivada pelo princípio da razoabilidade, observando-se ainda a gravidade e repercussão do dano, bem como a intensidade e os seus efeitos.   22.

A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestimulo à conduta lesiva.   23.

Por fim, a indenização por dano moral deve, ainda, obedecer aos princípios da proporcionalidade (intensidade do dano, da culpa, dos transtornos), da exemplaridade (desestimulo à conduta) e da razoabilidade (adequação e modicidade).   24.

Neste ponto, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixado na origem revela-se proporcional à extensão do dano, pelo que mantenho, notadamente pela quantidade de descontos e o período daqueles, que ultrapassam dois anos.   25.

Assim em sendo o recurso manifestamente improcedente, fica facultado ao relator dele não conhecer, ante redação expressa do Enunciado/FONAJE 102 e subsidiariamente art. 932 e seguintes do CPC.   "ENUNCIADO 102 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA)"   "Art. 932.

Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida"   26.

Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso para NEGANDO-LHE PROVIMENTO, manter a sentença atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos.   27.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.   Fortaleza, data registrada no sistema.   MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Relator

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85) 3108.1799.

WhatsApp (85) 9 8131.0963 Email: [email protected].   Processo 3000474-26.2024.8.06.0101 AUTOR: FRANCISCO ANCHIETO DO NASCIMENTO REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, BANCO BRADESCO S.A.       DECISÃO   R.

Hoje.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo promovido em face da sentença prolatada.

Segundo a previsão do art. 42, da Lei 9.099/95, o recurso das sentenças nos Juizados Especiais, devem ser apresentadas dentro do prazo legal de 10 dias, verbis: "Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente." O Juiz a quo deve analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso inominado, previstos na norma processual pátria dentre eles, a tempestividade e o preparo, intervindo na função do Juízo de admissibilidade.

Destarte, considerando a certidão anexada no id. nº 104087320, e, com base nos fundamentos acima expostos  que adoto como razão de decidir, RECEBO O RECURSO INOMINADO.

Considerando o disposto na parte final do artigo 43 da Lei nº 9.099/95, recebo o presente recurso sem efeito suspensivo, considerando que o recorrente não demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários.

Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer as contrarrazões ao recurso interposto.

Após a manifestação ou decorrido o prazo, o que primeiro ocorrer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais para o julgamento do referido recurso.

Itapipoca/CE,  na data de inserção da assinatura digital.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85) 3108.1799, WhatsApp (85) 98131.0963 E-mail: [email protected].     Processo 3000474-26.2024.8.06.0101 AUTOR: FRANCISCO ANCHIETO DO NASCIMENTO REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, BANCO BRADESCO S.A.     DESPACHO   Recebido hoje.

Compulsando os autos, verifica-se que o objeto da demanda é a declaração da inexistência/invalidade da contratação de serviços bancários pela parte promovente, por conseguinte, relativo à matéria de direito, cuja prova oral (depoimento pessoal ou testemunhal) revela-se desnecessária para elucidação dos fatos articulados peles partes.

A prova da contratação é feita mediante a apresentação do contrato bancário entabulado entre as partes e não por prova oral.

Nessa perspectiva, a prova oral postulada pela parte requerida não se revela necessária ao esclarecimento dos fatos, porquanto a resolução da controvérsia demanda apenas o exame de prova documental produzida pelas partes.

Do exposto, intime-se a parte promovida para que, no prazo de 15(quinze) dias, junte o instrumento contratual que deu causa à ação em epígrafe.

Ultrapassado esse prazo, não sendo apresentado o contrato, façam-se os autos conclusos para julgamento.

Por outro lado, caso seja apresentado o contrato, abra-se vista dos autos à parte adversa efetivar o contraditório no prazo de 15(quinze) dias e, empós, voltem-me os autos conclusos para sentença, respeitando as prioridades legais e a ordem cronológica de conclusão.

Expedientes necessários.

Itapipoca-CE, na data de inserção da assinatura digital.   Saulo Belfort Simões Juiz de Direito