20/04/2023 14:44

Arquivado Definitivamente
20/04/2023 14:43

Juntada de Certidão
20/04/2023 14:43

Transitado em Julgado em 20/04/2023
11/04/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 18:04

Conclusos para decisão
10/04/2023 18:03

Cancelada a movimentação processual
27/01/2023 14:43

Decorrido prazo de FABIO DE ARAUJO DANTAS em 26/01/2023 06:00.
27/01/2023 14:43

Decorrido prazo de ROBERIO DE SOUSA MOREIRA em 26/01/2023 06:00.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
12/01/2023 00:00

Intimação

R. h.

A afirmação de hipossuficiência financeira goza apenas de presunção relativa de veracidade (Enunciado 116 – FONAJE).

ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP).

Destaca-se, outrossim, a redação do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, que dispõe: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Neste sentido: DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE TENHA POR FIM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA FUNDAMENTADAMENTE.” (STJ - AgInt no AREsp 914.811/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017).

Do exposto, intime-se a parte recorrente para em 48 horas (§1º, art. 42, Lei 9.099/95) fazer prova de sua hipossuficiência econômica, através de comprovação de rendas e/ou bens, sob pena de deserção.

Cumpra-se.

Fortaleza, 06/01/23.

José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito
12/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
11/01/2023 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/01/2023 16:27

Decisão Interlocutória de Mérito
06/01/2023 11:00

Conclusos para decisão
06/01/2023 11:00

Cancelada a movimentação processual
21/06/2022 00:36

Decorrido prazo de FABIO DE ARAUJO DANTAS em 20/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 00:55

Decorrido prazo de Enel em 09/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 00:55

Decorrido prazo de Enel em 09/06/2022 23:59:59.
30/05/2022 13:43

Juntada de Petição de recurso
27/05/2022 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 18:27

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
25/05/2022 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 09:14

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 17:35

Conclusos para julgamento
16/05/2022 18:37

Cancelada a movimentação processual
16/05/2022 18:36

Conclusos para decisão
16/05/2022 18:28

Audiência Conciliação realizada para 16/05/2022 16:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
30/04/2022 01:04

Decorrido prazo de FABIO DE ARAUJO DANTAS em 29/04/2022 23:59:59.
30/04/2022 01:04

Decorrido prazo de FABIO DE ARAUJO DANTAS em 29/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
09/04/2022 20:26

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 17:34

Conclusos para despacho
04/04/2022 10:02

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 18:36

Decorrido prazo de Enel em 25/02/2022 23:59:59.
25/03/2022 18:35

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 28/02/2022 23:59:59.
25/02/2022 18:13

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/02/2022 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 10:54

Juntada de Certidão
18/02/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 17:40

Juntada de mandado
01/02/2022 19:10

Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2022 10:52

Conclusos para decisão
13/01/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 00:11

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA em 21/10/2021 23:59:59.
20/10/2021 17:58

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 12:10

Juntada de Petição de pedido (outros)
28/09/2021 16:45

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 16:45

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 14:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/09/2021 18:48

Conclusos para decisão
07/09/2021 04:24

Decorrido prazo de FABIO DE ARAUJO DANTAS em 06/09/2021 23:59:59.
20/08/2021 09:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/08/2021 13:11

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 17:13

Decisão Interlocutória de Mérito
16/08/2021 10:38

Conclusos para decisão
16/08/2021 10:38

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 10:38

Audiência Conciliação designada para 16/05/2022 16:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
16/08/2021 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2021

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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